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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0080127-32.2018.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0080127-32.2018.8.16.0014 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I
Recorrido(s): SUELI LUCIA DA SILVA e DONISETE SOARES DE OLIVEIRA
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO
EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO
PREMATURA CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE
BENS NÃO ESGOTADAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
JUSTIFICAM A RENOVAÇÃO DAS BUSCAS PATRIMONIAIS.
POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA
PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MEDIANTE ANÁLISE
CONCRETA E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (CPC, ART.
833, IV E §2º). CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO
DO CREDOR FIDUCIÁRIO (STJ, REsp n. 1.707.505/PR). INCLUSÃO
DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL QUE IMPLICARIA
DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e parcialmente
provido.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou
extinto o processo por ausência de bens penhoráveis (mov. 376.1).
Aduz a parte recorrente que a decisão foi prematura. Alega que não foram
esgotadas todas as medidas razoáveis de localização de bens do devedor, sendo necessário o
retorno do andamento processual junto ao Juízo de origem (mov. 393.1).
As contrarrazões foram apresentadas (mov. 406.1) e o recurso foi recebido
(mov. 408.1).

É o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser conhecido.
Tem-se que o Juizado Especial se orienta pelos critérios da celeridade,
simplicidade, informalidade e economia processual, princípios que não se compatibilizam com
eventual suspensão da execução.
Incabível, no rito do microssistema, a aplicação irrestrita das regras
previstas no Código de Processo Civil, incumbindo ao exequente a indicação clara da
existência de bem desembaraçado e passível de penhora, sob pena de extinção da execução,
conforme previsto na Lei nº 9.099/95.
Contudo, a extinção do feito somente se justifica quando efetivamente
esgotadas as medidas razoáveis de localização de patrimônio passível de constrição, o que
não se verifica na situação em apreço.
Compulsando aos autos, verifica-se que as diligências realizadas não se
mostraram integralmente infrutíferas. Da consulta ao sistema RENAJUD (mov. 77.1), constata-
se a existência de veículos registrados em nome do executado, Sr. Donisete, tendo sido
expedido mandado de penhora que restou frustrado unicamente em razão de não localização
da parte executada à época (mov. 82.1).
Ainda, por meio do SISBAJUD, houve bloqueio do valor de R$ 2.362,82
(mov. 132.1), evidenciando a existência de ativos financeiros em conta de titularidade do
executado, que, inclusive, se manifestou nos autos, afastando a situação de paradeiro
desconhecido. Tal circunstância autoriza a renovação da diligência no sistema RENAJUD,
agora com maior utilidade prática.
De outro lado, no tocante à natureza do numerário bloqueado, embora
tenha sido posteriormente desbloqueado pelo juízo sob o fundamento de se tratar de verba
destinada ao sustento do devedor e de sua família, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC
(mov. 146.1), a impenhorabilidade prevista na norma não possui caráter absoluto.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a
impenhorabilidade de salários, proventos e benefícios previdenciários pode ser mitigada em
hipóteses excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial, conforme autoriza o art.
833, §2º, do CPC, sendo indispensável, para tanto, a análise casuística da situação concreta, a
ser realizada pelo juízo de origem.
Frise-se que há excepcionalidade à regra de impenhorabilidade de
salários, vencimentos e proventos, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça:

"a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos
etc. (art. 649 , IV, do CPC /73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser
excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de
dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475
/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado
em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).

É cediço que jurisprudência flexibiliza a regra da impenhorabilidade da
verba salarial (CPC, art. 883), contudo, a possibilidade se limita às situações concretas em que
restam demonstradas a ausência de prejuízo à subsistência do executado.
Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PROVENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART.
833, § 2º E IV DO CPC/2015. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE NÃO
PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. 1. Ação de
execução de título executivo extrajudicial. 2. Embora não se possa admitir,
em abstrato, a penhora do salário da agravada com base no § 2º do art.
833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação
dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar
demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência
digna do devedor e sua família, hipótese não verificada nos presentes
autos. 3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.237.976/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4 /2023)

No caso, o executado juntou extratos do INSS comprovando o recebimento
de benefício previdenciário no valor mensal de R$ 4.672,83 (mov. 193.4), não havendo
demonstração de que tal montante esteja integralmente comprometido com sua subsistência e
a de sua família.
Assim, diante da existência de elementos objetivos que indicam a
possibilidade de novas diligências úteis e da não exaustão das medidas razoáveis de
constrição patrimonial, mostra-se prematura a extinção do feito, impondo-se o retorno dos
autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a renovação das pesquisas
patrimoniais, inclusive via RENAJUD e, se reputado pertinente, pelos sistemas CAGED e
INSS, a fim de viabilizar a reapreciação da possibilidade de constrição de bens ou valores,
observados os limites legais e constitucionais.
Por outro lado, não prospera a pretensão de constrição do imóvel que deu
origem às taxas condominiais, porquanto se trata de bem gravado com alienação fiduciária em
favor da Caixa Econômica Federal, a qual não integra o polo passivo da demanda. Embora o
Superior Tribunal de Justiça tenha admitido, no REsp n. 1.707.505/PR, a possibilidade de
penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial, o próprio
precedente condiciona expressamente a medida à prévia citação do credor fiduciário, a fim de
que integre a execução e possa exercer as faculdades jurídicas que lhe são asseguradas[1],
providência não adotada no caso concreto.
Ademais, eventual integração da credora fiduciária à lide implicaria
ampliação subjetiva do polo passivo e possível deslocamento da competência, circunstâncias
incompatíveis com a permanência do feito no Juizado Especial Cível, razão pela qual a
pretensão não pode ser examinada no âmbito do presente cumprimento de sentença.
Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, para o fim
de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular
prosseguimento da execução, com a renovação das diligências de localização de bens da
parte executada.
Logrando parcial êxito em seu recurso, não há condenação em verba de
sucumbência. Custas na forma da Lei.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
AMÉRICA DO SUL I, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Camila Henning Salmoria.
13 de março de 2026
José DanielToaldo
Juiz (a) relator (a)

[1] STJ, AgInt no REsp n. 1.707.505/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024,
DJe de 22/11/2024.