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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0000584-17.2025.8.16.0084

Recurso Inominado Cível n.° 0000584-17.2025.8.16.0084 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Goioerê
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): L. C. A.
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do
Paraná contra sentença que o condenou a fornecer “o
medicamento SYBRAVA (INCLISIRANA SÓDICA) 284 mg/1,5 ml,
na quantidade necessária para o tratamento, conforme prescrição
médica (dose inicial e doses subsequentes nos prazos indicados
pelo médico), devendo o fornecimento ser mantido enquanto
perdurar a necessidade terapêutica”. A sentença condenou, ainda,
o cumprimento da obrigação pelo réu no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de
R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 36.000,00 (trinta e
seis mil reais).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a multa diária
imposta é proporcional e se pode ser substituída por sequestro de
valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Consoante o Enunciado n. 74 do FONAJUS e a jurisprudência do
STJ (Tema 84), o sequestro de valores é a medida mais eficaz e
menos onerosa para cumprimento de decisões judiciais, sendo a
multa uma última alternativa.
4. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que é possível substituir a multa por medida de
sequestro de valores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “A multa diária em ações de fornecimento de
medicamentos pode ser substituída por sequestro de valores,
quando medida mais eficaz e menos onerosa”.
______
Dispositivos relevantes citados: LINDB, art. 22; CPC, arts. 497 e
536.
Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema 84; FONAJUS -
Enunciado 74; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0087365-
37.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach
Silva - J. 16.12.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0102116-
29.2024.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargador Luiz Taro
Oyama - J. 16.12.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005667-
21.2016.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Substituta Luciani De
Lourdes Tesseroli Maronezi - J. 09.12.2024; TJPR - 5ª Câmara
Cível - 0003344-94.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.:
Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 11.11.2024; TJPR; TJPR -
5ª Câmara Cível - 0056701-23.2024.8.16.0000 - Umuarama
- Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 14.10.2024.
I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 – FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
recurso.
O Estado do Paraná se insurge quanto à multa imposta no caso de descumprimento da
obrigação. Pleiteia a substituição pelo sequestro de valores ou, subsidiariamente, a sua
redução.
Como é cediço, o Poder Judiciário, ao apreciar questão que envolve a Administração
Pública, tem o dever de observar os obstáculos e intempéries às quais se sujeitam os gestores
públicos. Esta é a inteligência insculpida no art. 22, caput e § 1º, da LINDB:
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados
os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas
públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato,
ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as
circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a
ação do agente.
Bem por isso, visando maior efetividade das decisões proferidas em matérias
envolvendo o direito à saúde, assim dispõe o Enunciado n. 74 do FONAJUS:
Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente,
bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas
como última ratio.
Tanto é assim que o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento
do Tema Repetitivo 84:
Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à
efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o
sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre
com adequada fundamentação.
Seguindo este precedente, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem adotado o
entendimento de que o sequestro de valores é a medida mais adequada, mais eficaz e menos
onerosa para dar efetividade à antecipação de tutela. Inclusive, se determinado o sequestro de
valores, a jurisprudência desta Corte Estadual entende que a multa só é cabível nos casos em
que o sequestro de valores se mostre insuficiente para o cumprimento da decisão judicial.
Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO
DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA PARA TRATAMENTO DE TROMBOSE
CEREBRAL DE INFANTE. 1. O prazo de 5 dias para fornecimento de medicamento
incorporado na lista do RENAME é suficiente, em especial quando o fármaco se mostra
imprescindível para a sobrevivência; 2. O valor da multa de R$ 300,00 (trezentos reais)
por dia, limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), também se mostra
proporcional; 3. Não obstante isso, a substituição de multa pelo sequestro de
valores se mostra a medida mais adequada, mais eficaz e menos onerosa.
Inteligência do enunciado 74 do FONAJUS e do Tema 84 do STJ; 4. Assim, o
agravo deve ser provido para fins de autorizar a substituição por sequestro de
valores; 5. No entanto, se essa substituição se mostrar ineficaz, a fim de
preservar seu direito à saúde, faculta-se ao juízo a quo o reestabelecimento da
multa. AGRAVO INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª
Câmara Cível - 0087365-37.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO
WALLBACH SILVA - J. 16.12.2024). Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO
DA MULTA DIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MAIOR
EFICÁCIA DA MEDIDA COERCITIVA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO
JURISDICIONAL E MENOR ONEROSIDADE AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO
PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0102116-29.2024.8.16.0000 - Medianeira - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.12.2024). Destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR
SEQUESTRO DE VALORES OU, ALTERNATIVAMENTE, MINORAÇÃO E LIMITAÇÃO
DO QUANTUM ARBITRADO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO COERCITIVO
PROCESSUAL A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO
POR SEQUESTRO DE VALORES QUE SE MOSTRA EFICIENTE AO CASO EM TELA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 497 DO CPC E TEMA REPETITIVO 84/STJ.
PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É
CONSIDERADO ELEVADO. TEMA 1076/STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE
PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª
Câmara Cível - 0005667-21.2016.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTA
LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 09.12.2024). Destaquei.
Note-se que o entendimento adotado por este E. Tribunal está em plena consonância
com o art. 497 do CPC:
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se
procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que
assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Além disso, não é demais lembrar que a multa não é medida efetiva para coagir o
Estado a cumprir decisão, já que sua imposição não fará superar a determinação legal que
impõe as burocracias aos procedimentos de compras de medicamentos ou cirurgias que, em
que pese dispensar a licitação no caso de urgência, ainda persistem outras diligências a serem
efetivadas pelo ente federativo.
Importa destacar que, nas ações envolvendo fornecimento de medicamento/insumos,
ainda que não tenha sido requerida a substituição da multa por sequestro de valores, este
pode ser determinado de ofício, conforme autoriza o art. 536 do CPC:
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de
fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da
tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar
as medidas necessárias à satisfação do exequente.
E a substituição da multa por sequestro de valores é reconhecida como medida que pode
ser aplicada de ofício por esta Corte Estadual:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME
MÉDICO. CONSULTA COM MÉDICO GENETICISTA PEDIATRA. EXAME NÃO FORNECIDO
PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE UMUARMA. APLICAÇÃO DA TESE
PROFERIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855178 (TEMA 793) QUANTO
À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O ESTADO DO PARANÁ.
PRECEDENTES. MEDIDA DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR
SEQUESTRO DE VALORES. MAIOR EFETIVIDADE E MENOR ONEROSIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003344-
94.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J.
11.11.2024). Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO.
TEZEPELUMABE. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PACIENTE
PORTADORA DE ASMA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. REQUISITOS
DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. SEQUESTRO DE VALORES DETERMINADO
DE OFÍCIO. MEDIDA EFICAZ E MENOS ONEROSA AOS COFRES PÚBLICOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0056701-
23.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J.
14.10.2024). Destaquei.
Portanto, ao recurso deve ser dado provimento, para substituir a multa imposta ao
Estado do Paraná por medida de sequestro de valores.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO, reformando-se
parcialmente a sentença prolatada na origem para substituir a multa imposta ao ente
federativo por medida de sequestro de valores.
Logrando êxito recursal deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e
honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (voto vencido), com
voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
27 de fevereiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora