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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0020452-79.2025.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n. 0020452-79.2025.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Recorrido(s): MARIA DE LURDES CLOCK NAHM
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA. QUEIXA DE FATURAS COM VALORES
EXORBITANTES. AUMENTO DESPROPORCIONAL DO
CONSUMO EM RELAÇÃO À MÉDIA MENSAL. HISTÓRICO
QUE DEMONSTRA PADRÃO ESTÁVEL DE CONSUMO,
SEGUIDO DE VARIAÇÃO ABRUPTA, SEM CORRELAÇÃO COM
ACÚMULO EFETIVO DE CONSUMO. VIABILIDADE DE
LEITURA DIRETA DO MEDIDOR. PROVA FOTOGRÁFICA E
DEPOIMENTO EM AUDIÊNCIA QUE APONTAM
DESCOMPASSO DECORRENTE DO POSICIONAMENTO
INADEQUADO DO NOVO MEDIDOR, CUJA CORREÇÃO
INCUMBIA À RECLAMADA PROVIDENCIAR. FATURAMENTO
IRREGULAR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI
SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA
INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO DE QUEIXA NA VIA
ADMINISTRATIVA QUE NÃO SIGNIFICA
AUTOMATICAMENTE EM DESCASO. NECESSIDADE DE
IDENTIFICAR EMBARAÇO NO PROCESSAMENTO DA QUEIXA
OU RECUSA TERATOLÓGICA, O QUE NÃO SE EVIDENCIOU
NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos viabilizadores da admissibilidade
do recurso, deve ele ser conhecido.
A sentença (eventos 51.1 e 53.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos
deduzidos na exordial, por entender que houve faturamento equivocado das
faturas de energia elétrica dos meses de abril/2025, junho/2025 e julho/2025,
referentes à unidade consumidora da reclamante, precipuamente porque os
valores são exorbitantes e destoam da média de consumo. Por isso, confirmou a
liminar concedida (eventos 8.1/25.1), declarando a inexigibilidade das faturas em
valores acima do padrão médio de consumo apurado até março/2025,
determinando, consequentemente, a emissão de novas faturas calculadas sob a
média aritmética dos 12 (doze) meses anteriores à irregularidade, e ainda,
condenou a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de
indenização por dano moral.
Em grau recursal (evento 59.1), a reclamada sustenta, em síntese, a legalidade dos
atos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), especialmente no
que diz respeito ao procedimento de faturamento aplicado nos casos de dificuldade
na leitura do medidor de energia elétrica, qual seja, a emissão da fatura conforme
a diferença entre as leituras anteriores e a atual. Alega que houve dificuldade de
acesso ao medidor da reclamante para a realização das leituras, razão pela qual foi
aplicado tal procedimento. Enfatiza, ainda, que agiu em estrito cumprimento das
normas da agência reguladora, razão pela qual não há em que se falar em
indenização por dano moral. Pede, então, seja a sentença reformada para julgar
improcedentes os pedidos deduzidos na exordial ou a minoração do valor
indenizatório.
Da detida análise do caderno processual, chega-se à conclusão de que a sentença
comporta reforma. Explica-se.
Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se houve correta cobrança ou não do
consumo de energia elétrica observado nas faturas questionadas na exordial.
Extrai-se dos autos que a narrativa da reclamante (eventos 1.1/23.1) é de que foi
surpreendida com a cobrança de valores exorbitantes nas faturas de energia
elétrica de sua residência, sobretudo por não se coadunarem com a média de
consumo da unidade consumidora. Em especial, questiona as faturas relativas aos
meses de: I) abril/2025, no valor de R$ 462,23 (quatrocentos e sessenta e dois
reais e vinte e três centavos); II) junho/2025, no valor de R$ 216,26 (duzentos e
dezesseis reais e vinte e seis centavos); e III) julho/ 2025, no valor de R$ 172,44
(cento e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Com efeito, o histórico de consumo de energia elétrica da unidade consumidora da
reclamante demonstra que se mantinha média mensal variando de 50 kWh até o
máximo de 73 KWh do período de junho/2024 até março/2025, contudo, houve
patente variação abrupta e desproporcional no consumo registrado em abril/2025 e
junho/2025. Veja-se (evento 1.40):
A recorrente atribui o disparate acima à dificuldade de acesso ao medidor da
consumidora, razão pela qual a leitura foi realizada pela média dos 03 (três) meses
anteriores (janeiro/2025, fevereiro/2025 e março/2025), com o consequente
acúmulo do consumo na fatura subsequente (abril/2025).
Ainda que se pudesse afirmar a ocorrência do suposto acúmulo como causa da
elevação expressiva da fatura de abril/2025, salta aos olhos que já no mês de maio
/2025 houve a normalização, com registro de 81 kWh. Ainda assim, sobreveio
fatura novamente elevada no mês seguinte, circunstância que esvazia a tese de
acúmulo de consumo, pois, não se verificam meses posteriores em que o consumo
tenha sido efetivamente represado para justificar a cobrança nitidamente excessiva.
Nem se diga de que houve dificuldade na leitura do medidor, mormente porque a
própria recorrente arrimou registro fotográfico que demonstra, de antemão, ser
plenamente possível a realização regular da leitura. Confira-se (evento 40.1, página
07):
Evidentemente, embora constem avisos nas faturas de energia elétrica (eventos
1.35, 1.36, 1.37, 1.39) relatando impedimento na leitura por "PORTA/PORTÃO
FECHADO", a justificativa não se sustenta, sobretudo porque comprovada a
possibilidade de leitura regular do medidor, inclusive após a sua troca ocorrida em
05.12.2024 (evento 40.1, página 12).
Além disso, ao ser questionada em audiência de instrução e julgamento (evento
45.2 - 7’58"), a reclamante confirmou que a vistoria do novo medidor foi realizada
por funcionário da reclamada, oportunidade em que se observou que o medidor
estava posicionado “para baixo”, sendo informada, naquela ocasião, que seria
aberto protocolo para correção, o que, todavia, não foi solucionado. Ora, eventual
dificuldade na leitura do medidor, acaso existisse, não seria imputável ao portão da
residência da reclamante, mas sim do próprio posicionamento do medidor, cuja
adequação incumbia à recorrente providenciar a correção, da mesma forma como
foi feita a troca do equipamento.
Desse modo, demonstrada a plena possibilidade de leitura regular do medidor nos
mesmos moldes em que sempre foi realizada, mostra-se indevida a medição
aplicada pela reclamada e, por consequência, inexigível a cobrança pelo suposto
acúmulo de consumo dela decorrente.
No que tange ao dano moral em si, este é caracterizado quando alguém é ofendido
em sua honra, imagem ou dignidade, ou exposto a situação vexatória ou
degradante.
Com todo o respeito, não há dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida,
pois, a identificação do dano moral não prescinde da constatação de que o
entrevero reverberou efeitos deletérios aos direitos da personalidade. Não à toa, o
Superior Tribunal de Justiça se posiciona da seguinte maneira:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da
Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de
impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 . Segundo o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em dano moral in re ipsa
em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou
inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem
inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem
observou que, embora presente o ato ilícito, decorrente da má prestação de serviços de
telefonia, não se comprovou a efetiva ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial,
sobretudo porque não ocorreu a inclusão do nome da empresa autora nos órgãos de proteção
ao crédito. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-
probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4.
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt
no AREsp 1682299/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020,
DJe 08/10/2020)." (grifou-se).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Trata-se de
Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula
7/STJ, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 2. Alterar o
entendimento do acórdão pela ausência de dano moral demanda reexame de provas, inviável
em Recurso Especial. 3 Quanto à possibilidade de . configuração do dano moral
presumido, saliento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não
reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida
caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no REsp 1.516.647
/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.5.2015).4. Agravo Interno não
Provido. (AgInt no AREsp n. 2.197.639/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 8/5/2023, DJe de 15/5/2023)." (grifou-se).
O posicionamento acima não é gratuito, até porque não se pode compactuar em
travestir a indenização por dano moral em mera penalidade pecuniária pela
cobrança indevida em si, por não ser tolerável dispensar a demonstração concreta
do impacto do episódio nos direitos da personalidade.
Não se nega que houve queixas administrativas da reclamante (evento 59.1,
página 10), todavia, o não acolhimento da contestação não significa
automaticamente que houve descaso. Afinal, o descaso consiste no embaraço no
atendimento ao consumidor ou na recusa teratológica, ou seja, manifestamente
improcedente.
No caso concreto, o que se observa é que houve a realização de vistoria técnica no
local, como confirmado pela reclamante (evento 45.2 - 7’58"), destacando-se,
ainda, que todos os protocolos abertos pela reclamante foram devidamente
respondidos (eventos 40.2, 40.3 e 40.4) pela recorrente. Como se vê, é impossível
falar em que houve descaso propriamente dito.
Além disso, até o momento da lavratura da minuta deste Acórdão (evento 8.0 -
01.12.2025), não houve concretamente corte do fornecimento de energia elétrica,
quiçá inscrição indevida dos débitos em órgão de proteção ao crédito ou qualquer
cobrança em caráter vexatório, portanto, é forçoso concluir que o dano moral não
restou aperfeiçoado. Nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA
RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUMENTO INJUSTIFICADO DO CONSUMO EM RELAÇÃO À MÉDIA
MENSAL. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CARACTERIZADO. AUSENTE PROVA DE LESÃO
AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal 0001423-70.2022.8.16.0141 - Realeza - Rel.:
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal 0001423-70.2022.8.16.0141 - Realeza - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J.
10.05.2024).” (grifou-se).
“RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. COBRANÇA EXORBITANTE EM FATURA DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE.
PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE. FATURA
REFERENTE AO MÊS DE ABRIL/2022 CALCULADA EM VALOR SUPERIOR E DESTOANTE EM
RELAÇÃO À MÉDIA MENSAL. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE
ACESSAR A RESIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA –
RECLAMADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ALEGADO – DESCUMPRIMENTO DO
ART. 373, INCISO II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR QUE DEVE SER RECALCULADO COM
BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS – MERA COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO
DECORRE DO PRÓPRIO FATO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL –
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0000979-39.2022.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 05.02.2024).” (grifou-se).
Pontua-se, ainda, que a alegação de inovação recursal invocada pela reclamante
quanto ao dano moral (evento 64.1, página 12) é descabida, pois, a matéria foi sim
enfrentada em sede de contestação (evento 40.1, página 15), integrando o
contraditório, além de restar consolidada como ponto controvertido na própria fase
recursal, razão pela qual não pode ser afastada da apreciação do recurso.
No que tange a petição (evento 13.1) apresentada em grau recursal, fato é que a
reclamada admitiu a suspensão do fornecimento de energia (evento 19.1)
posteriormente, todavia, reportando a religação e, inclusive, o creditamento em
fatura quanto ao corte irregular. Assim, o pedido liminar em sede recursal de
religação perdeu objeto.
A rigor, o descumprimento da liminar enseja provocação perante o juízo de origem,
em sede de cumprimento de sentença, para efeito de que se estabeleça o
contraditório e também evitar supressão de instância, até porque a definição da
exigibilidade da multa e respectiva extensão demanda juízo exauriente e sujeito
ao duplo grau de jurisdição, o impede qualquer deliberação precoce ou precipitada
neste momento.
Quanto ao dano moral, repise-se que o corte constitui fato novo, sequer submetido
ao crivo do juízo de origem. Assim, considerá-lo no âmbito do julgamento do
recurso é contraproducente, não obstante passível de embate ou acordo entre as
partes em nova demanda.
Por isso, deixa-se de ponderar sobre esse fato novo no presente julgamento, com a
ressalva acima explicada.
Diante o exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso
interposto, apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de
indenização por dano moral.
Houve êxito recursal parcial, logo, deixa-se de condenar a recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099
/1995 e da conclusão adotada no julgamento do PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28.02.2024, DJe de 05.03.2024.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413 /2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA - COPEL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
13 de fevereiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator