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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Agravo Interno Cível n° 0006852-14.2025.8.16.9000 Ag
5º Juizado Especial Cível de Curitiba
Agravante(s): ELAINE SOLERA
Agravado(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e TRANSPORTADORA MAZZUCHELLO
Relator: Douglas Marcel Peres
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE
PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SUPOSTA
INOBSERVÂNCIA A ENUNCIADO NÃO VINCULANTE QUE NÃO
TORNA ADMISSÍVEL O REMÉDIO PROCESSUAL. RAZÕES
RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS
ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso.
Trata-se de agravo interno interposto por Elaine Solera, em face da decisão
monocrática proferida nos autos n.º 0005286-30.2025.8.16.9000 Rcl (mov. 4.1) que, nos
termos do art. 3º da Portaria 11695/2025 – SG-SEDOC-CSD-DSAN e arts. 330, I, e 485, I,
ambos do CPC, indeferiu liminarmente a petição inicial e negou seguimento à reclamação.
Inconformada, a requerente interpôs o presente recurso (AG – mov. 1.1-TJ),
insistindo que há a necessidade da Reclamação para a correta observância do precedente
consolidado do STJ (Súmula 211). Dessa forma, aduz, em síntese, que “(...) a conclusão não
se sustenta diante do conteúdo da petição inicial e da natureza jurídica da Reclamação
interposta, que não pretende reabrir a análise probatória, mas sim garantir a observância da
Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça, diante da negativa de prestação jurisdicional
configurada nos acórdãos proferidos pela Turma Recursal no Recurso Inominado e nos
Embargos de Declaração”.
Requer, portanto, a retratação da decisão agravada, a fim de que seja
determinado o regular processamento da Reclamação.
É o breve relatório.
Analisando-se os argumentos expostos no agravo interno, constata-se que não
assiste razão à agravante.
Inicialmente, nos termos do artigo 988, do Código de Processo Civil, as hipóteses
de cabimento da Reclamação Cível são:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do
Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
De igual maneira, assim dispõe o art. 72, da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs:
Art. 72. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de
acórdão proferido:
I - pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de assunção de competência, em
incidente de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial
repetitivo e em enunciados de súmulas, bem como para garantir a observância de
precedentes qualificados;
II - pela Turma de Uniformização de Jurisprudência em pedido de uniformização de
interpretação de lei, incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de
assunção de competência, bem como para garantir a observância de precedentes
qualificados e enunciados.
Observa-se que, de maneira diversa ao que tenta induzir a reclamante, a Súmula
211, do STJ, não é vinculante e, como se sabe, enunciados de julgamento expedidos pelas
Cortes Superiores, mas com efeitos não vinculantes, como na hipótese alegada, não obrigam
o órgão julgador inferior a seguir a mesma linha de orientação.
É cediço que a mera divergência jurisprudencial entre a decisão impugnada e os
demais julgados proferidos por Tribunais Superiores, mas sem caráter vinculante, não é
suficiente para, por si só, ensejar a admissibilidade da Reclamação.
Inclusive, assim é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO
ART. 988 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADAS. RECLAMAÇÃO NÃO
CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre quais hipóteses seria
cabível o ajuizamento da reclamação, sendo que, no caso vertente, não verifica
nenhuma delas, pois a parte busca a aplicação de precedente não vinculante ao caso
concreto, em nítida pretensão de se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal
e em flagrante supressão de instância.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl na Rcl n. 40.742/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda
Seção, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)
Sobre o tema, este E. Tribunal de Justiça também tem manifestado o seguinte
entendimento:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM
FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE
AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. ALEGADA
INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. INCOMPETÊNCIA DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECLAMAÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA
PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103-A
DA CONSTITUIÇÃO E DO ARTIGO 7º DA LEI N. 11.417/2006. ALEGADA
DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECLAMADO E O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO
EVIDENCIADAS. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE
PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA QUE TERIA SIDO
DIRETAMENTE VIOLADO PELO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA
RECURSAL OU QUAL DECISÃO RELACIONADA ESPECIFICAMENTE AO CASO
EM APREÇO TERIA TIDO SUA AUTORIDADE DESRESPEITADA PELO ACÓRDÃO
RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO
INSUFICIENTES PARA INFIRMAR CONCLUSÃO TOMADA NA DECISÃO
MONOCRÁTICA RECORRIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se se agravo de instrumento interposto em face de decisão que julgou extinta
sem resolução do mérito a reclamação oposta pela ora agravante, ao indeferir a
petição inicial.2. A reclamação tem cabimento quando se busca garantir a autoridade
de decisões de tribunal ou preservar sua competência, sendo igualmente admissível
quando se pretende a observância de precedentes qualificados e vinculantes
editados por Tribunais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas
(IRDR) ou incidente de assunção de competência (IAC) e, ainda, quando houver
afronta a súmula vinculante ou decisão proferida no âmbito de controle concentrado
de constitucionalidade pelo pelo Supremo Tribunal Federal, conforme expressamente
estabelece o art. 988, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 13.256
/2016.3. A reclamação fundada em inobservância de súmula vinculante deve ser
proposta perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da
Constituição, do art. 988, inciso III, do Código de Processo Civil, do art. 7º da Lei n.
11.417/2006 e da jurisprudência daquela Corte Suprema: “Verificada a contrariedade
a súmula vinculante, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.417/06, exsurge a hipótese de
cabimento da reclamação constitucional perante o STF” (STF, Rcl 56708 AgR, J.
03.04.2023). Logo, quanto a este específico ponto, este Tribunal de Justiça estadual
não detém competência para apreciar a matéria.4. Hipótese em apreço em que a
reclamação proposta pela autora, ora agravante, não encontra respaldo legal,
sobretudo porque não mencionados pela recorrente, nem mesmo após ser intimada
especificamente para tanto, algum acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência
eventualmente desrespeitado pela decisão reclamada. Necessária existência de
eficácia vinculante dos julgados paradigma indicados pela reclamante, em
observância às restritivas hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 988, incisos III
e IV, do Código de Processo Civil e, também, ao entendimento do STJ sobre a
matéria: “o art. 988 do Código faz alusão a incidente de resolução de demandas
repetitivas (IRDR) e a incidente de assunção de competência (IAC), hipóteses que
não se confundem com o recurso especial repetitivo ou demais precedentes sem
efeitos vinculantes, evidentemente” (STJ, 2ª Seção, AgInt na Rcl n. 41.300/PR, J.
15.02.2022).5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Seção Cível - 0107698-
44.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE
PAIVA - J. 12.07.2024)

Como bem pontuado na decisão recorrida:
“(...) a reclamação não se presta como sucedâneo recursal, sendo inadmissível sua
utilização com a finalidade de impugnar decisões judiciais das quais a parte discorde,
mas que não se enquadrem nas hipóteses legalmente previstas para o seu manejo. O
uso inadequado desse instrumento pode acarretar seu indeferimento liminar ou sua
rejeição por ausência de interesse processual.
No caso após a regular apreciação das provas carreadas ao feito, entendeu-se pela
improcedência dos pedidos indenizatórias autorais decorrentes de acidente de
trânsito.
Dessa forma, conclui-se que a pretensão em análise constitui, na verdade, uma
inovação para tentar a reabertura da discussão sobre a interpretação dada aos fatos
expostos na ação originária, o que resulta na manifesta inadmissibilidade” (mov. 4.1)
Por essa razão é que, especificamente no caso sob exame, houve o
indeferimento da petição inicial da Reclamação.
Ante o exposto, é de se conhecer e negar provimento ao agravo interno
interposto.
Diante do não provimento do recurso, fica prejudicada a análise do efeito suspensivo
pleiteado.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELAINE SOLERA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator), Leo
Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Alvaro Rodrigues Junior, Juan Daniel
Pereira Sobreiro e Haroldo Demarchi Mendes.

20 de março de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator