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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0006806-25.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n. 0006806-25.2025.8.16.9000 Ag
3º Juizado Especial Cível de Cascavel
Agravante(s): DORVINO PEDRO DA SILVA
Agravado(s): POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS
DOS CORREIOS
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
AGRAVO INTERNO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PARADIGMAS
APRESENTADOS E O CASO CONCRETO. COBRANÇA
INDEVIDA APÓS FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIA DE
PLANO DE SAÚDE. PARADIGMAS QUE DIZEM RESPEITO,
TODAVIA, A COBRANÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO
JURÍDICA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 44,
46 E 49, INCISO V, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DAS
TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA (RESOLUÇÃO N. 466/2024). AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO
AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei 9.099/1995.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser conhecido.
Trata-se de agravo interno (evento 1.1) interposto contra a decisão monocrática
(evento 24.1 dos autos n. 5515-24.2024.8.16.9000) que indeferiu a petição inicial
do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) apresentado pelo
agravante, sob o fundamento de que o incidente foi utilizado como sucedâneo
recursal, em afronta ao artigo 49, inciso V, do Regimento Interno das Turmas
Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência (Resolução n. 466/2024),
abstendo-se também de cotejo analítico com casos similares.
O agravante sustenta, em suma, não houve tentativa de usar o incidente como
sucedâneo recurasl, mas tão somente a intenção de uniformizar a jurisprudência,
conforme o artigo 926 do Código de Processo Civil, tendo apresentado casos como
similitude fática demonstrando divergência entre Turmas sobre o mesmo tema
(cobrança indevida e seus efeitos quanto à caracterização do dano moral). Assim,
pede a reforma da decisão agravada, com regular processamento do incidente.
Por sua vez, em contrarrazões (evento 10.1) o agravado defende que houve
violação da dialeticidade, assim como deixou o agravante de demonstrar a
similaridade fática dos precedentes de referência para justificar o incidente.
Da detida análise do caso em exame, constata-se que a decisão agravada não
comporta reforma. Explica-se.
Como bem salientado pelo agravado, nas alegações trazidas em sede de agravo
interno, o agravante não apresentou nenhum motivo que justifique a revisão da
decisão atacada, abstendo-se de expor com clareza em que medida foi feito o
cotejo analítico que justificaria o processamento do PUIL.
Conforme bem consignado na decisão agravada, o incidente de uniformização não
se presta ao reexame do mérito da causa ou da valoração probatória realizada no
âmbito da Turma Recursal, sendo instrumento de uso restrito às hipóteses
previstas nos artigos 44 e 46 do Regimento Interno.
No caso concreto, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a
justificar o processamento do incidente. Os paradigmas apresentados pelo
agravante tratam de situações envolvendo cobrança indevida de natureza
bancária, sem identidade fática ou jurídica com o contexto analisado no Acórdão
impugnado, porquanto trata de cobrança após o falecimento de beneficiária de
plano de saúde em contrato de autogestão. A propósito, veja-se o seguinte trecho
da decisão agravada:
“As decisões paradigmas juntadas pelo suscitante seriam os autos n. 2262- 37.2021.8.16.0204,
n. 1358-82.2018.8.16.0184 e n. 36080-65.2021.8.16.0014, no entanto, ao analisar o conteúdo
das ementas dos referidos julgados, constata-se que todos versam sobre dano moral em razão
de cobrança indevida em contrato bancário (evento 1.1, páginas 08/09).
Com todo o respeito, não há similaridade fática entre os paradigmas e o caso concreto,
porquanto as questões fáticas que deram azo à cobrança indevida são claramente distintas.
E caso se diga que a similaridade seria apenas pela cobrança indevida em si, ter-seia, então, de
suspender o processo porquanto se discute, por exemplo, no IRDR n. 1.561.113-5 (autos n.
24611-40.2016.8.16.0000) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e nos Recursos Especiais
n. 1.525.134/RS e n. 1.525.174/RS, a possibilidade ou não de dano moral indenizável por
cobrança indevida fruto de serviços não contratados ou má prestação de serviços de telefonia.
Frise-se que nesses expedientes houve determinação de suspensão apenas dos processos com
essa premissa fática e jurídica. Daí decorre a importância de diferenciar o pressuposto fático.
Com espeque nos apontamentos acima, sem embargo e com todo respeito à decisão de
admissibilidade prévia realizada pela Presidência da Turma de Uniformização de Jurisprudência
(evento 14.1), urge concluir que o presente incidente de uniformização é manifestamente
inadmissível.”
Como se vê, a constação de cobrança indevida em ambos os cenários não é
suficiente para caracterizar similitude fática, pois, é preciso que haja estreita
coincidência de contexto em que se deu tal situação.
Destarte, ausentes os pressupostos regimentais de admissibilidade do pedido de
uniformização, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo
interno, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do
Incidente de Uniformização de Jurisprudência.
Sem custas, porquanto inexistente previsão legal para tanto.
Deixa-se, ainda, de arbitrar honorários advocatícios, porquanto no âmbito da Turma
de Uniformização cabível apenas em sede de reclamação cível, considerando sua
natureza de ação autônoma, não sendo o caso de PUIL e seus derivados recursais,
ainda mais considerando que em sede de Juizado Especial, somente em caso de
desprovimento do recurso inominado comporta a fixação da verba honorária de
sucumbência (artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Não se pode dizer que o agravo interno é manifestamente inadmissível, até porque
a Presidência da Turma de Uniformização de Jurisprudência havia entendido, em
princípio, pela admissibilidade do incidente, razão pela qual se deixa de aplicar a
multa do artigo. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DORVINO PEDRO DA SILVA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke,
sem voto, e dele participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo,
Camila Henning Salmoria e Alvaro Rodrigues Junior.
23 de fevereiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator