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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Autos nº. 0006902-40.2025.8.16.9000 Agravo Interno Cível n° 0006902-40.2025.8.16.9000 Ag 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba Agravante(s): TALITA BARBIERO Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e POLAN ANDRAUS SKOWRONSKI Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO SISTEMA RECURSAL DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de reclamação criminal. 2. A parte agravante aduz, em síntese, as seguintes matérias: a) a decisão contraria o entendimento firmado pelo Tema n. 1.219/STJ; b) inexiste proibição legal expressa acerca da interposição de recurso em sentido estrito em face de decisão que decreta a incompetência dos Juizados Especiais; c) de acordo com o princípio da fungibilidade, o recurso em sentido estrito interposto nos autos n. 0002884-74.2024.8.16.0184 deve ser recebido como apelação. 3. Contrarrazões não apresentadas. 4. Extrai-se dos autos o seguinte: a) no processo n. 0003768- 74.2022.8.16.0184 o juiz declinou competência por entender que há conflito de atribuições do Ministério Público tendo feito a seguinte determinação: “(...) em atendimento ao parecer Ministerial de mov. 46, remetam-se os autos ao Distribuidor Criminal, para registro, autuação e distribuição para uma das Varas Criminais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para que o representante do Ministério Público com atribuição para atuar perante o referido juízo adote a medida que entender cabível” (mov. 49); b) na sequência, a parte autora interpôs Recurso em Sentido Estrito (RESE), visando a reforma da decisão; c) a 6ª Turma Recursal não conheceu do recurso ante a ausência de previsão legal; d) inconformada, a parte autora ingressou com a reclamação criminal 0001520-66.2025.8.16.9000 ReclCrim; e) a petição inicial da reclamação criminal foi indeferida, tendo a parte interposto o presente agravo interno. 5. O art. 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que “Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado”. E, ainda, segundo o Enunciado n. 48 do FONAJE, "o Recurso em Sentido Estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais". 6. Da análise dos autos, não se verifica irregularidade na decisão que indeferiu a petição inicial da reclamação criminal. Isso porque: a) o sistema recursal dos Juizados Especiais Criminais não contempla o Recurso em Sentido Estrito como meio de impugnação de decisão (Enunciado nº 48 do FONAJE); b) a decisão que declina competência possui natureza interlocutória e não se sujeita à apelação (art. 82 da Lei nº 9.099/95); c) inexistindo recurso cabível, não há fundamento para aplicação do princípio da fungibilidade (Tema n. 1.219 /STJ). Neste sentido: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ATO JUDICIAL DO QUAL NÃO CABE APELAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ART. 82 DA LEI N° 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005024-63.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 07.04.2021). 7. Além disso, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “A reclamação é instrumento processual constitucional de aplicação restrita, diante de sua especificidade. Serve à preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais, e não como sucedâneo recursal” (STJ, AgInt no REsp n. 2.195.538/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025). No caso, observa-se que a parte utiliza a reclamação criminal para revisar o julgamento da 6ª Turma Recursal, com claro intuito de sucedâneo recursal, o que é processualmente inviável. 8. Desta forma, não preenchidos os requisitos legais, correta a decisão impugnada que indeferiu liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 12, XI, da Resolução n. 466/2024/CSJEs e dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. 9. Agravo interno desprovido. 10. Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal. Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TALITA BARBIERO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator), Helênika Valente De Souza Pinto, José Daniel Toaldo, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo e Camila Henning Salmoria. 24 de julho de 2026 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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