SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006803-70.2025.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alvaro Rodrigues Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Comarca: Engenheiro Beltrão
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTE QUALIFICADO. ART. 71, I, DA RESOLUÇÃO N. 466/2024/CSJES. AGRAVO DESPROVIDO.