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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Agravo Interno Cível n° 0006898-03.2025.8.16.9000 Ag
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Agravante(s): ALMIR LIMA CONRADO
Agravado(s): SANDRA DE BRITO
Relator: Douglas Marcel Peres

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE
PETIÇÃO INICIAL DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E
INTERPRETAÇÃO DE LEI. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE
DIREITO MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO MANTIDO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DO DEVIDO COTEJO
ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA
SATISFATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso.
Trata-se de agravo interno interposto por Almir Lima Conrado, em face da
decisão monocrática proferida nos autos n.º 0000560-13.2025.8.16.9000 PUIF (mov. 13.1)
que, nos termos do art. 3º da Portaria 11695/2025 – SG-SEDOC-CSD-DSAN e art. 49, V, da
Resolução n.º 466/2024, inadmitiu o incidente e negou seguimento ao Pedido de
Uniformização.
Inconformada, a parte interpôs o presente recurso (AG – mov. 1.1-TJ), alegando,
em síntese, que “(...) a tese de direito material—a validade da condenação baseada
unicamente em orçamento unilateral—possui autonomia intrínseca e atende a todos os
requisitos de admissibilidade do PUIL”.
Ademais, “(...) em observância ao filtro legal de admissibilidade, o Requerente
isola e ratifica o pedido de uniformização exclusivamente sobre a questão de Direito Material,
renunciando, nesta via, à discussão sobre o vício processual do cerceamento de defesa, para
que a Turma de Uniformização cumpra sua função constitucional de pacificação do Direito Civil’
”.
Requer, portanto, a retratação da decisão agravada, a fim de que seja
determinado o regular processamento do PUIL.
É o breve relatório.
Da análise dos autos, é possível constatar que houve, de fato, equívoco na
decisão recorrida. Isso porque os fundamentos apresentados no Pedido de Uniformização
abrangiam tanto o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, quanto a
alegada necessidade de comprovação efetiva dos danos materiais.
Muito embora o pedido tenha se restringido à nulidade do julgamento por
cerceamento de defesa, fato é que, de forma expressa, a parte manifestou interesse em
uniformizar o entendimento no que se refere à comprovação do dano material.
Desse modo, há equívoco na decisão de inadmissão, ao basear-se apenas na
premissa de que o pedido debatia questão de direito processual, uma vez que havia, também,
discussão acerca de direito material. Por consequência, é de se reformar a decisão agrava, a
fim de que sejam apreciados todos os fundamentos expostos pela parte.
Ocorre, contudo, que apesar da menção à suposta divergência de direito
material, não foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.
Isso se dá, inicialmente, pela ausência de prequestionamento da matéria, na
medida em que inexiste a indicação de divergência em Recurso Inominado, tampouco houve a
oposição de Embargos de Declaração para tal fim.
É cediço que a matéria deve ser prequestionada para que se permita o cabimento
do PUIL e, tendo em conta que a divergência apontada não foi previamente suscitada e
debatida no acórdão recorrido, não há como se dar seguimento ao pedido apresentado.
Ainda que assim não fosse, nos termos do artigo 46, da Resolução n.º 466/2024,
do CSJEs:
Art. 46. A petição exporá as razões, com explicitação das circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da
divergência, que se fará:
I - pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão
divergente; e
II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com
indicação da respectiva fonte.
Por certo, para o Pedido de Uniformização, incumbe ao requerente a
demonstração, quanto à questão de direito material, da existência de divergência de
interpretação de lei entre a decisão impugnada e os julgados paradigmas das Turmas
Recursais.
Inclusive, assim é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). AÇÃO DE CONCESSÃO.
APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. VÍNCULO EM CTPS NÃO ANOTADO NO
CNIS. SÚMULA 75 DA TNU. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA.
CONTRIBUIÇÕES NÃO VALIDADAS. TEMA 285 DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA DER.
TEMA 995 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO DEMOSTRAÇÃO DE
SIMILITUDE MEDIANTE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
MATÉRIA PROCESSUAL. PEDILEF NÃO ADMITIDO. (TRF4, PUIL 5004622-
62.2022.4.03.6332, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator IVANIR
CESAR IRENO JUNIOR , julgado em 14/05/2025)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. PEDIDO NÃO
CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Pedido de uniformização de jurisprudência
interposto por militar inativo da Aeronáutica, visando a majoração do adicional de
habilitação em razão de promoção de taifeiro à graduação de suboficial, com
fundamento na Lei nº 12.158/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em
discussão consiste em saber se o militar inativo promovido a suboficial tem direito à
majoração do adicional de habilitação para os percentuais devidos aos militares que
possuem curso de aperfeiçoamento, conforme a legislação pertinente. III. RAZÕES
DE DECIDIR:3. O pedido de uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade,
seja por falta de prequestionamento, seja por ausência de cotejo analítico e similitude
fático-jurídica.4. O fundamento utilizado no paradigma (Lei 3953/61) sequer é
enfrentado no acórdão objurgado que nada menciona sobre tal diploma legal e não
houve oposição de embargos para compelir a Turma Recursal a se manifestar sobre
a questão de direito material, pelo que ausente o prequestionamento, a ensejar a
inadmissão do PUIL, nos termos da Questão de Ordem nº 10/TNU.5. Ademais, não
há similitude fático-jurídica, inclusive à míngua de adequado cotejo analítico, eis que
no PUIL consta mera transcrição de excerto do relatório do paradigma, ou seja, não
foram transcritos os contornos fáticos e os fundamentos jurídicos do acórdão
recorrido e do paradgima. Assim, o PUIL não merece ser conhecido, conforme a
Questão de Ordem nº 22/TNU. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Pedido de uniformização
não conhecido.___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001; Lei
nº 12.158/2009; Lei nº 13.954/2019.Jurisprudência relevante citada: TNU, Questão de
Ordem nº 10/TNU; TNU, Questão de Ordem nº 35/TNU; TNU, Questão de Ordem nº
36/TNU; TNU, Questão de Ordem nº 22/TNU. (TRF4, PUIL 5008238-
02.2023.4.04.7102, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para
Acórdão NEIAN MILHOMEM CRUZ , julgado em 27/08/2025)
Não obstante a parte tenha apresentado cópia do julgado supostamente
divergente, não houve o devido cotejo analítico, até porque, como se sabe, não basta a mera
menção e transcrição dos acórdãos ou entendimentos firmados nos julgados.
Vale dizer, o cotejo analítico depende da comparação entre as questões de fato
abordadas pelo acórdão impugnado e pelos julgados paradigma, com a reprodução dos
fundamentos de ambos, além da demonstração satisfatória de que há divergência na
interpretação para a mesma questão de direito.
Aliás, tamanha é a generalidade da fundamentação que a parte nem ao menos
apontou qual o dispositivo legal que teria recebido tratamento diverso, o que resulta na
inexistência de similitude fática e jurídica entre os casos colacionados.
Desse modo, nos termos do art. 49, inc. II e III, da Resolução n.º 466/2024, do
CSJEs e, ainda, pela ausência de cotejo analítico e prequestionamento da matéria, é
impositiva a inadmissão do processamento do incidente.
Ante o exposto, é de se dar parcial provimento ao recurso pela existência de
questionamento de direito material, mantendo a inadmissão do incidente pela ausência de
preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALMIR LIMA CONRADO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator), Leo
Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Alvaro Rodrigues Junior, Juan Daniel
Pereira Sobreiro e Haroldo Demarchi Mendes.

20 de março de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator