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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0003013-05.2025.8.16.0068 ED
Juizado Especial Cível de Chopinzinho
Embargante(s): FRIGELAR COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO S/A
Embargado(s): BACH & MARTIGNAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Relator: Douglas Marcel Peres

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ACLARAMENTO.
FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
EMBARGOS CONHECIDOS A ACOLHIDOS.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Os embargos devem ser acolhidos, para que se especifique o termo inicial da fluência do
prazo de trinta dias para a obrigação de fazer determinada, que deve se iniciar a partir da
intimação da advogada constituída pela parte requerida, na fase de cumprimento de sentença,
conforme assim pugnado.
Face ao exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração opostos.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de FRIGELAR COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO S/A, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

27 de fevereiro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator