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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006940-52.2025.8.16.9000
Mandado de Segurança Cível n° 0006940-52.2025.8.16.9000 MS
13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Impetrante(s): JOSÉ CARLOS REINERT
Impetrado(s): Juiz de direito do juizado de origem
Relator: Camila Henning Salmoria

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-PSMA. INDEFERIMENTO DE
TUTELA DE URGÊNCIA NO JUIZADO ESPECIAL POR SUPOSTA
INCOMPATIBILIDADE DO RITO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
CONFIGURADO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO (LEI 14.454
/2022). PRESCRIÇÃO MÉDICA. RISCO DE DANO GRAVE. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Pleito liminar no Juízo de Origem: pedido de tutela de urgência formulado
para determinar à Unimed Curitiba que autorizasse e custeasse imediatamente
o exame PETPSMA.
1.2. Decisão impetrada: indeferimento da tutela de urgência pelo Juízo do 13º
Juizado Especial Cível de Curitiba/PR, sob fundamento de incompatibilidade
com o rito dos Juizados Especiais.
1.3. Pedido liminar do mandado de segurança: suspensão dos efeitos da
decisão impugnada e determinação para que a Unimed Curitiba autorize e
custeie o exame PETPSMA no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária.
1.4. Decisão liminar no mandado de segurança: medida liminar deferida para
determinar à Unimed Curitiba a autorização e o custeio imediato do exame, no
prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$
10.000,00.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A ilegalidade do indeferimento da tutela de urgência;
2.2. A existência de direito líquido e certo à cobertura do exame PET-PSMA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O indeferimento da tutela de urgência pelo Juízo de origem, sob o
argumento de incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, mostra-se
ilegal, por contrariar entendimento consolidado do TJPR, das Turmas
Recursais e do STJ, que admitem a concessão de tutelas de urgência no
microssistema dos Juizados (Enunciado 10 da Turma Recursal Plena e
Enunciado 26 do FONAJE). Trata-se de fundamento superado, que
compromete a efetividade da tutela jurisdicional em situação de urgência
médica.
3.2. Está evidenciado o direito líquido e certo do impetrante à realização do
exame PET-PSMA, porquanto há prescrição médica expressa e necessidade
do procedimento para definição da conduta terapêutica em paciente
oncológico, idoso, com risco concreto de agravamento do quadro clínico. A
negativa da operadora, baseada exclusivamente na ausência do exame no rol
da ANS, é abusiva, nos termos da Lei nº 14.454/2022, que atribui caráter não
exaustivo ao rol, bem como da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Incide,
ainda, o CDC (Súmula 608/STJ), impondo interpretação contratual mais
favorável ao consumidor e vedação à restrição de exames necessários ao
tratamento da doença coberta.
___________
Jurisprudência relevante citada:
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014987-90.2024.8.16.0030
- Foz do Iguaçu - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 19.10.2025.
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035426-54.2024.8.16.0182
- Curitiba - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 14.04.2025.

FUNDAMENTAÇÃO
Segundo o artigo 5ª, inciso LXIX da Constituição Federal, para a concessão da ordem
no mandado de segurança faz-se necessária a existência de direito líquido e certo, bem como ilegalidade ou
abusividade de ato praticado pelo impetrado.
O impetrante sustentou que seu direito líquido e certo foi ferido, eis que, sendo
paciente oncológico, idoso, com suspeita de recidiva tumoral e linfoma abdominal, teve negada pela Unimed
Curitiba a autorização para realização do exame PETPSMA, essencial ao diagnóstico e tratamento, sob
alegação de ausência no rol da ANS. Requereu, assim, a concessão da segurança para obter a imediata
autorização e o custeio integral do exame prescrito.
Quando da análise do pedido liminar restou decidido que:
“Compulsando os autos, verifica-se que o exame foi expressamente indicado por
médico especialista, sendo imprescindível para definição da conduta terapêutica. A
negativa da operadora, baseada apenas na ausência do exame no rol da ANS, é
manifestamente abusiva, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJPR, que
reconhecem o caráter exemplificativo do rol da ANS e a obrigação do plano de saúde
de custear procedimentos necessários ao tratamento da doença coberta.
A decisão judicial impugnada, ao indeferir a tutela de urgência sob argumento
superado de incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, contraria
jurisprudência consolidada do TJPR, das Turmas Recursais e do STJ, que admitem a
concessão de tutelas antecipadas nos Juizados Especiais, conforme Enunciado 10 da
Turma Recursal Plena e Enunciado 26 do FONAJE. Ademais, a Lei 14.454/2022
estabelece que o rol da ANS é referência básica, mas não exaustiva, e que havendo
prescrição médica fundamentada, a cobertura deve ser autorizada, desde que haja
comprovação de eficácia ou recomendação por órgãos competentes, o que se verifica
no caso concreto.
Aplica-se, ainda, o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de
saúde, conforme Súmula 608 do STJ, devendo a interpretação das cláusulas
contratuais ocorrer de forma mais benéfica ao consumidor (art. 47 do CDC). Não é
possível restringir exames e tratamentos adequados à doença apresentada pelo
beneficiário, cabendo ao médico assistente indicar o procedimento mais adequado,
conforme jurisprudência do STJ.
O perigo da ineficácia da medida está caracterizado, pois o impetrante, paciente
oncológico, idoso, sem condições financeiras para custear o exame, corre risco de
agravamento irreversível da doença caso não seja autorizado o procedimento de
forma imediata.”

Observa-se, assim, evidente ilegalidade e abusividade na decisão do juízo de origem,
que negou a tutela de urgência com fundamento superado e em desconformidade com a jurisprudência
consolidada, além da abusividade da negativa de cobertura pela operadora de saúde.
A situação do impetrante evidencia risco concreto e atual de agravamento irreversível
do quadro clínico, justificando a atuação urgente do Judiciário.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma Recursal tem reconhecido
reiteradamente a abusividade da negativa de exames essenciais quando fundamentada exclusivamente no
rol da ANS:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSA. OBSERVAÇÃO
MÉDICA DE DÉFICIT COGNITIVO. INVESTIGAÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER.
IDENTIFICAÇÃO EM RESSONÂNCIA DA REDUÇÃO HIPOCAMPAL
BILATERAL. EXAME “PET-SCAN” NEGADO PELO SEGURO SAÚDE. ALEGAÇÃO
DE PROCEDIMENTO NÃO INTEGRANTE DO ROL DA ANS. ROL MERAMENTE
EXEMPLIFICATIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ANGÚSTIA
E ABALO EMOCIONAL QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS
PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso
conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0014987-90.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Daniel Toaldo - J.
19.10.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE
REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE.
PRETENSÃO DE COBERTURA DO EXAME “PET-CT ONCOLÓGICO” –
DIAGNÓSTICO DE LINFOMA GÁSTRICO (MALT) – PRESENÇA DE LESÕES NO
ESTÔMAGO. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA – ROL DE PROCEDIMENTO
DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – OBSERVÂNCIA DA LEI N. 14.454
/2022. EXAME QUE SE MOSTRAVA INDISPENSÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE
DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA
QUANTIA GASTA PELA VIA PARTICULAR – APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO –
NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO IMPORTANTE –
DESCASO COM A CONSUMIDORA QUE NECESSITAVA DO EXAME PARA
INICIAR O TRATAMENTO ADEQUADO DE CÂNCER. SITUAÇÃO QUE
ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
PRECEDENTES. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA
DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035426-54.2024.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 14.04.2025)

Assim, não se vislumbram elementos aptos a afastar as conclusões anteriormente
adotadas em sede de cognição sumária. Por tais razões, ratifico a fundamentação supracitada e voto por
conceder a segurança pleiteada.

DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de conceder a segurança pretendida
confirmando a liminar anteriormente deferida, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante à
realização do exame PETPSMA, nos termos da decisão liminar.
Sem honorários advocatícios.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, restando suspensa a exigibilidade
ante eventual concessão da assistência judiciária gratuita.
Cientifique-se o Juízo impetrado acerca da presente decisão.
Intimações necessárias.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSÉ CARLOS REINERT, julgar pelo(a) Concessão -
Segurança nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.

20 de março de 2026
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
MO