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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003730-86.2025.8.16.0045

Recurso Inominado Cível n° 0003730-86.2025.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial Cível de Arapongas
Recorrente(s): Angelita Soares
Recorrido(s): TIM S/A
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PAGAMENTO DE
FATURA EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM
DOBRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por danos materiais
e morais, na qual a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para
condenar a ré à restituição simples do valor de R$ 165,55, referente a
pagamento indevido realizado pela autora à operadora de telefonia, afastando
a devolução em dobro e a indenização por dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida
decorrente de pagamento em duplicidade; (ii) estabelecer se é cabível a
restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do
CDC, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) determinar
se a situação configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica é de consumo, incumbindo à fornecedora comprovar a
regularidade da cobrança impugnada, nos termos do art. 373, II, do CPC e do
art. 14, §3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu.
4. Restou comprovado que a autora quitou regularmente a fatura de telefonia
no valor de R$ 57,99 e, por equívoco, efetuou no mesmo dia pagamento
adicional no valor de R$ 165,55 à ré, sem que houvesse posterior estorno.
5. As telas sistêmicas apresentadas pela ré constituem prova unilateral e não
são suficientes para demonstrar a devolução do valor pago indevidamente,
impondo-se a restituição para evitar enriquecimento ilícito.
6. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida
configura conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a análise do
elemento volitivo do fornecedor, conforme entendimento firmado pelo STJ no
EAREsp 676.608.
7. Considerando que o pagamento indevido ocorreu após 31/03/2021, incide o
entendimento jurisprudencial que autoriza a restituição em dobro do valor
indevidamente cobrado.
8. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, sendo necessária
a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade, com
sofrimento ou abalo psicológico relevante.
9. Inexistindo prova de lesão extrapatrimonial concreta, a situação se limita a
mero aborrecimento, insuficiente para ensejar indenização por dano moral, nos
termos da jurisprudência do STJ e do art. 944 do Código Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A cobrança indevida em relação de consumo, não justificada pelo
fornecedor, impõe a restituição do valor pago pelo consumidor.
2. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do
CDC é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva,
independentemente da demonstração de dolo ou culpa do fornecedor.
3. A cobrança indevida desacompanhada de prova de efetivo abalo aos
direitos da personalidade não configura dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, e 98, §3º; CDC, arts.
14, §3º, e 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual
18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og
Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp
1.764.373/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022,
DJe 02.06.2022; STJ, REsp 1.647.452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min.
Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.

1. Ação ajuizada em 25/02/2025. Recurso inominado interposto em 21/08/2025
e concluso ao relator em 03/02/2026.

2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cujos
pedidos foram julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do
CPC, para condenar a ré à restituição simples do valor de R$ 165,55 a título de
indenização material (mov. 27.1).

3. Em suas razões recursais, a autora/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) houve a cobrança dupla de R$ 165,55; b) devolução em
dobro do indébito; c) existência de danos morais indenizáveis (mov. 31.1).

4. Recurso respondido (mov. 49.1).

5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 04/10/2024 a
autora efetuou o pagamento da fatura de telefonia via pix no valor de R$ 57,99
(mov. 1.6); b) no mesmo dia, a autora realizou, por equívoco, o pagamento via
pix do valor de R$ 165,55 à ré Tim (movs. 1.6 e 1.7); c) a autora entrou em
contato com a ré Tim informando o ocorrido e solicitou o reembolso do valor
pago a mais; d) a autora tentou resolver a controvérsia extrajudicialmente,
contudo não obteve êxito (movs. 1.9 a 1.13).

6. Em se tratando de relação de consumo caberia à parte ré comprovar a
regularidade da cobrança impugnada pela parte autora (CPC, art. 373, II e
CDC, art. 14, §3º), o que não ocorreu. À parte autora, por sua vez, caberia
comprovar a realização dos pagamentos indevidos, o que ocorreu no caso
vertente. Isso porque restou devidamente comprovado que em 04/10/2024 a
autora pagou via pix a fatura de outubro/2024 no valor de R$ 57,99 (mov. 1.6),
porém na mesma data a autora transferiu por equívoco o valor de R$ 165,55 à
ré Tim (movs. 1.6 e 1.7). A parte ré, por outro lado, não apresentou quaisquer
documentos comprovando que o valor pago a mais foi estornado à parte
autora, limitando-se a juntar telas sistêmicas que são provas unilaterais e que
não possuem o condão de comprovar suas alegações (mov. 16.1). Por
conseguinte, deve ser mantida a sentença em relação ao dever da ré em
restituir o montante pago a maior à parte autora, sob pena de enriquecimento
ilícito da ré.

7. No que diz respeito à restituição dobrada, a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no EAREsp 676.608, em 21/10
/2020, firmou entendimento de que “a restituição em dobro do indébito
(parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento
volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível
quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé
objetiva” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).

8. Além disso, restou consignado que “modulam-se os efeitos da presente
decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui
fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir
da publicação do presente acórdão [31/03/2021]. A modulação incide
unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que
não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por
concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento
quando pagas após a data da publicação do acórdão” (STJ, EAREsp 676.608
/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10
/2020, DJe 30/03/2021).

9. Nesse sentido, considerando que a cobrança foi realizada após 31/03/2021,
a restituição do valor deverá ser realizada na forma dobrada,
independentemente do elemento volitivo, nos termos da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.

10. No que tange ao dano moral, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de
que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou
atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e
humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por
um período de tempo desarrazoado” (STJ, AgInt no REsp n. 1.764.373/SC,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022,
DJe de 2/6/2022). Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano
a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como
caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade
do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama
que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado”
(STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019).

11. No caso vertente, embora tenha ocorrido cobrança indevida, não está
demonstrado que tal situação interferiu intensamente no equilíbrio psicológico
da parte autora ou que efetivamente tenha lhe causado algum prejuízo. Com
efeito, o dano moral não pode ser confundido com a mera contrariedade,
desconforto ou frustração de expectativas, devendo estar identificado, de
forma concreta, verdadeira agressão aos direitos da personalidade. Ausente
nos autos prova contundente de lesão extrapatrimonial, não há que se falar em
fixação de indenização moral, em observância ao contido no art. 944 do
Código Civil.

12. Recurso parcialmente provido.

13. Sem honorários advocatícios haja vista o contido no art. 55, da Lei 9.099
/95, diante da interpretação do Superior Tribunal de Justiça no Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei em sede de Juizados da Fazenda
Pública, PUIL n. 3.857, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 25/04/2024, aqui
aplicado por analogia. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e
4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18), observada a condição
suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da
justiça gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Angelita Soares, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.
03 de março de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)