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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0006822-76.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0006822-76.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Agravante(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S
Agravado(s): MARIA APARECIDA FLORENTINO ALBUQUERQUER
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.
UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
RECURSO ORIGINÁRIO JÁ JULGADO. INVIABILIDADE DO
INCIDENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Relatório
Trata-se de agravo interno interposto pela Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana – AMS,
em face da decisão monocrática proferida nos autos nº 0003610-81.2024.8.16.9000 IAC, que indeferiu
liminarmente a petição inicial e negou seguimento ao Incidente de Assunção de Competência requerido.
Em síntese, a parte agravante afirma que: i) a matéria em debate extrapola os interesses subjetivos
das partes e possui relevância jurídica suficiente para justificar a formação de precedente obrigatório; ii)
a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar a legislação municipal; iii) existem
entendimentos divergentes acerca do critério a ser adotado para o cálculo do referido adicional; e iv) o
incidente não se presta como sucedâneo recursal, mas como instrumento voltado à uniformização da
interpretação da lei. Ao final, requer o provimento do agravo e o reconhecimento da admissibilidade do
incidente.
Sem contrarrazões.
É o breve relato do essencial.
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A pretensão recursal não merece guarida.
A parte agravante não trouxe aos autos elementos aptos a alterar as razões de decidir contidas na
decisão que negou seguimento ao IAC. Na hipótese, permanece hígida a conclusão adotada:
Ou seja, o incidente fica vinculado ao julgamento do recurso ou do processo
originário e uma vez julgados, não é mais possível a instauração do Incidente de
Assunção de Competência, já que o IAC nada mais é do que um deslocamento
interno de competência para que a Turma de Uniformização de Jurisprudência
processe e julgue o recurso, possuindo a decisão caráter vinculante a todos os
juízes e órgãos fracionários ligados ao Sistema dos Juizados Especiais.
(...)
No caso, o que se vê é que a parte Requerente, inconformada com o resultado do
julgamento, pretende ver reexaminada a questão de acordo com os seus
propósitos, o que não é permitido pelo nosso ordenamento, pela via do Incidente
de Assunção de Competência - IAC.
(...)
Logo, o incidente não se configura como um recurso adicional à disposição da
parte inconformada, mas, sim, como instrumento destinado à formação de
precedente vinculante para casos análogos, mediante o julgamento da causa nele
instaurada
Como já exposto, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) vincula-se ao julgamento do
recurso ou do processo originário. Portanto, sua instauração não é admitida após a conclusão do
julgamento.
Nesse sentido, a parte suscitante busca, na verdade, reexaminar questão já decidida, utilizando o
IAC sob o pretexto de nova hipótese recursal, o que não é admitido, em consonância com o entendimento
pacífico do STJ:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INDEFERIDO.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há violação do
art. 535, do CPC/73 quando o Tribunal a quo analisa os argumentos de forma
clara e suficientemente fundamentada.
2. Ainda que a aplicação da teoria da perda de uma chance tenha sido suscitada
apenas em sede de apelação, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não resta caracterizado julgamento "extra petita" quando a questão
analisada requer adoção de tese jurídica distinta da defendida pela parte.
3. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial
tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de
que o incidente de assunção de competência possui a natureza de rito especial,
que transfere a competência de determinado órgão interno do Tribunal para
outro colegiado.
5. Nesse contexto, julgado o recurso, a remessa necessária ou o processo de
competência originária, descabe postular a adoção do rito pertinente ao
incidente de assunção de competência.
6. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que
alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(AgInt no REsp n. 1.891.977/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 3/11/2021.)
A propósito, esta Turma de Uniformização, em casos semelhantes, já decidiu nos seguintes
termos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE
ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO
APÓS JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Apucarana
contra decisão monocrática que inadmitiu o Incidente de Assunção de
Competência (IAC), ao fundamento de que o recurso originário já havia sido
julgado, inexistindo pressupostos legais para sua instauração. O agravante
sustenta a existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e a
multiplicidade de ações sobre o tema, requerendo a reforma da decisão para
admissão do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão
consiste em definir se é cabível a instauração de Incidente de Assunção de
Competência após o julgamento do recurso originário, com base na alegação de
divergência jurisprudencial e multiplicidade de demandas sobre o tema.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. O Incidente de Assunção de Competência, previsto no
art. 947 do CPC, destina-se à formação de precedente vinculante em casos que
envolvam relevante questão de direito com grande repercussão social, sem
repetição em múltiplos processos, podendo ser instaurado apenas enquanto
pendente de julgamento o recurso, a remessa necessária ou o processo de
competência originária.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
Tribunal de Justiça do Paraná consolidou-se no sentido de que o IAC não constitui
sucedâneo recursal nem pode ser utilizado após o julgamento do recurso, sendo
inviável sua instauração em momento posterior.5. A alegação de divergência
jurisprudencial e multiplicidade de ações deve ser tratada por meio dos
instrumentos adequados, como o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
(PUIL) ou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme
arts. 1.036 e 976 do CPC.6. Diante da ausência dos pressupostos legais e
regimentais, deve ser mantida a decisão que inadmitiu o IAC.IV. DISPOSITIVO E
TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Incidente de Assunção de
Competência não pode ser instaurado após o julgamento do recurso originário.2.
O IAC não constitui instrumento recursal nem meio de reexame de decisão
colegiada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 947, 976 e 1.036;
Resolução nº 466/2024, art. 64.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no IAC
no REsp 1.539.334/ES, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j.
26.10.2020, DJe 29.10.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, AgInt nº 0055220-
88.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 14.10.2025.
(TJPR - Turma de Uniformização de Jurisprudência - 0006808-92.2025.8.16.9000
- Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.12.2025)
Com efeito, estando o recurso originário definitivamente julgado, não há possibilidade de
instauração do Incidente de Assunção de Competência, razão pela qual a decisão de inadmissão deve ser
preservada.
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno
interposto, mantendo-se a decisão anteriormente proferida, em seus exatos termos.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
APUCARANA A M S , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator), Douglas
Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Fernanda Bernert Michielin e
Juan Daniel Pereira Sobreiro.

22 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)