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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo de Instrumento n° 0006881-64.2025.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Agravante(s): RODRIGO SCHANNE
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO -
IBFC
Relator: Marcos José Vieira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO NA PROVA DE APTIDÃO
FÍSICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SEGUIR NO CONCLUSO.
IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR, DE PLANO, A ILEGALIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE
INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO
TÁCITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Rodrigo Schanne propôs ação anulatória de ato administrativo em face
do Estado do Paraná e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC.
Requereu a antecipação de tutela para mantê-lo no concurso público.
O Juízo de origem negou o pedido de tutela de urgência.
Daí a interposição de agravo de instrumento pelo autor, com pedido
liminar, para que fosse reformada essa decisão.
O pedido liminar foi rejeitado, diante da necessidade de dilação
probatória sobre a legalidade ou ilegalidade do ato administrativo que reprovou
o autor na prova de aptidão física.
É o relatório.
VOTO
1. A decisão agravada deve ser mantida.
A decisão recorrida fundamentou o indeferimento do pedido do autor
para retomar sua participação no concurso público porque “A narrativa do autor
baseia-se exclusivamente em sua percepção subjetiva sobre a realização do teste,
sem qualquer evidência de erro de aferição da banca organizadora”.
Por outro lado, conforme já exposto, o ato administrativo que gerou
a sua reprovação no exame de aptidão física possui presunção de veracidade.
Disso, é possível concluir que, ao menos em sede de cognição sumária - como é a
antecipação de tutela - não é possível ao juiz avaliar a legalidade, ou não, de
referido ato.
Conforme outrora exposto, não há a mínima evidência nos autos de que
o autor agravante tenha executado os testes em barra fixa sem violar as regras
contidas no item 8.4.16.5 do edital regulador, transcrita a seguir:
“8.4.16.5. Será proibido ao candidato, quando da realização do
teste: a) utilizar luvas ou qualquer outro material para apoiar
as mãos na barra; b) apoiar o queixo na barra; c) manter o
contato das pernas, dos pés ou do corpo com quaisquer objetos
ou auxílios; d) receber qualquer tipo de ajuda física durante o
teste físico; e) utilizar qualquer equipamento ou material, de
qualquer natureza, que beneficie seu desempenho individual; f)
obter qualquer tipo de impulso ou promover o balanço das pernas
para auxiliar a execução; g) flexionar as pernas; h) a
hiperextensão do pescoço. (destaquei).
Tendo ocorrido a sua desclassificação justamente com base em
critério previsto em edital, não é possível, antes da análise da produção
probatória, concluir que o ato adminsitrativo é ilegal, nem determinar a
classificação do autor. Nesse sentido ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “A
presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em
decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos
administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade
diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo presumem-se verdadeiros os
fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação as certidões,
atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé
pública” (Direito Administrativo - 18ª ed. - Ed. Atlas, 2004. fls. 164).
Ou seja, a comprovação da ilegalidade do ato administrativo, nesse
caso, depende necessariamente da produção de outras provas que atestem a
conformidade da prova com os requisitos indicados no edital. Em síntese, a
decisão agravada está correta ao entender pela não demonstração da probabilidade
do direito.
2. Em relação à justiça gratuita, a Corte Especial do STJ, ao julgar
o agravo interno, nos embargos de divergência, em Recurso Especial n. 440.971
/RS, firmou tese no sentido de que a omissão do juízo em relação ao pedido de
justiça gratuita leva ao seu deferimento tácito:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO
DESERTO. REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO.
1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária
gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada,
inclusive na instância especial. 2. A ausência de manifestação
do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária
gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a
autorizar a interposição do recurso cabível sem o
correspondente preparo.3. A omissão do julgador atua em favor
da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de
assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que
requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de
justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou
considerado somente no curso do processo, inclusive nesta
instância extraordinária. 4. Agravo interno provido.
É exatamente esse o caso do presente processo, em que foi requerida
a justiça gratuita na petição inicial e, até o momento, não foi analisada.
Ressalto, no entanto, que, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública não há
condenação em honorários em instância inicial, bem como que o seu deferimento na
origem não obsta a sua análise pelo relator de eventual recurso inominado.
3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento
ao agravo de instrumento.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RODRIGO SCHANNE,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

06 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator