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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012040-09.2025.8.16.0069

Embargos de Declaração Cível n. 0012040-09.2025.8.16.0069 ED
Juizado Especial Cível de Cianorte
Embargante(s): TELEFONICA BRASIL S.A.
Embargado(s): NOEMIA GONÇALVES
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO QUANTUM
INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL MANTIDO NA
SENTENÇA. NÍTIDA PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE
REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE COMPREENSÃO
QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O
DESLINDE DA DEMANDA. INADEQUAÇÃO DESTA VIA
PROCESSUAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (evento 1.3) opostos por TELEFONICA BRASIL
S.A. contra o v. Acórdão (evento 15.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma
Recursal, o qual conheceu e julgou desprovido o recurso inominado interposto pela
embargante.
Em suas razões recursais (evento 49.1 dos autos de origem), a embargante
sustenta que o Acórdão é contraditório, uma vez que “há evidente contradição no
referido acórdão perante a condenação em danos morais proferida em casos
análogos pela mesma corte julgadora”. Assim, requer o acolhimento dos embargos
de declaração, com efeitos infringentes.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia à embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
A rigor, as alegações formuladas pela embargante retratam mero inconformismo
com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o resultado da
decisão ao invés de propriamente corrigir vício de contradição.
Como se sabe, a contradição propriamente dita caracteriza-se quando a
fundamentação exposta apresenta raciocínio antagônico à conclusão ou resultado,
o que inexistiu no caso em análise.
Na realidade, a embargante se insurge contra o valor indenizatório em si, a
pretexto de que diverge de outros casos similares já julgados pela Turma Recursal.
Acontece que o Acórdão embargado foi feliz ao apontar que:
“Sobre o pedido de minoração do valor da indenização, sabe-se que o arbitramento da quantia
indenizatória a título de dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, mitigando o dano experimentado, com papel educativo para que o infrator
evite sua reiteração futura, sem descuidar também do lídimo anseio de evitar o enriquecimento
ilícito. Obviamente, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, sem descuidar das
peculiaridades de cada caso.
Em se tratando de inscrição indevida, entende-se que dentre alguns critérios que se possa ter
para arbitrar a indenização, deve-se levar em conta: a) o valor do débito inscrito
indevidamente; b) o tempo que perdurou a inscrição negativa; c) se houve consequências
concretar decorrentes do ilícito. Estes, constituem ao ver deste signatário, parâmetros objetivos
para definir o valor da indenização.
(...)
Além disso, o valor da indenização deve refletir efeito pedagógico para reprimir
adequadamente a postura negligente da reclamada, mesmo que não se identifique efeitos
deletérios concretos em detrimento do reclamante.
Nesse contexto, o quantum arbitrado pelo juízo singular (R$ 10.000,00) é consentâneo aos
apontamentos acima, não destoando do que comumente é arbitrado por esta Turma Recursal
em casos análogos:
"RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE LINHA MÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO
PELA RECLAMADA. CONSTATAÇÃO DE QUE ENDEREÇO DE FATURAMENTO DIVERGE DO LOCAL
DE RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE, O QUAL É AINDA CLIENTE DE OUTRA OPERADORA. TELA
SISTÊMICA INSUFICIENTE COMO PROVA DA CONTRATACÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.
ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO, MORMENTE O DESLEIXO COM FRAUDE DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal – 0005271 87.2022.8.16.0069
- Cianorte -Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL
PEREIRA SOBREIRO - J. 06.03.2023)."
Como se vê, restou devidamente fundamentado o motivo pelo qual se entendeu
pela manutenção do quantum indenizatório.
Sabe-se que a quantificação do dano moral é matéria discricionária do julgador e
depende das peculiaridades do caso concreto, não havendo contradição ou excesso
a justificar revisão, sendo irrelevante a existência de decisões com valores
inferiores em outros processos, de modo que os embargos reproduzem a mera
irresignação e não propriamente vícios de omissão, obscuridade ou contradição, o
que revela a inadequação do uso desta via recursal pela embargante.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
TELEFONICA BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel
Pereira Sobreiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola
Portes e Tiago Gagliano Pinto Alberto.
13 de fevereiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator