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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Autos nº. 0006803-70.2025.8.16.9000 Agravo Interno Cível n° 0006803-70.2025.8.16.9000 Ag Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão Agravante(s): Município de Engenheiro Beltrão/PR Agravado(s): Soleide do Carmo Consentino Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTE QUALIFICADO. ART. 71, I, DA RESOLUÇÃO N. 466 /2024/CSJES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de Reclamação. 2. Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) a finalidade da Reclamação é de garantia da autoridade dos precedentes qualificados; b) a decisão agravada ignorou os pressupostos de admissibilidade do art. 72, I, da Resolução n. 466/2024/CSJEs; c) o acórdão reclamado violou o entendimento do STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413/RS ao conceder o adicional de insalubridade em grau máximo com pagamento retroativo a todo o período trabalhado; d) a laudo pericial indicou grau máximo de insalubridade apenas para períodos específicos; e) o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade deve ser da data da elaboração do laudo pericial. 3. Recurso não respondido. 4. De acordo com os arts. 988 do CPC, 290 do RITJPR e 71, I, da Resolução n. 466/2024/CSJEs, caberá reclamação para: a) preservar a competência e a autoridade das decisões do tribunal; b) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade; c) garantir a observância de precedente consolidado pelo STJ em IRDR, IAC, julgamento de recurso repetitivo e enunciados de súmulas; d) garantir a observância de precedentes qualificados. 5. Depreende-se da leitura atenta do acórdão reclamado que não houve violação do entendimento proferido pelo STJ no PUIL n. 413/RS, eis que, conforme destacado no item 3 da decisão, a 4ª Turma Recursal seguiu fielmente o posicionamento da Corte Superior. 6. Oportuno frisar que “a reclamação é instrumento processual constitucional de aplicação restrita, diante de sua especificidade. Serve à preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais, e não como sucedâneo recursal” (STJ, AgInt no REsp n. 2.195.538/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 20/8 /2025, DJEN de 25/8/2025). Portanto, dada a natureza da reclamação, é vedada a sua utilização com intuito de revisão da decisão impugnada. 7. Por conseguinte, não ultrapassados os requisitos de admissibilidade do incidente, resta prejudicada a análise de mérito trazida pela parte agravante. 8. Agravo interno desprovido. 9. Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal. Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Engenheiro Beltrão /PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator), Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo e Camila Henning Salmoria. 20 de março de 2026 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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