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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. SÚMULA 479/STJ. TEMA REPETITIVO 466. DISTINGUISHING FUNDADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por Sebastião do Amaral Neto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação ajuizada em face de acórdão da 5ª Turma Recursal, o qual reformou integralmente a sentença e julgou improcedentes pedidos declaratório e indenizatório relacionados a fraude denominada “golpe da maquininha”. A decisão agravada concluiu pela ausência de ofensa direta a precedente qualificado do STJ e pela inadequação da via eleita para reexame fático-probatório (CPC, arts. 330, I, 485, I e 988; Resolução nº 466/2024/TJPR, arts. 12, XI, e 72; Portaria nº 11.695/2025).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação deve ser mantida, à luz do art. 72 da Resolução nº 466/2024/TJPR e do art. 988 do CPC, ou se o agravo interno demonstra efetiva ofensa direta à Súmula 479/STJ e ao Tema Repetitivo 466, afastando o óbice do reexame fático-probatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Reclamação, nos termos do art. 988 do CPC e do art. 72 da Resolução nº 466/2024/TJPR, possui natureza excepcional e destina-se exclusivamente a garantir a observância de precedentes qualificados, sendo inadmissível como sucedâneo recursal ou como meio de rediscussão da moldura fática fixada pela Turma Recursal.4. A 5ª Turma Recursal assentou, com base no conjunto probatório, que a transação impugnada ocorreu presencialmente, mediante chip e senha, sem destoar do padrão de consumo do titular, concluindo pela ocorrência de fortuito externo (culpa do consumidor/terceiro) e afastando a incidência da Súmula 479/STJ por distinguishing.5. A não aplicação da Súmula 479/STJ e do Tema 466 decorreu da qualificação jurídica das premissas fáticas reconhecidas no acórdão recorrido, e não de recusa ao conteúdo vinculante do precedente, o que afasta a caracterização de ofensa direta apta a ensejar Reclamação.6. A pretensão do agravante exige revaloração do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita da Reclamação e com os arts. 330, I, e 485, I, do CPC.7. Não demonstrada contrariedade a precedente qualificado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, IRDR ou IAC, nem violação aos arts. 927 e 988 do CPC, revela-se legítimo o indeferimento liminar da inicial, nos termos do art. 12, XI, da Resolução nº 466/2024/TJPR e do art. 3º da Portaria nº 11.695/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A Reclamação prevista no art. 988 do CPC e no art. 72 da Resolução TJPR nº 466/2024 destina-se a assegurar a observância de precedentes qualificados e não se presta à rediscussão fático-probatória nem à substituição de recursos próprios.2. Não há ofensa direta a precedente qualificado quando sua não aplicação decorre de distinguishing fundado nas premissas fáticas fixadas pela Turma Recursal.3. É legítimo o indeferimento liminar da Reclamação quando ausentes os pressupostos legais e regimentais e quando a pretensão implica revaloração do conjunto probatório.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, I, 485, I, 927 e 988; Resolução TJPR nº 466/2024, arts. 12, XI, e 72; Portaria nº 11.695/2025 – SG-SEDOC-CSD-DSAN, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 466.
(TJPR - Turma de Uniformização de Jurisprudência - 0006900-70.2025.8.16.9000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 26.05.2026)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 - E-mail: TUJR@tjpr.jus. br Agravo Interno Cível n° 0006900-70.2025.8.16.9000 Ag 1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Agravante(s): Sebastião do Amaral Neto Agravado(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. SÚMULA 479/STJ. TEMA REPETITIVO 466. DISTINGUISHING FUNDADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Sebastião do Amaral Neto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação ajuizada em face de acórdão da 5ª Turma Recursal, o qual reformou integralmente a sentença e julgou improcedentes pedidos declaratório e indenizatório relacionados a fraude denominada “golpe da maquininha”. A decisão agravada concluiu pela ausência de ofensa direta a precedente qualificado do STJ e pela inadequação da via eleita para reexame fático-probatório (CPC, arts. 330, I, 485, I e 988; Resolução nº 466/2024/TJPR, arts. 12, XI, e 72; Portaria nº 11.695/2025). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação deve ser mantida, à luz do art. 72 da Resolução nº 466/2024/TJPR e do art. 988 do CPC, ou se o agravo interno demonstra efetiva ofensa direta à Súmula 479/STJ e ao Tema Repetitivo 466, afastando o óbice do reexame fático- probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Reclamação, nos termos do art. 988 do CPC e do art. 72 da Resolução nº 466/2024 /TJPR, possui natureza excepcional e destina-se exclusivamente a garantir a observância de precedentes qualificados, sendo inadmissível como sucedâneo recursal ou como meio de rediscussão da moldura fática fixada pela Turma Recursal. 4. A 5ª Turma Recursal assentou, com base no conjunto probatório, que a transação impugnada ocorreu presencialmente, mediante chip e senha, sem destoar do padrão de consumo do titular, concluindo pela ocorrência de fortuito externo (culpa do consumidor/terceiro) e afastando a incidência da Súmula 479/STJ por distinguishing. 5. A não aplicação da Súmula 479/STJ e do Tema 466 decorreu da qualificação jurídica das premissas fáticas reconhecidas no acórdão recorrido, e não de recusa ao conteúdo vinculante do precedente, o que afasta a caracterização de ofensa direta apta a ensejar Reclamação. 6. A pretensão do agravante exige revaloração do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita da Reclamação e com os arts. 330, I, e 485, I, do CPC. 7. Não demonstrada contrariedade a precedente qualificado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, IRDR ou IAC, nem violação aos arts. 927 e 988 do CPC, revela-se legítimo o indeferimento liminar da inicial, nos termos do art. 12, XI, da Resolução nº 466/2024/TJPR e do art. 3º da Portaria nº 11.695/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Reclamação prevista no art. 988 do CPC e no art. 72 da Resolução TJPR nº 466 /2024 destina-se a assegurar a observância de precedentes qualificados e não se presta à rediscussão fático-probatória nem à substituição de recursos próprios. 2. Não há ofensa direta a precedente qualificado quando sua não aplicação decorre de distinguishing fundado nas premissas fáticas fixadas pela Turma Recursal. 3. É legítimo o indeferimento liminar da Reclamação quando ausentes os pressupostos legais e regimentais e quando a pretensão implica revaloração do conjunto probatório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, I, 485, I, 927 e 988; Resolução TJPR nº 466/2024, arts. 12, XI, e 72; Portaria nº 11.695/2025 – SG-SEDOC-CSD-DSAN, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 466. Tratase de Agravo Interno interposto por Sebastião do Amaral Neto contra decisão que indeferiu liminarmente a Reclamação, ao fundamento de ausência de ofensa direta a precedente qualificado do STJ e inadequação da via para reexame fáticoprobatório (CPC, arts. 330, I, e 485, I; Res. 466/2024, art. 72). O agravante sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada porque haveria erro de subsunção (Tema 466/Súmula 479/STJ) e não revaloração de prova. Ao final, requer a reforma da decisão monocrática para admitir a reclamação e determinar seu regular prosseguimento. É o sucinto relatório. Voto. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A reclamação, conforme disposto no art. 988 do CPC/2015, do artigo 290 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná e no artigo 72 da Resolução nº 466/2024, constitui medida de caráter excepcional, destinada a: Art. 72.Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido: I - pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de assunção de competência, em incidente de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados de súmulas, bem como para garantir a observância de precedentes qualificados; II - pela Turma de Uniformização de Jurisprudência em pedido de uniformização de interpretação de lei, incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, bem como para garantir a observância de precedentes qualificados e enunciados. §1º A reclamação será proposta perante a Turma de Uniformização de Jurisprudência, devendo ser instruída com prova documental. §2º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída por sorteio a um dos integrantes da Turma de Uniformização de Jurisprudência, que será a sua Relatora ou o seu Relator. §3º É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. A par disso, o núcleo da insurgência busca rediscutir o entendimento de que a compra impugnada ocorreu presencialmente, com chip e senha, e não destoou do padrão de consumo do titular, concluindo por fortuito externo/culpa do consumidor/terceiro e, por conseguinte, distinguindo a Súmula 479 /STJ. A mera alegação de divergência jurisprudencial não autoriza o manejo da reclamação. Ademais, a decisão agravada corretamente observou que a reclamação não se presta à revisão do mérito da decisão da Turma Recursal nem à reanálise de matéria fática e probatória, providências que seriam necessárias para aferir a ocorrência ou não de dano moral no caso concreto. Dessa forma, não restou demonstrado que a decisão reclamada tenha contrariado precedente qualificado ou decisão proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou do Incidente de Assunção de Competência (IAC), conforme exigido pela legislação vigente. Não há, portanto, ilegalidade ou violação aos artigos 927 e 988 do CPC, que impõem a observância de precedentes qualificados, e não de julgados isolados ou jurisprudência não vinculante. Assim, nos termos do artigo 12, XI, da Resolução nº 466/2024 e dos artigos 330, I, e 485, I, do CPC, é legítimo o indeferimento liminar da petição inicial diante da ausência dos pressupostos legais e regimentais. Isso posto, voto pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se em sua integralidade a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, conforme fundamentação exposta. Dispositivo Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Sebastião do Amaral Neto, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator), Camila Henning Salmoria, Fernanda Bernert Michielin, Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes e Douglas Marcel Peres. Curitiba, 22 de maio de 2026 Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator
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