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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011519-14.2023.8.16.0173

Recurso Inominado Cível n° 0011519-14.2023.8.16.0173 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama
Recorrente(s): AMILTON RIBEIRO TAVARES e ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ROMARIO GUEDES
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS
MORAIS. ESTADO DO PARANÁ E CORRÉU. VENDA DE VEÍCULO.
FRAUDE EM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO BEM. INSURGÊNCIA
DOS RÉUS. PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA E DE
CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUÍZO QUE É O
DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO JULGAR
ANTECIPADAMENTE A LIDE SE CONSIDERAR QUE AS PROVAS JÁ
SÃO NECESSÁRIAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
CORRÉU AMILTON AFASTADA. AUTOR QUE IMPUTOU AO RÉU
AMILTON A FALHA NO DEVER DE CAUTELA AO ATESTAR A
VERACIDADE DE UMA FIRMA SUPOSTAMENTE FALSA. TEORIA DA
ASSERÇÃO QUE JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO
CORRÉU. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
INOCORRÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR QUE
DEMONSTRAM FRAUDE NO ATO DE TRANSFERÊNCIA DO
VEÍCULO. RÉUS QUE NÃO APRESENTARAM PROVA SUFICIENTE
PARA AFASTAR O QUE FOI ALEGADO PELO AUTOR. INEFICÁCIA
DA PREVENÇÃO DE GERENCIAMENTO DE RISCO FRAUDULENTO
QUE IMPLICA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME O ART. 14, §
1º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO
ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO.
QUANTIA DE R$9.000,00 QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO
CASO E QUE CUMPRE COM A FUNÇÃO INDENIZATÓRIA.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46
DA LEI 9099/95).
RECURSO 1 – ESTADO DO PARANÁ: CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO 2 – AMILTON RIBEIRO TAVARES: CONHECIDO E
DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
VOTO
1. PRELIMINARES:
1.1. Decisão surpresa e cerceamento de defesa
O Estado do Paraná sustenta em recurso, preliminarmente, que a sentença deve
ser anulada, pois houve decisão surpresa e cerceamento de defesa por ter sido proferida sem
intimação prévia das partes para manifestação sobre o julgamento antecipado ou para
produção de provas.
O recorrente Amilton Ribeiro Tavares também sustenta, preliminarmente, o
cerceamento de defesa por ter sido indeferida a produção de prova oral.
Inicialmente, é importante esclarecer que o cerceamento de defesa é configurado
quando se nega a produção de prova indispensável para o julgamento do feito. No caso, foi
realizado o julgamento antecipado da lide por ter o douto Juízo de origem entendido que as
provas produzidas até ali eram suficientes para o deslinde do caso.
Pontua-se a possibilidade de tal entendimento pelo magistrado pois este,
conforme o art. 370 do CPC, é o destinatário da prova, podendo tanto determinar novas provas
necessárias, quanto indeferir provas que entender inúteis ou meramente protelatórias.
Na sentença resta evidenciada a possibilidade do julgamento antecipado da lide
no caso em concreto, pois motivado o porquê das provas já produzidas pela parte autora em
face daquelas juntadas pelas partes e requeridas serem desnecessárias, daí a manutenção de
tais fundamentos (pp. 2-3 – mov. 69).
Sendo assim, ausente decisão surpresa ou cerceamento de defesa, pois o
processo foi devidamente instruído, inclusive com manifestação das partes. O que houve foi
apenas o entendimento do Juízo de origem de que o feito comportava julgamento antecipado
porque as provas produzidas até ali já eram suficientes para a resolução do mérito.
Portanto, rejeito tais preliminares.

1.2. Ilegitimidade passiva de Amilton Ribeiro Tavares:
O recorrente Amilton Ribeiro Tavares também sustenta, de forma preliminar no
recurso (mov. 98.1), que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda,
pois esta deve ser intentada unicamente em face do ente público, garantindo em favor deste o
direito de regresso contra o autor do ilícito em caso de culpa ou dolo.
No entanto, à luz da teoria da asserção, para averiguar a legitimidade passiva,
basta que, em um exame abstrato, os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência
de que aquele apontado como réu possa ter sido responsável pela violação do direito subjetivo
do autor.
Porém, os fatos narrados na exordial envolvem o requerido Amilton Ribeiro
Tavares, com o autor lhe imputando, especificamente, a falha no dever de cautela ao atestar a
veracidade de uma firma supostamente falsa.
Portanto, rejeito a preliminar aventada, sendo o recorrente Amilton Ribeiro
Tavares parte legítima para figurar no polo passivo.

2. ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Presentes os pressupostos de admissibilidade – intrínsecos e extrínsecos –,
conheço dos recursos.
Parte-se, assim, para a análise do mérito.

3. MÉRITO
Trata-se de dois Recursos Inominados interpostos pelo Estado do Paraná (mov.
92.1) e por Amilton Ribeiro Tavares (mov. 98.1).
Inicialmente, ambos os recorrentes sustentam que cabe à parte autora o ônus da
prova inequívoca de eventual fraude, o que não ocorreu, não se tratando de situação de dano
moral in re ipsa.
Contextualizando, o autor alegou, na petição inicial, que “em 2019 vendeu o
veículo SAVEIRO CE CROSS MA, marca VOLKSWAGEM, ano fabricação 2014, modelo 2015,
Placas NAD-2F33, RENAVAM 01007816373 e CHASSI 9BWLL45U7FPOOO467, para pessoa
de ALEXANDRE GOMES PATRIARCA, dono de uma concessionária de veículos, sendo o
recibo de transferência (CRLV) assinado e reconhecido pelo requerente, com a posterior
comunicação de venda na data de 23/01/2019.
No início do mês de agosto de 2023, recebeu uma mensagem do DETRAN/PR
informando que havia sido retirada a comunicação de venda do veículo, em que pese não ter
feito qualquer pedido junto ao órgão governamental. O Sr. ALEXANDRE GOMES PATRIARCA
alega que havia vendido o veículo a época para as pessoas de MARCOS CESAR BENETATTI
BRAZ e CASSIO ESPOSITO, e que esses não haviam lhe pago, sendo que o recibo de
transferência ainda se encontrava em sua posse. Relata, ainda, que o dono da concessionária
(ALEXANDRE GOMES PATRIARCA) ao buscar informações, fez a descoberta de que haviam
falsificado os documentos do requerente e que o referido veículo estaria sendo transferido por
meio de despachante na cidade de Umuarama/PR; a documentação da transferência estaria
com a pessoa de OSEIAS DA SILVA.
Em razão disso lavrou um Boletim de Ocorrência e ao tomar conhecimento
dessas informações, dirigiu-se também até o DETRAN/PR e pegou cópia dos documentos
utilizados em seu nome para fazer a desativação da comunicação de venda, momento em que
descobriu a existência de Instrumento Público de Procuração outorgando poderes para a
pessoa de FELIPE RODRIGUES DE ARAUJO, alegadamente desconhecida eis que o tabelião
teria praticado ato ilícito ao elaborar procuração com fé pública sem conferir a autenticidade.”
Pois bem. Observando o caso, percebe-se que o autor apresentou comunicação
de venda (mov. 1.8) e autorização para transferência do referido veículo (mov. 1.5), além de
Boletim de Ocorrência sobre a referida fraude (mov. 1.9). Juntou, ainda, desativação da
comunicação de venda (mov. 1.7).
Portanto, como bem motivou a sentença (mov. 69.1), a parte autora cumpriu com
seu ônus probatório. Cabia, então, aos réus, comprovar fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor. No entanto, pelas provas acostadas pelas partes requeridas fica
claro o negócio fraudulento que ocorreu devido à falta de procuração no nome do autor
outorgando poderes para a pessoa de Felipe Rodrigues de Araújo, como fundamentado na
sentença.
Portanto, fica clara a responsabilidade do Estado do Paraná pela fraude no
negócio jurídico. E clara também a responsabilidade do réu Amilton Ribeiro Tavares, pois o
instrumento público fraudulento foi outorgado sob a responsabilidade deste corréu (mov. 1.10).
Quanto ao dano moral indenizável, é importante esclarecer que decorre da lesão
de um direito da personalidade e “não se confundem com os meros transtornos ou
aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar em descrédito a
própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral”1.
Logo, para a configuração do dever de reparação dos danos morais se deve
demonstrar, via de regra, a ocorrência de uma humilhação, aflição, transtornos ou abalos em
seu bem-estar que ultrapassem o mero aborrecimento aceitável dentro da vida cotidiana ou
uma ofensa direta a um direito da personalidade da parte.
Nesse sentido, este Tribunal tem entendido que a ineficácia da prevenção de
gerenciamento de risco fraudulento implica dano moral in re ipsa, ou seja, presumido,
conforme o art. 14, § 1º, do CDC. Portanto, configurado está o dano moral, assim como
entendido pelo Juízo de origem, pois o ato fraudulento gerou ofensa ao direito da
personalidade do autor, ao qual integram a honra objetiva, a honra subjetiva e a paz psíquica.
Veja-se:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE
PROPRIEDADE E DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO DETRAN/PR. TRANSFERÊNCIA
FRAUDULENTA DE VEÍCULO. DETRAN/PR NÃO REALIZOU AS CAUTELAS
MÍNIMAS PARA CONSTATAR A FRAUDE. DOCUMENTAÇÃO DE
TRANSFERÊNCIA APRESENTADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE
SUPOSTAMENTE COMPRADORA E VÍTIMA DA FRAUDE. RESOLUÇÃO
CONTRAN Nº 712/2017. NECESSIDADE LÓGICA DO VENDEDOR E DO
COMPRADOR ASSINAREM A AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PERANTE
O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CABIMENTO DE EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO PERANTE O RÉU
DESPACHANTE. PREVENÇÃO DE GERENCIAMENTO DE RISCO
FRAUDULENTO INEFICAZ QUE IMPLICA EM DANO MORAL IN RE IPSA, §1º,
ART. 14, DO CDC. [...]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011284-27.2021.8.16.0170 -
Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA
COSTA - J. 29.10.2025).
Quanto à delimitação do quantum indenizatório, é preciso atender aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a
situação econômica do ofendido e do ofensor, o intuito punitivo-pedagógico e inibitório da
reprimenda, de modo que tenha força para coibir a repetição da conduta reprovável.
Não pode, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito daquele que se beneficia da
indenização, sendo apenas uma compensação pelos abalos morais gerados pelo ilícito
cometido; com o cuidado, é claro, de que não se transforme em uma importância ínfima, que
desvalorize o instituto do dano moral. Em outras palavras, é preciso prezar pelo equilíbrio entre
a punição do ofensor e a indenização do ofendido.
No caso, a sentença arbitrou o valor de R$9.000,00 a título de indenização por
danos morais, considerando o valor da transação sobre a qual foi tentada a utilização do
documento público fraudado.
Tendo em vista as peculiaridades do caso, o montante arbitrado em sentença não
se mostra valor exorbitante, mas, sim, quantia razoável e proporcional ao caso e que cumpre
com a função indenizatória, não cabendo, aqui, minoração do valor.
Portanto, diante de todos os fatos aqui expostos, ambos os recursos – interpostos
separadamente pelo Estado do Paraná e por Amilton Ribeiro Tavares – devem ser
desprovidos.

4. CONCLUSÃO
Pelos motivos expostos, voto no sentido de CONHECER do Recurso Inominado
interposto pelo Estado do Paraná (mov. 92.1) e NEGAR-LHE PROVIMENTO; e, CONHECER
do Recurso Inominado interposto por Amilton Ribeiro Tavares (mov. 98.1) e NEGAR-LHE
PROVIMENTO; mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei
9099/95).
Não logrando êxito o Estado do Paraná em seu recurso, deve arcar com
pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação
(art. 55 da Lei nº 9099/95).
Não logrando Amilton Ribeiro Tavares, deve arcar com pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação
(art. 55 da Lei nº 9099/95), observada eventual gratuidade da justiça concedida.
Considerando a condenação solidária, os honorários advocatícios devem ser
arcados também de forma solidária entre os recorrentes.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AMILTON RIBEIRO TAVARES, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.

13 de março de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator