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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0053473-40.2025.8.16.0021

Embargos de Declaração Cível n° 0053473-40.2025.8.16.0021 ED
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Embargante(s): Município de Cascavel/PR
Embargado(s): JULIA SUBTIL DA LUZ
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO
GERAL ANUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO EM FAVOR DO AUTOR.
INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. MÉRITO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 113/2021. EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 136/2025. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES
DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 136/2025 SEM EFICÁCIA RETROATIVA
SOBRE O PERÍODO OBJETO DA CONDENAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SELIC AO PERÍODO ENTRE 09/12/2021 E 09
/09/2025 MANTIDA. TEMA 1.419 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025 QUE
DISCIPLINA EXCLUSIVAMENTE O PERÍODO POSTERIOR À
EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. AUSENTES OS VÍCIOS DO
ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRETENSÃO
DO EMBARGANTE TRADUZ BUSCA INDEVIDA
REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE À QUAL NÃO SE
PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Inicialmente, convém fundamentar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art.
1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material. O
objetivo não é a revisão ou a anulação de decisão judicial, mas somente aperfeiçoá-la. A respeito dos
aclaratórios, destaque-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero
na obra Curso de Processo Civil (2017):
Quanto aos embargos de declaração, são eles cabíveis quando existir na
sentença (ou no acórdão do colegiado) obscuridade, contradição, omissão
ou erro material (art. 1.022 do CPC, aplicável ao rito dos juizados, por
força do art. 48 da Lei 9.099/1995, com a redação que lhe deu o art. 1.064
do CPC). Os embargos declaratórios são cabíveis no prazo de cinco dias, da
ciência da decisão, por petição escrita ou oralmente. Sua interposição
interrompe o prazo para oferecimento de outros recursos, à semelhança do que
ocorre com os embargos de declaração tradicionais, do CPC (arts. 50 da Lei
9.099/1995, na redação que lhe deu o art. 1.065 do CPC). Quanto a seu
julgamento, aplicam-se lhes as regras próprias dos embargos declaratórios,
existentes no Código de Processo Civil. (grifo nosso)
Dito isso, então, não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de
prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a
pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja
alterada para atender à expectativa da parte. Nesse viés, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DOIS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DOS PRIMEIROS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...].
3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à
rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno.
5. Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios na
medida em que não houve a demonstração do adequado enfrentamento do
fundamento da decisão agravada no que tange à aplicação da Súmula nº 5 do
STJ, deve ser cominada a multa prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual
de 2% sobre o valor atualizado da causa.
6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ - EDcl
no AgInt no AREsp: 1763058 PR 2020/0245191-9, Relator: Ministro
MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA
TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) (grifo nosso)
Passando-se as coisas dessa forma, conheço dos aclaratórios e passo à análise do recurso.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Cascavel em face do acórdão proferido
por esta Turma Recursal que deu provimento ao recurso inominado interposto por servidor público
municipal e condenou o embargante ao pagamento das diferenças remuneratórias dos anos de 2022 e
2023, com correção monetária pelo índice IPCA-E desde cada pagamento a menor e juros moratórios
pela remuneração da caderneta de poupança até 09/12/2021, data a partir da qual passou a incidir apenas
a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
O embargante sustenta a existência de contradição entre o comando do dispositivo do acórdão, que
determinou a aplicação da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, e seu fundamento legal, ao argumento de
que a Emenda Constitucional n. 136/2025, publicada em 10/09/2025, revogou o art. 3º da Emenda
Constitucional n. 113/2021, tornando insubsistente a base normativa invocada. Aduz, ainda, que, sendo a
Emenda Constitucional n. 136/2025 anterior ao acórdão embargado, proferido em 28/11/2025, não
haveria mais previsão vigente a autorizar a incidência da Taxa SELIC.
Sem razão, contudo. Como sublinhado acima, os embargos de declaração constituem recurso de
fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do
Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz
devia se pronunciar, ou erro material. Não se prestam à rediscussão do julgado nem à manifestação de
mero inconformismo com o resultado.
Dito isso, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela de natureza lógico-
estrutural, verificável na própria arquitetura interna da decisão — isto é, a presença de proposições ou
enunciados inconciliáveis entre si, dentro do mesmo julgado. Não configura contradição nos termos do
art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil a simples discordância do embargante com o critério
jurídico adotado na decisão.
Oportuno destacar os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha a respeito desse
ponto:
Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma
contradição entre alguma prova, argumento ou elemento contido em
outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras
palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A
contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna,
aquela havida entre trechos da decisão embargada. (DIDIER JR., Fredie.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de
impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 17. ed., Salvador:
Ed. JusPodivm, 2020, p. 317) (grifo nosso)
O entendimento é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo-se que a contradição
que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela ocorrida internamente na decisão embargada e
não entre essa e qualquer outro aspecto processual:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. OMISSÃO
QUANTO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOVAÇÃO
RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não
padece de omissão o julgado que se manifestou, de forma adequada, acerca
das questões apontadas como omissas. 2. A obscuridade que macula o julgado
é aquela que torna difícil ou impossível sua compreensão. 3. A contradição
apta a ensejar embargos deve ser interna ao julgado, entre suas
proposições e conclusões, não podendo derivar de divergência com o
ordenamento jurídico ou com a interpretação defendida pela parte. 4. É
inviável a inovação recursal em embargos de declaração. 5. Embargos de
declaração rejeitados. (STJ. EDcl no REsp n. 1.886.415/PR, relator Ministro
João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6
/2025) (grifo nosso)
Ainda que se admitisse, por mera argumentação, a viabilidade do recurso, o argumento substantivo do
embargante não procede.
O acórdão embargado condenou o Município de Cascavel ao pagamento das diferenças salariais dos anos
de 2022 e 2023, fixando a incidência da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021 — data de entrada em vigor
do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 —, em consonância com o entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal no Tema 1419 da Repercussão Geral, que determinou a aplicação da Taxa
SELIC em qualquer discussão que envolva a Fazenda Pública após a vigência daquele dispositivo.
Por sua vez, a Emenda Constitucional n. 136/2025, publicada no Diário Oficial da União em 10/09/2025,
reformou integralmente a redação do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, passando a
disciplinar os critérios de atualização monetária e compensação da mora nos requisitórios que envolvam
a Fazenda Pública federal, com cláusula de subsidiariedade pela Taxa SELIC quando esta se mostrar
inferior.
Contudo, a nova redação não produz efeitos retroativos sobre o período anterior à sua vigência. Nesse
exato sentido pronunciou-se o Supremo Tribunal Federal ao julgar os embargos de declaração opostos ao
acórdão do Tema 1419 da Repercussão Geral, no Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.557.312/SP, de
relatoria do Ministro Edson Fachin, que rejeitou a tese de interpretação autêntica com efeitos retroativos
e fixou expressamente que a tese jurídica do Tema 1419 tem aplicação restrita ao período de vigência da
redação original do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, sem projeção automática de seus
efeitos ao novo regime instituído pela Emenda Constitucional n. 136/2025.
É o que se extrai da parte final do voto supracitado:
É evidente que o art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021 foi
inteiramente reformado, não sendo possível admitir a tese de que o novo
texto seria interpretação autêntica capaz de produzir efeitos retroativos. A
retroação de efeitos de lei nova é medida excepcional, e o mínimo que se
esperaria nessa hipótese é que o legislador constituinte tivesse sido expresso
quanto a isso, e não o foi. Logo, essa matéria está completamente fora do
escopo do Tema 1.419 da Repercussão Geral. Ante o exposto, rejeito os
embargos de declaração e o pedido de modulação de efeitos da decisão
embargada. Outrossim, acolho a argumentação do parecer da Procuradoria-
Geral da República, apenas para esclarecer que a tese jurídica firmada no
Tema 1.419 tem aplicação restrita ao período de vigência da redação
original do art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, não havendo
projeção automática de seus efeitos ao novo regime instituído pelo art. 3°
da Emenda Constitucional 136/2025. É como voto. (STF, EDcl no AgRE
1.557.312/SP – Plenário Virtual 8 a 15 de maio – grifo nosso)
Portanto, a Taxa SELIC permanece aplicável — conforme aplicada no acórdão embargado — ao período
entre 09/12/2021 e 09/09/2025, última data de vigência da redação original do art. 3º da Emenda
Constitucional n. 113/2021. Como a condenação imposta ao embargante diz respeito a diferenças
salariais dos anos de 2022 e 2023, período integralmente coberto pela redação original daquele
dispositivo, não há qualquer incompatibilidade normativa a sanar.
Ademais, na oportunidade, cabe esclarecer o preciso alcance da Emenda Constitucional n. 136/2025 para
fins de eventual liquidação e execução do presente julgado, a fim de evitar dúvidas futuras, para melhor
aprofundamento do tema.
O período objeto da condenação — diferenças salariais de 2022 e 2023, corrigidas a partir de cada
pagamento a menor — deve ser dividido em dois marcos de correção, já delineados no acórdão
embargado: (i) IPCA-E e juros da caderneta de poupança até 08/12/2021, e (ii) Taxa SELIC a partir de 09
/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 em sua redação original. Esse
segundo marco vige até 09/09/2025, véspera da publicação da Emenda Constitucional n. 136/2025,
período sobre o qual, como assentado, não há retroação possível.
A partir de 10/09/2025, a Emenda Constitucional n. 136/2025 disciplina os critérios aplicáveis aos
requisitórios — precatórios e requisições de pequeno valor —, não à fase de liquidação do débito que
antecede a expedição do requisitório. Com efeito, a nova redação do art. 3º da Emenda Constitucional n.
113/2021, introduzida pela Emenda Constitucional n. 136/2025, circunscreve seu âmbito de incidência
aos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir de sua expedição até o efetivo
pagamento. A nova sistemática introduzida pela EC n. 136/2025 opera prospectivamente, disciplinando o
período do precatório, sem qualquer interferência sobre os critérios de atualização já assentados para o
período imediatamente anterior.
Essa delimitação, contudo, não integra o objeto dos presentes embargos de declaração, sendo mencionada
apenas para fins de clareza e orientação da fase executiva.
Por fim, destaco quedo que se depreende da ação aqui intentada, é que é pretendido verdadeiro juízo de
retratação, incabível em sede de embargos de declaração.Consoante o fundamentado, deve ser mantido o
v. acórdão em sua integralidade.
Face ao exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração opostos para, então,
REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra e manter o aresto colegiado em sua integralidade.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

26 de junho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora