SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006900-70.2025.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leo Henrique Furtado Araujo
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue May 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. SÚMULA 479/STJ. TEMA REPETITIVO 466. DISTINGUISHING FUNDADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por Sebastião do Amaral Neto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação ajuizada em face de acórdão da 5ª Turma Recursal, o qual reformou integralmente a sentença e julgou improcedentes pedidos declaratório e indenizatório relacionados a fraude denominada “golpe da maquininha”. A decisão agravada concluiu pela ausência de ofensa direta a precedente qualificado do STJ e pela inadequação da via eleita para reexame fático-probatório (CPC, arts. 330, I, 485, I e 988; Resolução nº 466/2024/TJPR, arts. 12, XI, e 72; Portaria nº 11.695/2025).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação deve ser mantida, à luz do art. 72 da Resolução nº 466/2024/TJPR e do art. 988 do CPC, ou se o agravo interno demonstra efetiva ofensa direta à Súmula 479/STJ e ao Tema Repetitivo 466, afastando o óbice do reexame fático-probatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Reclamação, nos termos do art. 988 do CPC e do art. 72 da Resolução nº 466/2024/TJPR, possui natureza excepcional e destina-se exclusivamente a garantir a observância de precedentes qualificados, sendo inadmissível como sucedâneo recursal ou como meio de rediscussão da moldura fática fixada pela Turma Recursal.4. A 5ª Turma Recursal assentou, com base no conjunto probatório, que a transação impugnada ocorreu presencialmente, mediante chip e senha, sem destoar do padrão de consumo do titular, concluindo pela ocorrência de fortuito externo (culpa do consumidor/terceiro) e afastando a incidência da Súmula 479/STJ por distinguishing.5. A não aplicação da Súmula 479/STJ e do Tema 466 decorreu da qualificação jurídica das premissas fáticas reconhecidas no acórdão recorrido, e não de recusa ao conteúdo vinculante do precedente, o que afasta a caracterização de ofensa direta apta a ensejar Reclamação.6. A pretensão do agravante exige revaloração do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita da Reclamação e com os arts. 330, I, e 485, I, do CPC.7. Não demonstrada contrariedade a precedente qualificado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, IRDR ou IAC, nem violação aos arts. 927 e 988 do CPC, revela-se legítimo o indeferimento liminar da inicial, nos termos do art. 12, XI, da Resolução nº 466/2024/TJPR e do art. 3º da Portaria nº 11.695/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A Reclamação prevista no art. 988 do CPC e no art. 72 da Resolução TJPR nº 466/2024 destina-se a assegurar a observância de precedentes qualificados e não se presta à rediscussão fático-probatória nem à substituição de recursos próprios.2. Não há ofensa direta a precedente qualificado quando sua não aplicação decorre de distinguishing fundado nas premissas fáticas fixadas pela Turma Recursal.3. É legítimo o indeferimento liminar da Reclamação quando ausentes os pressupostos legais e regimentais e quando a pretensão implica revaloração do conjunto probatório.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, I, 485, I, 927 e 988; Resolução TJPR nº 466/2024, arts. 12, XI, e 72; Portaria nº 11.695/2025 – SG-SEDOC-CSD-DSAN, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 466.