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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001935-83.2024.8.16.0173

Recurso Inominado Cível n° 0001935-83.2024.8.16.0173 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama
Recorrente(s): ANDRÉIA FERNANDA DA SILVA
Recorrido(s): Município de Umuarama/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO
(20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%) A CONTAR DA PANDEMIA DE
COVID-19. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.
IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Autora ajuizou ação de cobrança pleiteando majoração do adicional de
insalubridade para grau máximo desde o mês de março/2020.
2. Sentença julgou improcedente o pedido.
3. A autora interpôs recurso inominado, sustentando a possibilidade de
reconhecimento do direito ao adicional em grau máximo mesmo sem laudo
pericial contemporâneo, por estar comprovada a exposição ao risco biológico
durante a pandemia.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer à
servidora o direito à majoração do adicional de insalubridade para grau
máximo a partir da pandemia de Covid-19, sem a produção de laudo pericial
contemporâneo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O adicional de insalubridade pressupõe a comprovação do exercício
habitual de atividade insalubre e do respectivo grau de exposição a agentes
nocivos.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no PUIL 413/RS, firmou orientação de
que “o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data
do laudo técnico realizado em Juízo, não podendo retroagir a períodos
anteriores”.
7. No caso concreto, ausente laudo pericial produzido à época dos fatos, não
há como acolher a pretensão recursal, impondo-se a manutenção da sentença
de improcedência.
8. O laudo pericial emprestado dos autos nº 0000647-13.2023.5.09.0325,
realizado em abril de 2024, destaca a ausência de contato com pacientes em
isolamento a fim de caracterizar a incidência de insalubridade em grau
máximo, com amparo no Anexo 14 da NR-15.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de origem por
seus próprios fundamentos.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de recurso inominado interposto por Andréia Fernanda da Silva, em face da sentença
de improcedência dos pedidos iniciais.
A recorrente sustenta, em síntese, que: i) faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo
durante o período da pandemia, eis que no exercício da função de enfermeira possuía contato permanente
com agentes biológicos e doenças infectocontagiosas.; ii) o laudo pericial utilizado como prova
emprestada foi equivocado ao afastar o grau máximo, pois reconheceu o contato com agentes biológicos,
enquadrando-se a atividade no Anexo 14 da NR-15; iii) é possível fixar o adicional retroativamente
quando demonstrada a efetiva exposição a agentes biológicos.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a autora, no exercício da função de enfermeira em
Unidade Básica de Saúde, faz jus a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o
grau máximo (40%) a contar de 20/03/2020.
Em que pese as alegações da recorrente, da análise detida das provas e argumentos coligidos nos
autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
Lei 9.099/95, uma vez que sequer existe indício de equívoco por parte do Juízo a quo, que muito bem
fundamentou a r. sentença, in verbis:
“os laudos periciais trazidos pelo município réu (movs. 13.6 e 13.7) mostra que a servidora
estava exposta a condições insalubres em grau médio, não no grau máximo. Além disso, não
havia uma lei ou regra específica para aumentar o valor em decorrência do período
pandêmico.
(...)
Ressalte-se que, nem mesmo a produção de prova testemunhal e/ou pericial viria em socorro
da autora. Isso porque, quanto ao termo inicial da concessão do direito, não há falar em efeito
retroativo do pagamento do adicional de insalubridade em período anterior a elaboração do
laudo que reconheceu a existência da atividade insalubre, pois este possui natureza
constitutiva de direito.
Logo, sendo a autora já beneficiada pelo adicional de insalubridade entre o período de 01 de
maio de 2022 até abril de 2023 (mov. 13.3), a prova pericial se mostra inócua, posto que
eventual o laudo que seria elaborado nestes autos lhe concederia o direito em momento
posterior à concessão administrativa.
(...)
Outrossim, quanto a alegação de que a atividade desenvolvida pela autora é passível de
pagamento do adicional em questão até os dias atuais, no grau máximo de 40%, também não
lhe assiste razão.
O Laudo Pericial anexado aos autos pelo réu (mov. 1.9), elaborado pelo perito Lucas Pereira
Rosa, no processo nº 0000647-13.2023.5.09.0325, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho
de Umuarama/PR, datado de 17 de abril de 2024, considera as mesmas atividades
desenvolvidas pela autora junto à Unidade Básica de Saúde, inclusive se atendo ao fato de que
ela mantém contato direto doenças infectocontagiosas (o que inclui a COVID-19),
descrevendo minuciosamente as atividades diárias realizadas por quem labora como
enfermeira naqueles locais e os produtos e insumos por eles utilizados.
É cediço que o Juízo não está adstrito aos laudos periciais, podendo, assim (desde que
demonstrados os motivos que o levaram a não considerar tais provas), indicar as razões da
formação de seu convencimento, como dispõem os artigos 371 e 479, ambos do Código
Processo Civil.
Nesse contexto, notadamente pela especificidade da prova emprestada, a qual não divergiu
dos laudos que fundamentam o pagamento em grau médio pela municipalidade ré (movs. 13.6
e 13.7), não há razões para se reconhecer que a autora efetivamente labora em condições
insalubres em grau máximo.”
Destarte, a caracterização e a comprovação de condições insalubres exigem, necessariamente, a
realização de perícia técnica no local de trabalho do interessado, uma vez que tais condições são
específicas e variam conforme a estrutura física do ambiente, a dinâmica das atividades, as atribuições do
cargo, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o fluxo de pessoas, entre outros fatores.
A exigência de perícia técnica decorre da imprescindibilidade de apuração de elementos que
escapam ao conhecimento comum, demandando avaliação especializada, realizada in loco. São
justamente estas peculiaridades que impedem a realização de elaboração de laudo referente ao período
pretérito, de modo que, conforme ressaltado pelo juízo de origem, sequer o retorno dos autos à fase
instrutória surtiria o efeito pretendido de reconhecimento pretérito de majoração da benesse.
Neste sentido segue o entendimento das Turmas Recursais em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE NOVA PRATA DO IGUAÇU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DE COVID-19.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO
REFLETE AS CONDIÇÕES E LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA
PRODUZIDA EM MUNIÍCPIO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO
LAUDO. PERÍCIA INDEFERIDA EM RAZÃO DE INVIABILIDADE NA
ELABOLARÇÃO DE LAUDO REFERENTE A PERÍODO PRETÉRITO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedente: RECURSO
INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE
PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA
EMPRESTADA POSTERIOR AO PERÍODO RECLAMADO. AUTORA DISPENSADA DESDE
2016. LAUDO REALIZADO EM 2019. INSALUBRIDADE QUE NÃO PODE SER
PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO
TÉCNICO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO
INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003084-27.2017.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 20.10.2023.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001642-88.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025) [gn]
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE
COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR – MOTORISTA -
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO
AO VÍRUS DA COVID-19 – MERA REALIZAÇÃO DE TRABALHO COM
ATENDIMENTO A PACIENTES DURANTE A PANDEMIA NÃO ACARRETA
AUMENTO DA INSALUBRIDADE - INSALUBRIDADE QUE SE VERIFICA PELAS
CONDIÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO PELO CARGO EXERCIDO - IMPOSSIBILIDADE
DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL - EFEITOS FINANCEIROS
QUE SE INICIAM COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO – ENTENDIMENTO
PACIFICADO – PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMA RECURSAL (0001166-
09.2022.8.16.0056; 0001169-61.2022.8.16.0056; 0007809-17.2021.8.16.0056; 0001694-
43.2023.8.16.0077; 0001189-96.2024.8.16.0148; ) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI
N. 9.099/95.Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.
413/RS:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS
EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a
possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade
ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O Superior Tribunal de
Justiça firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está
condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos
os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a
formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir
insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual.
Precedentes: PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04
/2018; REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017;
REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp
1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no
REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
31.8.2016; REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. ” (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1702492/RS,
Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018) ”Recurso da parte reclamante conhecido e
desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005676-34.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS
SCHIEBEL - J. 09.02.2026) [gn]
Nota-se ainda que o expert destacou a ausência de pacientes em isolamento no local de trabalho
analisado, hipótese essencial a caracterização de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no
anexo 14 da NR-15.
Diante do exposto, e considerando que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar, por
meio de laudo pericial produzido à época, a exposição acentuada a agentes nocivos em grau superior ao
reconhecido administrativamente durante o período da pandemia de Covid-19, no exercício de seu cargo
e local de trabalho, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, mantendo-se a
sentença de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente, arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.
9099/95).

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de ANDRÉIA FERNANDA DA SILVA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo
Trevisan.

27 de março de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)