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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000516-66.2025.8.16.0149 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Salto do Lontra
Recorrente: Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR
Recorrido: JENOIR RIBEIRO DA LUZ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO
SUDOESTE. AÇÃO QUE VISA À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IMPERTINÊNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A RETROATIVIDADE OU NÃO DA
PERÍCIA (PUIL N. 413-RS). VANTAGEM QUE JÁ É PAGA À PARTE
AUTORA. TAXA SELIC QUE DEVE INCIDIR APÓS 8/12/2021. EC N. 113
/2021, ART. 3º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO
Jenoir Ribeiro da Luz, servidor público, propôs ação de cobrança de
diferenças de adicional de insalubridade em face do Município de Nova Esperança
do Sudoeste.
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pela Municipalidade,
requerendo o seu provimento para alterar o termo inicial da condenação e
retificar os critérios de incidência de juros e correção monetária.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. A sentença, como visto no relatório, condenou o Município
recorrente a pagar o adicional por insalubridade, adotando-se como base de
cálculo o vencimento do cargo (e não o salário-mínimo). No recurso, insurge-se o
réu contra o termo inicial da condenação. Pretende também que o débito seja
acrescido exclusivamente da Taxa Selic.
2. Quanto ao primeiro aspecto, sem razão o Município.
Não tem cabimento questionar o termo inicial da condenação, visto
que o adicional por insalubridade já vem sendo pago à parte autora ao menos
desde agosto de 2020 (evento 1.9, p. 06). O que se pretendeu, com a propositura
desta ação, foi tão somente alterar a base de cálculo dessa vantagem
remuneratória nos meses em que ela foi e será paga. Realmente, a discussão
instaurada com o julgamento do PUIL n. 413-RS se coloca quando o servidor, com a
demanda, visa a obter a implantação ou majoração do adicional por insalubridade.
É nesses casos que se controverte acerca da possibilidade de a decisão que
acolhe o pedido retroceder ou não a período anterior à realização da perícia.
Não sendo essa a hipótese dos autos, considero impertinente o enfrentamento da
matéria.
3. Contudo, tem razão o Município no que diz respeito aos acréscimos
da condenação.
A sentença determinou a incidência, sem nenhuma distinção temporal,
do IPCA-E/IBGE a título de atualização monetária, sem prejuízo dos juros de mora
na forma da Súmula vinculante n. 17.
Porém, é preciso lembrar que, a partir de 8/12/2021 – data em que
entrou em vigor a EC n. 113/2021 –, apenas deverá incidir a Taxa Selic, a qual
já contempla em seus índices tanto a correção como os encargos moratórios.
4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso, tão somente para determinar que o débito objeto da condenação seja
atualizado pela variação do IPCA-E/IBGE até 8/12/2021 e, após, acrescido
exclusivamente da Taxa Selic.
Provido em parte o recurso, incabível a condenação a pagar as custas
processuais e os honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Nova
Esperança do Sudoeste/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
27 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator