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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004455-71.2024.8.16.0090

Recurso Inominado Cível n° 0004455-71.2024.8.16.0090 RecIno
Juizado Especial Cível de Ibiporã
Recorrente(s): EVA MAXIMO AUGUSTO
Recorrido(s): AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E
PENSIONISTA
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS
INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO
DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que não reconheceu a
totalidade dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora,
limitando-se a considerar apenas um valor específico, e que não fixou indenização por danos
morais, apesar da privação indevida de valores que causou transtornos à consumidora, pessoa
idosa e presumivelmente vulnerável.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré comprovou o regular
consentimento da autora e a efetiva prestação dos serviços, além de avaliar a legalidade dos
descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora e a possibilidade de
indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço.
A relação entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sendo aplicáveis
as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da
prova (art. 6º, VIII).
A documentação apresentada pela parte ré (mov. 14.2), consistente em ficha de
filiação e termo de autorização datados de 05/06/2024, não atendendo aos requisitos do art.
655, III, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, vigente à época da suposta adesão.
Os documentos estão desacompanhados de identificação oficial com foto e comprovação
biométrica.
Ademais, não consta nos autos gravação telefônica que comprove, de forma
clara e inequívoca, o consentimento livre e informado do autor, pessoa idosa e
presumivelmente vulnerável, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Outrossim, não há descrição clara dos serviços supostamente contratados,
tampouco comprovação de que as informações essenciais foram previamente disponibilizadas
à consumidora. Essa omissão configura violação ao dever de informação previsto no art. 6º,
III, do Código de Defesa do Consumidor, além de afrontar os princípios da boa-fé objetiva e
da transparência, que devem nortear a atuação dos fornecedores nas relações de consumo.
Assim, diante da inversão do ônus da prova e da regra do art. 373, II, do CPC,
incumbia à parte ré comprovar o regular consentimento da autora e a efetiva prestação dos
serviços, ônus do qual não se desincumbiu.
Nos termos do art. 46 do CDC, não vinculam o consumidor contratos cujas
cláusulas não foram oportunamente conhecidas ou que dificultem a compreensão de seu
alcance.
Jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO
MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO
PARA COBRANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO
SOBRE OS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30.03.2021. MODULAÇÃO
DOS EFEITOS DO EAREsp 664.888/RS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS
FIXADOS. RECURSO PROVIDO. TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003714-
36.2024.8.16.0153 - Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior - j. 18.02.2025.
4. Devolução em dobro.
A r. sentença proferida pelo juízo a quo (mov.41.1) deixou de reconhecer a
totalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte recorrente, limitando-
se a considerar apenas um valor de R$39,09. Contudo, conforme demonstrado no mov. 48.4,
através do histórico de créditos juntado aos autos, restou comprovado que ocorreram dois
descontos indevidos, nos meses de julho e agosto de 2024, antes do efetivo cancelamento da
filiação.
Reconhecida a irregularidade dos descontos sob a rubrica “CONTRIB. AASAP
0800 200 0177”, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados até a data do
efetivo cancelamento.
Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em
dobro, salvo engano justificável o que não se verifica no presente caso.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS (rel.
Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020), firmou entendimento de que a restituição em dobro
independe de má-fé, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva, com efeitos
modulados a partir de 30/03/2021.
Mantém-se inalterado o critério fixado na sentença quanto à correção monetária,
devendo incidir conforme a legislação aplicável da Lei nº 14.905/2024.
5. Do Dano Moral.
Com relação aos danos morais, a situação fática causa gravame de natureza
extrapatrimonial, notadamente para aquele que tem o benefício como fonte de renda, no caso
dos autos, percebe-se que a parte autora/recorrente recebe valor módico a título de benefício
previdenciário, de modo que a privação indevida de valores dos proventos de aposentadoria
causa transtornos extraordinários que demanda compensação, portanto, resta configurada
situação que ultrapassa os meros dissabores.
Neste sentido, confira-se os precedentes desta egrégia Turma Recursal:
RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DIVERGÊNCIA DAS
ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EVIDÊNCIA DE
FRAUDE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS
CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003469-
09.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 02.09.2022 – grifos acrescentados)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. DEPÓSITO
DE VALOR NA CONTA DA AUTORA SEM SOLICITAÇÃO E COM DESCONTOS
INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DAS
PARCELAS PAGAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ FÉ.
JULGAMENTO DO EAREsp 676608/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELA CORTE SUPERIOR.
RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DOS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ
A DATA DE 30.03.2021, DOBRADA DEPOIS. COBRANÇAS EFETUADAS APÓS
JUNHO/2021. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO.
QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. TERMO INICIAL
DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0017743-74.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J.
19.08.2022 – grifos acrescentados)
Desse modo, a sentença merece reforma no tocante à fixação de indenização por
danos morais, porquanto devidos no caso concreto, uma vez evidenciada situação
excepcional a ensejar o pagamento a esse título.
Assim, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante
este que atende às peculiaridades do caso concreto, sem causar o enriquecimento sem causa
da parte recorrente. O valor deverá ser corrigido pelo índice IPCA desde a data da decisão e
acrescido de juros de mensais, calculados pela Taxa Legal (art. 406 do CCB), estes contados
do ilícito (data da contratação).
6. Isso posto, voto no sentido de CONHECER E NO MÉRITO DAR
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para julgar
procedentes os pedidos iniciais conforme fundamentação supra.
Ante o sucesso recursal inaplicável a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18.
Observada a gratuidade de justiça a parte recorrente.
Tese de julgamento: A ausência de comprovação do consentimento livre e
informado do consumidor, especialmente em relações que envolvem pessoas idosas e
presumivelmente vulneráveis, configura violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva,
resultando na nulidade de cláusulas contratuais e na obrigação de restituição em dobro de
valores indevidamente cobrados, além da possibilidade de indenização por danos morais.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 42, p.u.; CPC, art.
373, II; Lei nº 10.741/2003, art. 1º; Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, art. 655,
III.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO, 0003714-
36.2024.8.16.0153, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 18.02.2025;
TJPR, RECURSOS INOMINADOS (2), 0003469-09.2021.8.16.0160, Rel. JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN, 2ª Turma Recursal, j.
02.09.2022; TJPR, RECURSO INOMINADO, 0017743-74.2021.8.16.0031, Rel. JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS
HOFFMANN, 2ª Turma Recursal, j. 19.08.2022.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu a favor da parte autora,
que reclamava de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juiz entendeu que
a parte ré não conseguiu provar que a autora havia autorizado esses descontos, e que não
foram fornecidas informações claras sobre os serviços contratados. Por isso, a decisão
determina que a parte ré deve devolver em dobro os valores descontados indevidamente,
além de pagar R$ 2.000,00 por danos morais, já que a situação causou transtornos à autora,
que depende desse benefício para viver. A decisão também isenta a parte autora de pagar
honorários advocatícios, devido ao sucesso do recurso.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EVA MAXIMO AUGUSTO , julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

24 de fevereiro de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)