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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0000621-37.2026.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Recorrente(s): ALESSANDRA DA SILVA
Recorrido(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.
FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). AUSÊNCIA
DE PROVA DE ENTREGA DO NUMERÁRIO (TED/PIX) DO SAQUE
INICIAL. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA (ART. 586, CC). EXCEÇÃO
DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476, CC). UTILIZAÇÃO EM
COMPRAS LOCAIS QUE NÃO SUPRE O VÍCIO INFORMACIONAL DE
MÉRITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (EARESP 676.608
/RS). DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO (R$ 3.000,00).
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Trata-se de recurso inominado interposto por Alessandra da Silva contra a r.
sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexigibilidade de
débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.
No mérito, assiste razão à recorrente, devendo a r. sentença ser reformada.
Transcrevo trecho da decisão de origem, ilustrativo da controvérsia:
“(...) o pleito de nulidade contratual e vício de consentimento é
desconstituído pelas faturas de mov. 24.4, que demonstram que a autora
realizou a utilização do cartão de forma habitual, em diversos
estabelecimentos locais, como por exemplo: 'box atacadista', 'center
supermercado', 'pag zebagunca', entre outros. O uso do cartão indica o
conhecimento do serviço e suas nuances, não se comprovando o vício
indicado em inicial".
A relação jurídica estabelecida é de consumo, incidindo as normas protetivas do
CDC (Súmula e. 297, e. STJ). Diante da vulnerabilidade da consumidora, a inversão do ônus
da prova é imperativa (art. 6º, VIII, do CDC).
De início, afasta-se a necessidade de sobrestamento do feito com fulcro no Tema
Repetitivo n. º 1.414 do STJ. O paradigma afetado discute parâmetros de validade sob a ótica
do dever de informação e do prolongamento indeterminado de dívida em contratos de cartão
de crédito consignado de fato celebrados. Aqui, opera-se nítida distinção fática, pois a
controvérsia reside na inexistência absoluta de negócio jurídico válido por falta de entrega do
capital originário à consumidora. Tratando-se de discussão que antecede e obsta a própria
perfectibilização do mútuo, resta afastada a identidade temática com a afetação repetitiva, o
que autoriza o julgamento imediato do feito (art. 1.013, § 3º, do CPC). Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C
/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERESSE DE AGIR
VERIFICADO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE
MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA E DADOS
DIVERGENTES. DEVER DE RESTITUIR NA FORMA DOBRADA.
SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0035142-10.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 31.08.2026). Grifei.
In casu, cabia ao banco réu comprovar a regularidade da contratação eletrônica
e, sobretudo, a perfeita disponibilização do crédito que originou a Reserva de Margem
Consignável (RMC); ocorre que a instituição financeira não acostou aos autos nenhum
comprovante de transferência bancária (TED ou PIX) demonstrando o repasse do montante do
saque inicial à consumidora.
Tratando-se o mútuo de contrato de natureza real (art. 586 do CC), sua
perfectibilização exige a efetiva entrega da coisa. Sem a prova irrefutável do desembolso, resta
caracterizada a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), carecendo os descontos
de causa jurídica válida.
A tese de que a utilização posterior do cartão em compras locais sanou o vício
informacional originário não merece prosperar, eis que o mero uso físico em supermercados
locais comprova unicamente a utilização do suporte magnético como meio de pagamento de
despesas isoladas, sem ter o condão de aperfeiçoar ou convalidar um contrato de mútuo (de
natureza real) cujo capital principal jamais ingressou na esfera patrimonial da consumidora.
Assim, sem a demonstração técnica do desembolso originário, nos termos do art. 586 do CC,
carecem as cobranças subsequentes de qualquer causa jurídica válida. Neste sentido, cito:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE TERIA
APTIDÃO PARA DEMONSTRAR O CONSENTIMENTO DA
CONSUMIDORA E A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E
ADEQUADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$
3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0021519-10.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DOUGLAS MARCEL PERES - J. 30.11.2025). Grifei.
Declarada a nulidade da contratação do RMC n. º 90125400950000000001, a
restituição das parcelas indevidamente consignadas na pensão NB 200.752.362-5 deve
ocorrer em dobro, nos termos do EAREsp n. º 676.608/RS, visto que as cobranças indevidas
ocorreram após o marco temporal de 30/03/2021.
O dano moral está configuradoin re ipsa. Descontos sucessivos e indevidos
incidentes diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de idosa
hipossuficiente ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Atento aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil
reais), em estrita sintonia com os parâmetros deste colegiado para retenção de verba
previdenciária alimentar.
Por fim, afasta-se a compensação de valores (art. 182 do Código Civil) e o pedido
contraposto, ante a total ausência de prova de depósito do valor do saque em favor da
consumidora.
Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso inominado para
reformar integralmente a r. sentença, e:
a) Declarar a nulidade do contrato n. º 90125400950000000001 e determinar
a imediata exclusão da margem consignável (RMC) do benefício da autora,
bem como a cessação definitiva dos descontos;
b)Condenar o réu à restituição em dobro de todos os valores indevidamente
descontados da autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada
desembolso (art. 389, p. ú., do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa
SELIC–IPCA (art. 406, § 1º, do CC) a partir da citação (art. 405 do CC);
c)Condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de
indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA a partir da data do
arbitramento (Súmula n. º 362 do e. STJ) e acrescido de juros pela taxa
SELIC–IPCA (art. 406, § 1º, do CC) a contar da data da primeira cobrança
indevida (Súmula n. º 54 do e. STJ).
Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, ante o êxito recursal
(art. 55 da Lei n. º 9.099/1995).
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALESSANDRA DA SILVA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Douglas Marcel Peres (relator), com
voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio e Fernando Andreoni
Vasconcellos.

23 de outubro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator