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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006522-48.2024.8.16.0174

Recurso Inominado Cível n° 0006522-48.2024.8.16.0174 RecInoL
Juizado Especial Cível de União da Vitória
Recorrente(s): BANCO INTER S.A. e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido(s): LUIS ANTONIO SAUSEN
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO FALSO
FUNCIONÁRIO”. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO
RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL
DEMONSTRA CONTRATAÇÃO VICIADA POR FRAUDE.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO COMPROVAM
SEGURANÇA ADEQUADA DOS SISTEMAS NEM
PROVIDÊNCIAS EFICAZES PARA EVITAR OU MITIGAR O
DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO
INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS
INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA
EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. RESTANTE
MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com
indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo
consumidor em face de instituições financeiras, com
fundamento na alegada fraude conhecida como “golpe do falso
funcionário”, envolvendo empréstimos consignados não
reconhecidos.
2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
para declarar inexigíveis contratos de empréstimo consignado,
condenando duas das rés à restituição em dobro dos valores
descontados e ao pagamento de indenização por danos morais,
mantendo apenas a declaração de inexigibilidade em relação à
terceira instituição financeira.
3. Interposição de recursos inominados por duas das
instituições financeiras, sustentando a validade das
contratações, ausência de falha na prestação do serviço, culpa
exclusiva do consumidor, inexistência de nexo causal e,
subsidiariamente, a redução ou afastamento das condenações
impostas.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os contratos de
empréstimo consignado impugnados foram celebrados de
forma válida ou se estão viciados por fraude, atraindo a
responsabilidade objetiva das instituições financeiras; (ii) saber
se a fraude bancária narrada é suficiente, por si só, para ensejar
indenização por danos morais ao consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O conjunto probatório demonstra que as operações
questionadas se inserem no padrão típico de fraude por
engenharia social, em que terceiro, munido de dados pessoais e
bancários do consumidor, simula contato institucional e induz
à realização de operações financeiras.
6. A sequência de depósitos nas contas do consumidor, seguidos
de transferências imediatas via PIX a terceiro estranho à
relação jurídica, corrobora a ocorrência de contratação viciada
e a inexistência de manifestação de vontade livre e consciente.
7. Os elementos apresentados pelas instituições financeiras,
como assinatura digital, biometria facial e geolocalização, não
se mostram suficientes, de forma isolada, para afastar a fraude,
sobretudo diante da evidenciada vulnerabilidade dos sistemas
de segurança, caracterizando falha na prestação do serviço, nos
termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
8. Configurada a cobrança indevida decorrente de contratos
inexistentes, é cabível a restituição em dobro dos valores
descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código
de Defesa do Consumidor, não demonstrado engano justificável
pelas recorrentes.
9. O dano moral não se presume em hipóteses de fraude
bancária, exigindo demonstração concreta de abalo relevante à
esfera íntima do consumidor, como negativação indevida,
exposição vexatória ou restrição de crédito.
10. Ausentes nos autos elementos que indiquem repercussão
concreta e relevante além de meros transtornos e dissabores,
impõe-se a exclusão da condenação por danos morais.
11. Jurisprudência citada no voto reconhece que, embora a
fraude integre o risco da atividade bancária, a indenização por
dano moral exige prova do efetivo prejuízo extrapatrimonial.
IV. DISPOSITIVO
12. Recursos conhecidos e parcialmente providos
1. RELATÓRIO
Dispensado, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, conheço os recursos.
Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito
cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUIS
ANTONIO SAUSEN em face de FACTA FINANCEIRA S.A., BANCO INTER S.A. e
BANCO PAULISTA S.A., sob a alegação de que foi vítima do chamado “golpe do falso
funcionário”, praticado por terceiro que, de posse de seus dados pessoais e bancários,
o convenceu a realizar transferências PIX de valores que lhe foram previamente
creditados por meio de empréstimos que afirma não ter contratado de forma
consciente ou válida. A sentença, proferida no mov. 69.1, julgou parcialmente
procedentes os pedidos para declarar inexigíveis os contratos consignados nº
58798502, 58798788 e 58799178 (FACTA e Banco Inter) e nº 58833749 (Banco
Paulista), condenando Facta e Banco Inter à restituição em dobro de R$ 4.949,60 e
ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00, mantendo, quanto ao
Banco Paulista, apenas a declaração de inexigibilidade, sem condenações pecuniárias.

Irresignados, interpuseram recurso Facta Financeira (mov. 73.1) e Banco
Inter (mov. 80.1). A Facta sustenta, em síntese, a validade das contratações,
afirmando que foram firmadas mediante assinatura digital com hash, biometria
facial, geolocalização compatível e envio de documentos pelo Autor, além do depósito
regular dos valores contratados em sua conta. Alega inexistência de falha na
prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor e necessidade de compensação
dos valores que afirma ter disponibilizado. O Banco Inter, por sua vez, afirma
ilegitimidade passiva, por não ter participado da contratação, aduz culpa exclusiva da
vítima e inexistência de nexo causal. Ambos requerem a reforma da sentença,
pedindo, subsidiariamente, redução das condenações.
Pois bem. A sentença comporta reforma parcial. Explica-se.
A análise dos autos demonstra que o conjunto probatório é suficiente
para concluir pela ocorrência de fraude na celebração dos contratos consignados,
uma vez que as operações seguiram o padrão típico do golpe de engenharia social, em
que o consumidor, iludido por pessoa que detém dados bancários sensíveis, acredita
estar em contato com setor de segurança das próprias instituições financeiras.
Os depósitos realizados por TED nas contas do Autor, seguidos
imediatamente de transferências via PIX para terceiro alheio à relação, reforçam a
narrativa fática apresentada, demonstrando que os valores circularam apenas como
parte do esquema fraudulento.
Embora Facta e Banco Inter defendam a higidez dos contratos, apoiando-
se em assinatura digital, geolocalização e biometria facial, tais elementos, analisados
isoladamente, não afastam a hipótese de fraude nem comprovam que a contratação
tenha ocorrido em ambiente seguro. A facilidade com que o fraudador acessou
dados completos do consumidor revela vulnerabilidade no sistema de
segurança da cadeia bancária, permitindo concluir pela falha do serviço, nos
termos do art. 14 do CDC. Inexiste, portanto, contratação válida, sendo correta a
declaração de inexistência dos débitos consignados.
A restituição em dobro dos valores descontados encontra respaldo no art.
42, parágrafo único, do CDC, pois houve cobrança indevida. Os recorrentes não
comprovaram engano justificável, ônus que lhes incumbia. Mantém-se, portanto, o
comando sentencial quanto ao ressarcimento.
Passa-se ao exame do dano moral. Aqui reside o ponto de necessária
correção. A fraude, embora reprovável, não gera automaticamente dano moral
indenizável. A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que o dano
moral não se presume, exigindo-se demonstração concreta de prejuízo à esfera
íntima do consumidor, seja por humilhação, abalo psicológico relevante, exposição
vexatória ou restrição indevida de crédito.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E
BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS
BANCÁRIOS. FORTUITO INTERNO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL
INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0008550-65.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 11.11.2025)
No caso dos autos, a situação vivenciada não trouxe elemento adicional
que permitisse concluir pela existência de dor moral indenizável. Não houve
negativação, inscrição indevida, bloqueio de benefício previdenciário, exposição
pública, agressão à dignidade, abalo comprovado ou qualquer repercussão concreta
que ultrapasse o mero dissabor.
A fraude em transações bancárias, por si só, configura irregularidade
contratual e falha na prestação do serviço, que se resolve com o reconhecimento da
inexistência dos contratos e a restituição do indébito. Para o dano moral, porém,
seria necessária prova de impacto pessoal mais sério, que não se verifica. A narrativa
dos autos, embora legítima, revela desconfortos e transtornos comuns em situações
de equívocos administrativos ou golpes eletrônicos, que não são suficientes,
isoladamente, para fundamentar condenação extrapatrimonial.
Assim, impõe-se excluir a condenação por dano moral, mantendo-se a
sentença apenas quanto à declaração de inexistência dos contratos e à restituição em
dobro dos valores descontados.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial
provimento aos recursos, apenas para excluir a condenação ao pagamento de
indenização por danos morais, mantendo-se íntegra a sentença quanto aos demais
pontos, inclusive a declaração de inexistência dos contratos consignados e a
restituição em dobro dos valores indevidos.
Tendo em vista a ausência de sucumbência integral, não há que se falar
em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº
9.099/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014
e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO INTER S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de FACTA
FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido).

27 de março de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)