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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n. 0007509-56.2025.8.16.0075

Recurso Inominado Cível n° 0007509-56.2025.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Recorrente(s): T.D.J.C.
Recorrido(s): BANCO BRADESCO S/A
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA
(ASTREINTES). INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO DE
VALORES. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. A parte exequente interpôs recurso inominado contra decisão
que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença formulada
pela instituição financeira executada.
2. A sentença reconheceu a nulidade da cobrança de multa
cominatória por ausência de intimação pessoal do devedor,
conforme entendimento da Súmula 410 do STJ. Reconheceu-se,
ainda, pagamento em duplicidade referente à competência de
setembro de 2024, determinando a retificação dos cálculos para
exclusão da duplicidade, remanescendo pendente apenas o
desconto relativo ao mês de maio de 2025.
3. A parte exequente insurgiu-se contra a necessidade de
intimação pessoal, alegando adesão da parte executada ao
processo eletrônico, e contra a ausência de contraditório quanto à
alegada duplicidade de pagamento.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a
intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ,
para fins de exigibilidade da multa cominatória; (ii) saber se
houve violação ao contraditório na apuração de suposta
duplicidade de pagamento e na compensação de valores efetuada
na sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. É desnecessária a intimação pessoal da parte executada para
exigência da multa cominatória, nos termos do art. 513, § 2º, I,
do CPC, quando comprovada sua ciência inequívoca da decisão
judicial, especialmente em hipóteses de intimação via advogado
constituído, no contexto do processo eletrônico.
6. O entendimento jurisprudencial da 5ª Turma Recursal do TJPR
corrobora a tese de que, havendo manifestação nos autos após a
intimação via advogado, afasta-se a aplicação da Súmula 410 do
STJ.
7. No tocante à duplicidade de pagamento, restou demonstrado
nos autos que a própria exequente reconheceu o pagamento em
duplicidade referente a setembro de 2024, tendo sugerido sua
compensação com valores relativos ao mês de abril de 2025.
8. Assim, correta a sentença ao reconhecer como devido apenas o
valor do mês de maio de 2025.

IV. DISPOSITIVO
9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para
reformar em parte a sentença e reconhecer a validade da
exigência da multa cominatória.

XXX INICIO RELATORIO
Relatório

A exequente interpôs o recurso inominado em exame, contra a decisão proferida na
origem, que acolheu pedido de impugnação ao cumprimento de sentença elaborado pelo Banco
Bradesco.

Na oportunidade, o julgador reconheceu que, conforme a Súmula 410 do STJ, a
intimação pessoal do devedor é requisito essencial para a cobrança de multa pelo
descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, uma vez que as intimações das
decisões que fixaram a multa diária não foram realizadas de forma pessoal, houve vício
insanável e foi declarada a nulidade da cobrança da multa cominatória pela exequente.

Ainda, na mesma decisão houve o reconhecimento de pagamento em duplicidade feito à
exequente, referente à competência 09/2024, e se determinou-se a retificação dos cálculos
para excluir a duplicidade do desconto de setembro de 2024, permanecendo pendente apenas
o desconto do mês de maio de 2025.

Por conseguinte, a exequente interpôs o recurso inominado em exame para reformar a
decisão referida, sob o fundamento de que: (i) no cumprimento de sentença em discussão não
há necessidade de seguimento da Súmula 410 do STJ, pois a executada aderiu
voluntariamente ao processo eletrônico e a ciência das decisões ocorre por intimação
eletrônica, tornando desnecessária a intimação pessoal física; (ii) o acolhimento da tese de
duplicidade de pagamento foi realizado com base em planilhas unilaterais elaboradas pelo
banco, sem produção de prova técnica, sendo necessário o exercício do contraditório e a
instrução devida para o decote de valores supostamente indevidos.

Em contrarrazões, a parte executada defendeu a manutenção da decisão impugnada nos
moldes como proferida.

Fundamentação

O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade. Ainda, concedo os benefícios da gratuidade da justiça em prol da parte
recorrente, pois os documentos acostados (extratos de INSS) comprovam que faz jus a tal
benesse.

No mérito recursal, somente em parte o recurso merece provimento.

Em relação à exigibilidade e cobrança da multa astreinte, observa-se que o banco foi
intimado para cumprir a decisão na pessoa de seu advogado constituído nos autos, consoante
previsão contida no artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária
a intimação pessoal e o atendimento ao contido na Súmula n. 410 do Superior Tribunal de
Justiça, editada quando da vigência do anterior Código de Processo Civil/1973.

Somado a isso, o entendimento desta 5ª Turma Recursal é o de que havendo ciência
inequívoca da parte afetada pela multa coercitiva, como é o caso dos autos, tem-se por
desnecessária a sua intimação pessoal, pois lhe é vedado realizar ato contrário a seu
comportamento anterior, assim como deve obedecer aos comandos da boa-fé objetiva e da
cooperação, consoante artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil.

Eis os precedentes desta Turma Recursal em situações assemelhadas:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. CONTA DO INSTAGRAM DESATIVADA. PERFIL
PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA
REQUERIDA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA PLATAFORMA
NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA REQUERIDA. RESTABELECIMENTO DA CONTA
DEVIDO. MANIFESTAÇÃO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEMONSTRA A
CIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ.
TERMO INICIAL DA MULTA COM O TRÃNSITO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DE MULTA ASTREINTE NÃO
VERIFICADA NO PRESENTE MOMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM
PERDAS E DANOS. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO AO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA
REQUERIDA NÃO PROVIDO. (…) III. Razões de decidir: III.1. A requerida não
logrou êxito em demonstrar a violação dos termos de uso da plataforma pela
autora, não trazendo aos autos elementos que justificasse a desativação da
conta; III.2. A multa astreinte não é incompatível, pois a recorrente teve
conhecimento claro da obrigação judicial, o que afasta a aplicação da Súmula
410 do STJ. Ademais, ainda não houve o termo inicial da multa, não
configurando descumprimento da obrigação e, por conseguinte, não há
incidência de multa até o momento;III.3. A conversão da obrigação em perdas
e danos deve ser requerida na fase de execução, não podendo ser conhecida
nesta fase recursal;III.4. A desativação do perfil da autora, utilizado para fins
profissionais, sem notificação prévia ou justificativa plausível, configura dano
moral indenizável;III.5. O valor de R$ 3.000,00, fixado a título de danos
morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto. Jurisprudência
relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - RI 0000835-
55.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J.
17.02.2025; RI 0012220-73.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Camila
Henning Salmoria - J. 03.11.2022 e RI 0024422-44.2021.8.16.0014 - Londrina
- Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 16.05.2022 (TJPR
- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017730-39.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 18.05.2025)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL DE
OFÍCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FORMULADO.
MÉRITO – PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS
DE CONSÓRCIO. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA
DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS DE BUSCA E
APREENSÃO. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE.
LEVANTAMENTO DE GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA
EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA PRESCRITA. ASTREINTES MANTIDAS. REDUÇÃO
DESCABIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE
IMPLICA EM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE ANULADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0000835-55.2024.8.16.0024 - Almirante
Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
17.02.2025)

Portanto, uma vez que houve determinação do pagamento da multa na decisão de mov.
140.1, da qual a parte executa foi devidamente intimada, tanto que peticionou ao mov. 146.1,
e, também, ao mov. 147.1 – pleiteando a extinção da execução –, é plenamente possível a
cobrança das astreintes no presente feito.

Já em relação ao pedido manutenção da restituição dobrada dos valores descontados
nos meses de abril e maio de 2025, não há reparo a ser realizado na sentença.

Ora, conforme se verifica dos autos, foi reconhecido o pagamento em duplicidade em
prol da exequente relacionado ao mês de setembro de 2024, de modo que se aplicou o
instituto da compensação, afastando-se a cobrança dos valores descontados no mês de abril de
2025.

Ademais, a exequente reconheceu e sugeriu a compensação da compensação do débito
relacionado ao mês de abril de 2025 com o pagamento dobrado realizado pela executada
referente ao mês de setembro de 2024, a se observar da petição acostada ao mov. 162.1,
inexistindo a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa apontados pela
recorrente.

Deste modo, houve assertiva pelo julgador de origem ao reconhecer como pendente de
pagamento na execução somente o valor relacionado ao mês de maio de 2025 (mov. 164.1).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso
inominado, reformando-se em parte a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.

Em razão do parcial provimento do recurso, descabe a condenação da recorrente em
honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95 e PUIL n. 3.874/PR, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de Tereziano de Jesus Colaco, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (voto vencido) e
Manuela Tallão Benke.

27 de fevereiro de 2026

Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)