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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003253-67.2025.8.16.0173

Recurso Inominado Cível n° 0003253-67.2025.8.16.0173 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama
Recorrente(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ADROES FABIO DA SILVA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO
/PARIDADE SALARIAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA
REMUNERADA. LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 22.187/2024. PROGRESSÃO
DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA.
ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AOS INATIVOS, À
LUZ DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 22.187/2024. ACOLHIMENTO.
PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS À PARIDADE. APLICAÇÃO DO
TEMA 439 DO STF: “DESDE QUE MANTIDA A IRREDUTIBILIDADE,
NÃO TEM O SERVIDOR INATIVO, EMBORA APOSENTADO NA
ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA ANTERIOR, O DIREITO DE
PERCEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES AOS DA ÚLTIMA
CLASSE DA NOVA CARREIRA, REESTRUTURADA POR LEI
SUPERVENIENTE”. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS
CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
Os recursos devem ser conhecidos, tendo em vista que estão presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Tratam-se de Recurso Inominados interpostos pelo Paraná Previdência e o Estado do Paraná
em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor a fim de:
a) reconhecer o direito do autor ao enquadramento na Classe IV, conforme
postulado;
b) determinar aos réus que promovam a adequação da remuneração segundo
estabelece a Lei Estadual nº. 22.187/2024, com efeitos financeiros retroativos à
data da vigência da norma;
c) condenar os réus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do
reenquadramento, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção
monetária pelo IPCA-E, conforme ficou estabelecido pelo STF no julgamento das
ADI’S 4.357 e 4.425, desde a data em que cada parcela se tornou devida e de juros
moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela
Lei nº 11.960/09, incidentes desde a data da citação inicial.
Inconformada, a Paraná Previdência pugna pela reforma da sentença para que seja julgado
improcedente o pedido inicial.
Argumenta a autarquia, em síntese, que: i) as condições de transferência do militar para a
inatividade, bem como a respectiva remuneração, passaram a ter regência por lei estadual específica; ii) o
novo sistema remuneratório dos policiais militares, introduzido pela Lei Estadual nº 22.187/2024,
promoveu o enquadramento de ativos e inativos de forma uniforme, conforme previsto no Anexo II; iii) a
decisão recorrida deixou de observar o art. 12 da Lei Estadual nº 22.187/2024, que veda a promoção por
classe de militares da reserva remunerada, reformados e beneficiários de pensão.
Igualmente inconformado, o Estado do Paraná pugna pela reforma integral da sentença.
Em síntese, sustenta que: i) considerando que o recorrido se encontrava aposentado desde 11/07
/2012, o entendimento de que possui direito à promoção para a Classe IV contraria o art. 12 da Lei
Estadual nº 22.187/2024, o qual expressamente dispõe que “não haverá promoção por classe de militares
da reserva remunerada, reformados e geradores de pensão”; ii) as condições para a inativação dos
militares são regidas por normas especiais e, no âmbito do Estado do Paraná, estão previstas na Lei nº
1.943/1954, que, em nenhum de seus dispositivos, assegura paridade aos militares inativos; iii) o militar
inativo enquadrado na Classe III, como é o caso do recorrido, tem direito à mesma remuneração do
militar ativo enquadrado na mesma Classe III, de modo que foram assegurados subsídios idênticos tanto
aos ativos quanto aos inativos ocupantes da mesma classe; iv) não há direito adquirido a regime jurídico,
motivo pelo qual não subsiste a pretensão de equiparação ou reenquadramento em desconformidade com
as regras vigentes.
Pois bem.
No caso, o autor aposentou-se em 18/12/2021 (mov. 1.6), já sob a vigência da EC nº 41/2003. Por
essa razão, não se aplicam as regras de paridade previstas no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na
redação conferida pela EC nº 20/1998, mas sim o art. 42, § 2º, da Carta Magna, que atribuiu ao ente
estadual a competência para legislar acerca das condições de transferência do militar para a inatividade:
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições
organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(...)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do
que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142,
§§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º,
inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela
Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base
na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e
destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de
qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além
das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998)
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade
e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres,
a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas
as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de
compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
18, de 1998)
Na hipótese em exame, a aposentadoria do autor teve como fundamento a Lei Estadual nº 1.943
/54, o qual não prevê, tampouco autoriza, o direito à paridade.
Estabelecida tais premissas, verifica-se que não há irregularidades no reenquadramento efetuado
ao autor.
Ao consultar o conteúdo do Anexo I da Lei Estadual nº 22.187/2024, constata-se que o sistema de
remuneração passou de referências para classes, sendo que o reenquadramento dos militares, ativos e
inativos, observou os mesmos critérios previstos no Anexo II:
Art. 2º O enquadramento dos militares ativos e inativos ocorrerá no mesmo posto
ou graduação, nas respectivas classes de subsídios, de acordo com a Tabela de
Enquadramento constante no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência -
SEAP, mediante a edição de ato conjunto com a Secretaria de Estado da
Segurança Pública - SESP, o enquadramento dos militares na ativa, de acordo
com a Tabela de Enquadramento constante no Anexo II desta Lei.
Extrai-se do Anexo II que a lei estabeleceu um critério relativamente simples: cada classe abrange
duas referências, de modo que a primeira classe compreende os militares anteriormente enquadrados nas
referências 1 e 2, a segunda classe abarca as referências 3 e 4, e assim sucessivamente.
No caso do autor, constatou-se que, estando na referência “6” da Tabela de Subsídio (mov. 1.6),
foi enquadrado pela PARANAPREVIDÊNCIA na classe “III”, nos termos do Anexo II, combinado com
o art. 4º da Lei Estadual n.º 22.187/2024.
Portanto, incide, no caso, o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº
606.199/PR (Tema 439), que assentou não existir direito adquirido a regime jurídico:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES
APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS.
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO
(REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO
ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE
PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF,
não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a
irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe
da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da
última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes.
2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei
13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no
artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o
direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores
da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da
titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá
parcial provimento.
(RE 606199, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-
2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-
026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014)
Nesse mesmo sentido, têm decidido as Turmas Recursais:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM BASE NA PROMOÇÃO POR
CLASSE. VEDAÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por policial
militar da reserva remunerada contra sentença que julgou improcedente o pedido
de reenquadramento funcional, fundado na promoção por classe prevista no Anexo
III da Lei Estadual nº 22.187/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em
discussão consiste em definir se o policial militar da reserva remunerada tem
direito à promoção por classe com fundamento no Anexo III da Lei Estadual nº
22.187/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 12 da Lei Estadual nº 22.187
/2024 veda expressamente a promoção por classe de militares da reserva
remunerada, salvo se o requisito temporal tiver sido preenchido na ativa e o
militar for inativado durante o trâmite do processo de promoção, hipótese não
comprovada nos autos.4. O reenquadramento dos militares inativos ocorre
exclusivamente segundo o art. 2º e os parâmetros do Anexo II da Lei Estadual nº
22.187/2024, que considera a referência funcional no momento da inativação, não
havendo previsão legal para progressão por tempo de serviço após a transferência
para a reserva.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a
impossibilidade de progressão funcional de militares já transferidos à reserva
remunerada, reafirmando que o enquadramento deve respeitar o tempo de serviço
apurado até a inativação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de
julgamento:1. O policial militar da reserva remunerada não tem direito à
promoção por classe prevista no Anexo III da Lei Estadual nº 22.187/2024.2. O
reenquadramento dos inativos deve observar apenas o Anexo II da Lei Estadual nº
22.187/2024, que considera a referência funcional na data da inativação.3. O
princípio da paridade não assegura extensão de vantagens decorrentes de
progressão ou promoção funcional aos militares inativos.Dispositivos relevantes:
Lei Estadual nº 22.187/2024, art. 12 e Anexo II; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível nº 0000333-83.2017.8.16.0179,
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 6ª Câmara Cível, j. 28.10.2019.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002602-67.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.12.2025)
Destarte, impõe-se a reforma da sentença, uma vez que, preservada a irredutibilidade dos
proventos, não assiste ao servidor inativo o direito de perceber os vencimentos correspondentes à última
classe da carreira reestruturada.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar provimento para os recursos, a fim de reformar
a sentença e julgar improcedentes os pedidos.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

20 de março de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)