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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0006915-39.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0006915-39.2025.8.16.9000 Ag
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Agravante(s): GERALDO ANTONIO DA SILVA e CLEIDE MAXIMINIANO DA SILVA
Agravado(s): IRMAOS MUFFATO S.A
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME PROBATÓRIO. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.
49, V, DA RESOLUÇÃO Nº 466/2024. INADMISSÃO DO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

Relatório
Trata-se de agravo interno interposto por CLEIDE MAXIMINIANO DA SILVA e GERALDO
ANTONIO DA SILVA contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial e negou
seguimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei.
Em síntese, a parte agravante sustenta que as matérias são exclusivamente de direito e
reiteradamente objeto de interpretação jurisprudencial divergente
Pugna, ao final, pela reforma da decisão, com a regular admissão e processamento do pedido de
uniformização de interpretação de lei.
Contrarrazões apresentadas.
É o breve relato do essencial.
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A pretensão recursal não merece guarida.
Nos termos do art. 18, caput e §1º, da Lei nº 10.259/2001, o Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei Federal é cabível quando se verificar divergência entre decisões de Turmas
Recursais do mesmo Estado acerca de questão de direito material.
No caso, a parte agravante não trouxe aos autos elementos aptos a alterar as razões de decidir
contidas na decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização. Na hipótese, permanece hígida a
conclusão adotada:
Em uma análise preliminar do presente PUIL, verifica-se que não é admissível o
incidente porque a sua utilização como sucedâneo recursal, vale dizer, como
instrumento destinado à revisão da decisão impugnada, tal como pretendem os
Requerentes não pode ser admitida.
(...)
Como se verifica, as partes pretendem a revisão do valor arbitrado a título de
indenização por danos morais em razão da interrupção no fornecimento de água,
causada por falha na execução de obra realizada pela empresa Irmãos Muffato S.
A.
Ou seja, é necessário o exame de fatos e provas para decidir sobre a procedência
ou majoração do valor do pedido indenizatório, o que não é possível admitir pela
via do incidente de uniformização.
Como a solução da controvérsia exige o reexame de fatos e provas, mostra-se inviável sua
apreciação em sede de pedido de uniformização, impondo-se a inadmissão do procedimento, em
consonância com o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.
PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO
DEMONSTRADA. VEDADO O REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 42
DA TNU. PU NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de Uniformização
Nacional contra acórdão que manteve sentença que não reconheceu a dependência
econômica da requerente com relação ao segurado instituidor. II. Questão em
discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão contraria
paradigmas de regiões diversas quanto à possibilidade de reconhecimento de
dependência econômica do segurado falecido, ainda que haja somente o pagamento
de pensão in natura. III. Razões de decidir 3. Na verdade, o magistrado analisou
minuciosamente o caso dos autos, no qual três mulheres alegavam ser
economicamente dependentes do mesmo instituidor, colhendo seus depoimentos
em audiência, bem como de testemunhas por elas arroladas. Concluiu que, no caso
concreto, a corré não demonstrou a alegada dependência econômica, em que pese
residir na casa que compartilhava com o falecido. 4. Conclusão em sentido
diverso demandaria reexame probatório dos autos, o que é vedado nessa
instância, nos termos da Súmula 42 da TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de
Uniformização não conhecido. (TRF4, PUIL 5000859-81.2022.4.04.7122,
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão FABIO
DE SOUZA SILVA , julgado em 21/10/2025)
Assim, deve ser mantida a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização.
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno
interposto, mantendo-se a decisão anteriormente proferida, nos termos acima expostos.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GERALDO ANTONIO DA SILVA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de CLEIDE MAXIMINIANO DA
SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator), Douglas
Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Fernanda Bernert Michielin e
Juan Daniel Pereira Sobreiro.

22 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)