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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006109-74.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0006109-74.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): JEAN CARLO BALDUS e JEAN CARLO BALDUS JUNIOR
Recorrido(s): Município de Curitiba/PR e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
PERDA DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR QUE COMETEU A
INFRAÇÃO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O
ACESSO AO JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAR O INFRATOR.
INTELIGÊNCIA DO ART. 257, § 7º, DO CTB. NECESSIDADE DE
O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMPROVAR QUE A INFRAÇÃO FOI
COMETIDA POR TERCEIRO. SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO COM
FIRMA RECONHECIDA DATADA E ASSINADA PELO REAL INFRATOR.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RELATÓRIO
Jean Carlo Baldus e Jean Carlo Baldus Junior propuseram na
origem ação anulatória de lançamento de pontuação no prontuário da CNH
do primeiro recorrente. Argumentaram que a infração de trânsito fora
cometida pelo requerente Jean Carlo Baldus Junior.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Daí o presente recurso inominado, pelos demandantes,
requerendo a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos
a esta Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Comporta provimento o presente recurso inominado.
O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento
no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do
Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão
administrativa; não afasta, pois, o direito de o proprietário do
veículo, em via judicial, identificar o verdadeiro responsável pelo
cometimento da infração de trânsito, a fim de que a ele sejam
transferidas as respectivas pontuações. Confiram-se os julgados
adiante apontados: REsp n. 1.774.306/RS, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019; REsp n.
765.970/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 17/9/2009, DJe 2/10/2009. Esta 6ª Turma vem decidindo em
igual sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE
CONDUTOR. DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS
AUTORES. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE
PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CTB. PRECEDENTE
DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041173-82.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 23.09.2025).
Acresce que a 4ª e a 6ª Turmas dos Juizados Especiais do
TJPR têm admitido a apresentação de declaração datada e assinada pelo
verdadeiro infrator, com firma reconhecida, como prova de que as
infrações foram por ele praticadas. Vejam-se os acórdãos abaixo
transcritos:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
ATO ADMINISTRATIVO C/C INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DA CONDUTORA. PERDA DO PRAZO
ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 257, § 7º, DO CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA
CONDUTORA. DECLARAÇÃO ASSINADA E RECONHECIDA EM CARTÓRIO.
CONDUTORA QUE COMPÕE O POLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO C.
STJ E DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)” (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0044654-87.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J.
06.04.2025).
“RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE
CONDUTOR. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO
ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE
RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA.
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO 5º, INCISO
XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STJ E DA 4ª TURMA
RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0028913-41.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 10.10.2025).
Conforme se verifica da declaração juntada no evento 1.9, a
infração de trânsito registrada sob o AIT nº 116100T000831086 foi
atribuída ao autor Jean Carlo Baldus Junior, que assumiu a
responsabilidade pela ocorrência. Tal manifestação, de natureza
declaratória e destinada à correta individualização da autoria da
infração, produz efeitos jurídicos suficientes para direcionar a ele a
imputação da pontuação correspondente. Dessa forma, não subsiste
fundamento para atribuir o registro a terceiro, uma vez que a
identificação formal do responsável, realizada nos termos da
legislação de trânsito, vincula a administração ao lançamento dos
pontos no prontuário do declarante.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento
ao recurso inominado para os seguintes fins: a)excluir do prontuário
do recorrente as pontuações referentes aos autos de infração Nº
116100- T000831086, o que deverá ser transferido para o prontuário do
segundo recorrente Jean Carlo Baldus Junior e b)Tornar insubsistente a
penalidade de suspensão do direito de dirigir que se pretende impor no
processo administrativo nº 0001849944–9 (mov. 1.8).
Provido o recurso, incabíveis custas e honorários.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JEAN CARLO BALDUS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento, em relação ao recurso de JEAN CARLO BALDUS JUNIOR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele
participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Daniel Tempski
Ferreira Da Costa.
27 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator