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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0006920-61.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0006920-61.2025.8.16.9000 Ag
2º Juizado Especial Cível de Maringá
Agravante(s): ANGELICA FRANCIELLE MONTEIRO
Agravado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO
INICIAL. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente a petição inicial do pedido de uniformização de interpretação
de lei.

2. Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a)
restou devidamente demostrada a divergência entre o entendimento das
Turmas Recursais com relação à discussão dos autos; b) necessidade de
reforma da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do
incidente de uniformização.

3. Recurso não respondido.

4. De acordo com o art. 44, I e II, da Resolução n. 466/2024/CSJEs,
“Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas: I
- pelas Turmas Recursais; II - pelas Turmas Recursais e pela Turma
Recursal Reunida”.

5. Além disso, a Resolução dispõe que:

Art. 49. Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização
quando:
I - versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização de
Jurisprudência, salvo hipótese de cancelamento ou revisão;
II - não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem
os casos confrontados;
III - estiver desacompanhado da prova da divergência;
IV - fundado em divergência com jurisprudência superada;
V - quando utilizado como sucedâneo recursal;
VI - a matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso
inominado ou à apelação e a parte interessada não observar o
disposto no § 1º do artigo 45 deste Regimento.

6. No caso vertente, a parte faz uso do PUIL com claro intuito de
sucedâneo recursal, o que não é autorizado pela legislação processual.
Da análise da petição inicial, infere-se que a intenção da parte é revisar o
julgamento da 3ª Turma Recursal, que concluiu pela ausência dos danos
morais em caso de interrupção do serviço de energia. A análise sobre a
existência de abalo moral em tais situações exige o reexame de fatos e
provas, o que não é possível via incidente de uniformização de
interpretação de lei. Por fugir do escopo do PUIL, correta a decisão
impugnada que indeferiu liminarmente a petição inicial.

7. Agravo interno desprovido.

8. Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANGELICA FRANCIELLE
MONTEIRO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator),
Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique
Furtado Araújo e Camila Henning Salmoria.

20 de março de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)