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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0009377-46.2025.8.16.0018

Recurso: 0009377-46.2025.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Recorrente(s): MARIA DE SENE LAVESO
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. M
ARINGÁ/PR. OUTUBRO/2023. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE
SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR).
CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO
APRESENTADO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA
DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: A autora interpôs recurso inominado contra
sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, alegando demora
no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua residência, após interrupção
ocorrida em outubro de 2023, na cidade de Maringá/PR. A interrupção teria perdurado por
vários dias. A sentença entendeu não configurado o dano moral, reconhecendo a ocorrência
de força maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão controvertida consiste em:
(i) saber se a demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica
caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais; e
(ii) verificar se houve excludente de responsabilidade da concessionária,
em razão de evento climático severo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
dos recursos, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
A despeito da expressa impugnação em contrarrazões recursais, deve
ser mantida a decisão de mov. 57.1, que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte
recorrente, mormente pela colação dos documentos de mov. 55.2-55.6 que comprovam a
hipossuficiência, bem como considerando que a parte recorrida não comprovou nenhuma
situação que tenha alterado as condições financeiras da parte recorrente.
Ademais, não merece prosperar a alegação suscitada em contrarrazões
de irregularidade na capacidade postulatória, visto que a parte autora acostou procuração
atualizada ao mov. 34.1, inexistindo qualquer exigência legal de outorga de procuração
específica para cada caso ajuizado.
No mérito, a lide versa sobre pedido de indenização por danos morais em
decorrência da demora no restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica.
Com relação ao mérito, importante esclarecer que o Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas
de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e
não-usuários do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, (RE 591874,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 237, divulg. 17.12.2009, public.
18.12.2009).
Ademais, "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a
responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é
objetiva, sendo suficiente à configuração do dever de indenizar a comprovação da ação
/omissão, do dano e do nexo causal. 2. Por responder objetivamente pelo evento danoso, sua
responsabilidade independe de comprovação de culpa, dependendo, outrossim, de apenas
prova do nexo de causalidade e do comportamento do agente". (STJ, AgInt no AgInt no AREsp
n. 2.189.874/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023,
DJe de 5/10/2023.)
No entanto, importante destacar que "mesmo que fique devidamente
constatado o evento danoso, caso haja a comprovação de alguma das hipóteses de exclusão
do nexo causal - culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior - a
responsabilidade da concessionária de serviço público será afastada, sob pena de se aplicar
indevidamente a teoria do risco integral - adotada no ordenamento jurídico brasileiro apenas
em casos excepcionais, como, por exemplo, no dano nuclear e dano ambiental, dentre outros."
(STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1849987 / SP, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, J. 22/08/2023, DJe 29/08/2023).
Acerca do prazo de restabelecimento de energia elétrica em casos de
suspensão no fornecimento, o artigo 362, da Resolução nº. 1000/2021 da ANEEL assim
dispõe:
“Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia
elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem
interrupção
I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do
fornecimento;
II – 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em
área urbana;
III – 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em
área rural;
IV – 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área
urbana; e
V – 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área
rural”.
No caso dos autos, a parte autora sustentou em sua inicial, em síntese,
que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência em data de 04/10
/2023, com retorno efetivo no dia 10/10/2023.
A parte ré sustentou em sua defesa, em síntese, que a interrupção no
fornecimento de energia decorreu de evento climático catastrófico que atingiu a região.
Ainda, anexou aos autos “Relatório Técnico” (mov. 22.2), no qual consta
a seguinte ocorrência de interrupções na unidade consumidora:
-07/10/2023, por 00h01min, indicado como causa “vento/vendaval” e por
16h31min, em razão de causa “não identificada”;
-09/10/2023, por 10h58min, apontado como causa “vento/vendaval”.
Com relação ao relatório técnico apresentado pela parte ré, o Tribunal de
Justiça do Paraná já se manifestou no sentido de que: "Esses relatórios de interrupções são
suficientes para afastar a responsabilidade da ré pelos danos ocorridos nos equipamentos do
segurado, vez que são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência
regulatória e fiscalizadora, pelo que gozam, nessa condição, de presunção de veracidade e
força probatória amplamente aceita". (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 -
Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Por
igual: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001316-20.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.02.2023.
Desta forma, se encontra revestido de credibilidade e força probante o
relatório de Interrupções e Indicadores por UC que instrui a defesa da parte ré.
No caso dos autos, é de conhecimento público e notório a ocorrência de
severo evento climático ocorrido na comarca nas datas informadas na inicial, que acarretou na
interrupção do fornecimento de energia em milhares de domicílios e, consequentemente,
demora do restabelecimento pleno e contínuo dos serviços.
Importante destacar que a ANEEL preceitua que não se caracteriza como
descontinuidade de serviço público a situação emergencial, assim caracterizada pela
deficiência técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora que ofereçam
risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou, ainda, o
caso fortuito ou de força maior (Resoluções da ANEEL n. 1.000/2021 em seu art. 4º, §3º, I,
igualmente na n. 414/2010 em seu art. 140, §3º, I).
Assim, em razão de se tratar de severo evento climático que atingiu a
região, resta caracterizada a excludente de responsabilidade civil pela ocorrência de força
maior, considerando, ainda, que o período completo para restabelecimento da energia elétrica
se mostrou razoável.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. COPEL. TERRA RICA/PR. OUTUBRO DE
2021. CONDIÇÃO ADVERSA DE CLIMA (VENDAVAL) QUE
RESULTOU NA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA EM MILHARES DE DOMICÍLIOS NA CIDADE.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR)
APLICÁVEL. CONSEQUÊNCIAS IMPREVISÍVEIS NO CASO
CONCRETO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICAPOR CERCA DE 59 HORAS NO ÂMBITO DAS
PARALISAÇÕES EXISTENTES. CREDIBILIDADE E VALOR
PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA
COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA COPEL
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002763-68.2022.8.16.0167 -
Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 21.11.2023)
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO
RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTERRUPÇÃO POR
FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA.
PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE
NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO.
RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM TEMPO RAZOÁVEL.
AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA
PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO
DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO." (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0013193-41.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 04.09.2023) (grifei).
Portanto, em que pese ter havido a interrupção do serviço, tal fato
decorreu de situação emergencial, caracterizada por força maior, que não é tida como
descontinuidade do serviço, bem como houve restabelecimento em tempo razoável.
Outrossim, as alegações da parte autora acerca da existência de danos
morais são genéricas, baseadas em matérias jornalísticas que não possuem o condão de
individualizar o dano alegado.
Acerca da indenização por danos morais por interrupção do serviço
público de energia elétrica, o Superior tribunal de Justiça assim se manifestou:
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO
MORAL AFASTADO.(...) A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de
maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas
circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência
de danos morais indenizáveis. 7. Na espécie, não obstante admitida a
responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do
dano moral está justificada somente nos supostos transtornos
causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter
sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação
de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou
angústia, que caracteriza o dano moral. 8. Na hipótese dos autos, em
razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que
tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que
se falar em abalo moral indenizável. 9. Recurso especial parcialmente
conhecido e, nesta parte, provido. ” (STJ - REsp: 1705314 RS 2017
/0122918-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27
/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
(grifei)
Sendo assim, uma vez que a parte autora não logrou êxito em comprovar
a existência de “fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade”, passível de
configurar danos morais indenizáveis, conforme acima descrito, a improcedência do pedido
inicial é medida que se impõe.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao
recurso interposto, mantendo-se a sentença de improcedência, nos termos da fundamentação
acima.
Ressalva-se o posicionamento do Dr. Juan Daniel Pereira Sobreiro no
sentido de que a improcedência do pedido inicial decorre da ocorrência de interrupções
intercaladas, conforme relatório, e nenhuma delas superior a 24 horas, logo, não há que se
falar em indenização por danos morais, discordando da fundamentação acerca da ocorrência
de força maior que justifique a inocorrência de danos morais indenizáveis.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor
corrigido da causa (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: O caso trata de ação indenizatória na
qual o autor narra que ficou sem energia elétrica por alguns dias e pediu indenização por
danos morais. O tribunal entendeu que a falta de energia aconteceu por causa de um evento
imprevisível (força maior). A empresa apresentou relatório técnico comprovando isso. Como a
demora foi considerada razoável e não houve prova de prejuízo grave à pessoa, o pedido foi
negado e a decisão anterior foi mantida.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos,
em relação ao recurso de MARIA DE SENE LAVESO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Fernando Swain Ganem (voto
vencido).
Curitiba, 27 de fevereiro de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora