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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001566-74.2025.8.16.0102

Recurso Inominado Cível n° 0001566-74.2025.8.16.0102 RecIno
Juizado Especial Cível de Joaquim Távora
Recorrente(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Recorrido(s): PABLO SILVA GODOY
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE REDE SOCIAL
(INSTAGRAM). DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA.
AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO.
ARBITRARIEDADE DA CONDUTA. RÉ QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA
MINORAÇÃO TAMPOUCO AFASTAMENTO. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS
DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

RELATÓRIO.
O autor sustenta que teve sua conta (perfil @pablogodoy_) na rede social Instagram excluída de
forma sumária pela ré, sem qualquer aviso ou justificativa contundente do porquê a conta havia
sido desativada.
Diante de tal situação, ajuizou a presente ação requerendo a reativação da conta bem como a
condenação da ré ao pagamento de dano moral.
A ré apresentou contestação alegando que a conta do autor foi desabilitada “em decorrência de
veiculação de conteúdo que estava em desacordo com os Termos de Uso e as Diretrizes da
Comunidade do serviço Instagram”.
Sobreveio sentença determinando a restituição da conta do autor (perfil @pablogodoy_), bem
como condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Inconformada, a ré apresentou recurso inominado.

FUNDAMENTAÇÃO.
O presente recurso satisfaz os pressupostos intrínsecos e extrínsecos fundamentais à sua
admissibilidade, devendo ser conhecido.
Ao compulsar os autos, entendo que a sentença deve ser mantida. Explico.
Em que pesem as alegações apresentadas pela ré, não se vislumbra no feito qualquer elemento
probatório que lastreie a aplicação da sanção de desativação definitiva da conta. Ao que se colhe
dos autos, a plataforma ré não demonstrou minimamente a suposta violação perpetrada pelo
autor na qualidade de usuário da plataforma Instagram, limitando-se a apresentar justificativas
genéricas que não se comunicam com a realidade fática do processo.
A ré não apresentou qualquer elemento apto a demonstrar que o autor de fato teria veiculado
conteúdo em desacordo com os termos de uso ou com as diretrizes da comunidade. Nesse viés,
não é possível considerar regular a conduta da plataforma em remover o perfil do usuário sem
um fundamento concreto e específico, sob pena de nítida violação ao princípio da boa-fé
objetiva, que deve reger as relações contratuais e impor deveres de transparência e lealdade entre
as partes.
É verdade que o autor, ao ingressar na plataforma, aderiu livremente aos termos de serviços,
obrigando-se a respeitá-los sob pena de exclusão da sua conta. Contudo, tal prerrogativa de
exclusão não possui natureza subjetiva ou arbitrária; deve haver provas mínimas da infração
cometida para legitimar a sanção. Como a ré não se desincumbiu do seu ônus processual de
provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado (artigo 373, inciso II, do
Código de Processo Civil), a reativação do perfil é medida que se impõe.
No que tange ao dano moral, entendo que este deve permanecer imutável conforme fixado na
origem.
A conduta do réu ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que o autor foi privado de
sua vida digital e de sua rede de contatos sem qualquer justificativa plausível e, mais grave, sem
que lhe fosse conferida qualquer margem para contestar administrativamente o bloqueio ou
compreender os motivos reais da desativação.
Essa ausência de contraditório na esfera privada e a natureza abrupta da interrupção do serviço
configuram falha na prestação do serviço e violação aos direitos da personalidade. O descaso da
plataforma em fornecer informações claras e o tempo de permanência sem o acesso à conta
justificam a manutenção da condenação, cumprindo as funções punitiva e pedagógica da
indenização, sem gerar enriquecimento indevido do autor.
Também, cumpre ressaltar que o autor era digital influencer, auferia renda com conteúdo
produzido nas redes sociais e, em razão da desativação da conta, perdeu uma parceria, conforme
demonstram os prints anexados na inicial.
Diante do exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, conforme art. 46 da
Lei. 9.099/95.
Recurso conhecido e desprovido.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o
valor da condenação.
Conforme previsão do art. 4º da lei estadual nº 18.413/2014, não haverá devolução das custas
recursais.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL
LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

27 de fevereiro de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)