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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005441-67.2024.8.16.0173

Recurso Inominado Cível n° 0005441-67.2024.8.16.0173 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama
Recorrente(s): Município de Umuarama/PR
Recorrido(s): ALBARI ÁLVARO DOS SANTOS
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS
TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
UMUARAMA. MOTORISTA II. PEDIDO AUTORAL DE MAJORAÇÃO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO COVID-19.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PLEITO DE IRRETROATIVIDADE
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À
AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O SEU PAGAMENTO.
ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL DE AGOSTO/2020 QUE
COMPROVA EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.
INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU FUNDAMENTO LEGAL
PARA MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-
19. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O
LEGISLADOR. VALORES NÃO DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE
SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Precedentes:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. MOTORISTA II. PEDIDO
AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO
COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO RÉU. PLEITO DE IRRETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA
PARA O SEU PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL DE AGOSTO/2020 QUE
COMPROVA EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE
LAUDO PERICIAL OU FUNDAMENTO LEGAL PARA MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA
DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O
LEGISLADOR. VALORES NÃO DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL
(0001694-43.2023.8.16.0077; 0000796-33.2023.8.16.0173). SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000482-
87.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA
EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 08.02.2025)

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E
CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA.
MOTORISTA II. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO
COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU À PARTE
AUTORA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO EM GRAU MÁXIMO
(40%). INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PLEITO PELA IRRETROATIVIDADE
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À AUSÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA PARA O SEU PAGAMENTO. COM RAZÃO. LAUDO PERICIAL DE 2020
COMPROVA EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE
LAUDO PERICIAL OU FUNDAMENTO LEGAL PARA MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA
DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O
LEGISLADOR. VALORES NÃO DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA C. TURMA
RECURSAL (0001694-43.2023.8.16.0077). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000796-33.2023.8.16.0173 -
Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 11.10.2024)

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso,
reformando a sentença para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação
supra.
Em razão do êxito do recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e
honorários advocatícios.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Umuarama/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.

13 de março de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator