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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0062157-48.2020.8.16.0014
Recurso Inominado Cível n° 0062157-48.2020.8.16.0014
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A e BEATRIZ DA SILVA
Recorrido(s): BEATRIZ DA SILVA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Relator: Marcel Luis Hoffmann
RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. CONSUMIDOR.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA. FUNREJUS E EMOLUMENTOS PARA
REGISTRO DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE FAZIA JUS AOS
BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO INTEGRAL E PARCIAL DESTES
VALORES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM
DOBRO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO.
AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO. RECURSOS
DESPROVIDOS.
1. Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida com pedido de repetição de indébito e
danos morais. Sustenta a reclamante que foi cobrada irregularmente pela requerida por valores
referentes a FUNREJUS e 50% da taxa de registro de cartório para aquisição de imóvel
(informa no corpo da demanda que ajuizou outra demanda para ressarcimento do ITBI).
Emendou-se a inicial no mov.27. A parte ré alegou a regularidade da cobrança, requerendo a
improcedência do pleito autoral. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (evento
nº40.1) para condenar a promovida à devolução em dobro dos valores aqui requeridos, no
importe total de R$1.772,05, não havendo condenação indenizatória por danos morais.
Inconformadas, recorrem as partes em eventos de nº 45.1 e 46.1, reclamando a parte autora
quanto à fixação de indenização por danos morais e insurgindo-se a parte ré, quanto à
condenação a ressarcimento em dobro.
2. Diante da relação de consumo existente entre as partes, bem verificada a cobrança mensal
pelo serviço de assessoria (extrato de mov. 23.7), era ônus da construtora reclamada (CDC, 6º,
VIII) comprovar que informou adequadamente a parte requerente sobre eventual possibilidade
de enquadramento nas hipóteses de isenção integral ou parcial de taxas e emolumentos, ante
a sua especial e comprovada condição de participante do programa “Minha Casa Minha Vida”.
Contudo, inexiste nos autos comprovação do atendimento ao dever de informação pela
reclamada (art. 6º, III, CDC).

3. Com efeito, por ter a fornecedora o conhecimento da concretização do negócio pelo
programa habitacional do Governo Federal, deveria ter informado à parte promovente (CDC, 6º,
III) acerca dos demais benefícios a ele correlatos que compreendem também a redução em
50% do valor devido a título de emolumentos pelo registro do contrato (art. 43 da Lei n.
11.977/09) e a isenção do pagamento do FUNREJUS (art. 3º da Lei Estadual nº. 12.216/98).
Confira-se: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021817-62.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz
Alvaro Rodrigues Junior - J. 27.11.2020 e TJPR - 2ª Turma Recursal -
0070658-25.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 12.03.2021.

4.Quanto à forma de restituição dos valores indevidamente cobrados pela construtora, ausente
erro justificado na conduta da parte requerida, faz jus a autora à restituição em dobro dos
valores indevidamente pagos (CDC, art. 42, par. único). Isso porque em se tratando de relação
consumerista, desnecessária a presença do elemento volitivo (má-fé), como decidiu o Superior
Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, no EAREsp 676.608, J.21/10/2020, uniformizando
sua jurisprudência sobre o tema. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente na
forma fixada na sentença. Neste sentido já foi decidido por esta Turma Recursal: TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0018167-07.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DEDIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 02.07.2021.
Portanto, não merece provimento o recurso da parte ré.

5. Quanto aos danos morais arguidos pela parte promovente, em que pese reconhecida a falha
na prestação do serviço da parte reclamada, já decidiu o STJ que “É pacífica a jurisprudência
desta Corte no sentido deque os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores
normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais
indenizáveis” (AgInt no REsp1655212/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 19/02/2019, DJe01/03/2019). Ademais, é entendimento consolidado desta 2ª Turma
Recursal que simples alegação de falha na prestação de serviços decorrente do não
atendimento dos reclamos do consumidor na seara administrativa não importa em dano moral
puro, cumprindo a ele a demonstração efetiva de violação a direitos de personalidade para
reconhecimento de pretensão indenizatória por dano imaterial. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0004817-54.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 09.04.2021)

6. Neste cenário tenho que a parte autora não produziu prova de que a referida falha no serviço
lhe trouxe prejuízo sério ou irreparável ou, ainda, que de tais fatos decorreram forte abalo em
seus direitos de personalidade ou equilíbrio psicológico, ônus que lhe incumbia na forma do art.
373, I, do CPC. E também não assiste razão à parte promovente ao apontar diversas decisões
nas quais foram arbitradas indenizações por danos morais, pois, em que pese aparente
semelhança nas características objetivas dos julgados, sob o ângulo subjetivo os acórdãos
serão sempre distintos, vez que cada recurso depende, para seu resultado, da análise fática
frente à produção probatória no âmbito de cada processo, num contexto particular de valoração
das provas sobre determinado ato ilícito alegado. Precedente: STJ, AgInt no AREsp
1155188/RS, T3, Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 6.2.2018. Desse modo, entende-se pela
manutenção do julgado, que afastou a condenação por danos morais postulada pela autora.

7. Recursos desprovidos, nos exatos termos da fundamentação.

8. Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor
atualizado da condenação. Custas devidas por ambos (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e
4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18), observada a condição de suspensão de
exigibilidade das verbas de sucumbência à reclamante, enquanto perdurar a concessão do
benefício da justiça gratuita (evento nº 59.1) (CPC, art. 98, §3º).

9.Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de BEATRIZ DA SILVA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de BEATRIZ
DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator) e Maurício Doutor.
26 de novembro de 2021
Marcel Luis Hoffmann
Juiz Relator