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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004871-83.2025.8.16.0064

Recurso Inominado Cível n° 0004871-83.2025.8.16.0064 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro
Recorrente(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ -
DER
Recorrido(s): Sergio Mendess
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. ACIDENTE EM RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ. RODOVIA
ADMINISTRADA PELA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos
iniciais em ação decorrente de acidente ocorrido em rodovia federal cuja
administração estava sob responsabilidade da União na data do fato.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a justiça estadual é competente
para processar pedido relacionado à acidente ocorrido em rodovia federal
administrada pela União na data do fato.
III. Razões de decidir
3. O acidente ocorreu em rodovia que estava sob administração da União na data
do fato, em 2024.
4. A delegação da administração da rodovia ao Estado do Paraná expirou em 27
de novembro de 2021.
5. Por estar a rodovia sob responsabilidade da União, a Justiça Estadual é
incompetente para processar o feito.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A responsabilidade pela administração de rodovias federais
não pode ser atribuída a entes estaduais quando a administração estiver a cargo da
União, mesmo que tenha havido delegação anterior ao Estado.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que não possui legitimidade passiva ad causam, pois a União é
responsável pela rodovia em que houve o acidente.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
Destaca-se que, conforme narrado na exordial, o acidente ocorreu em 2024, data na qual a
rodovia em que houve o fato estava sendo administrada novamente pela União.
O Recorrente afirma que houve a delegação da administração da BR-376 para o governo
estadual, segundo a leitura do 7º Termo Aditivo do Convênio de Delegação n. 006/96 (mov. 19.2), e que
a delegação ficou vigente até 27 de novembro de 2021, data na qual foi voltou a ser administrada pela
União.
Logo, uma vez a rodovia sendo administrada pela União, é inviável que a Justiça Estadual
proceda ao julgamento da causa, cuja competência pertence à Justiça Federal. Nesse sentido:
Direito administrativo e direito processual civil. Recurso inominado cível. Extinção do
processo sem resolução do mérito por incompetência da Justiça Estadual. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado Cível visando a reforma da sentença de extinção do
processo sem resolução do mérito, em razão de acidente ocorrido em rodovia cuja
administração estava sob responsabilidade da União, apesar da alegação do Recorrente sobre
a delegação da administração ao Estado do Paraná e ao DER.II. Questão em discussão2. A
questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito
foi correta, considerando a responsabilidade pela administração da rodovia em que ocorreu o
acidente e a competência da Justiça Estadual para processar o feito.III. Razões de decidir3. O
recurso foi conhecido e desprovido, pois a rodovia em que ocorreu o acidente estava sob
administração da União na data do fato, tornando inviável a competência da Justiça Estadual
para o julgamento do feito.4. A sentença de extinção do processo sem resolução do mérito
deve ser mantida, uma vez que a delegação da administração da rodovia ao Estado do Paraná
havia expirado antes do acidente.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido,
com condenação do Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios.Tese de julgamento: A responsabilidade pela administração de rodovias federais
não pode ser atribuída a entes estaduais quando a administração estiver a cargo da União,
mesmo que tenha havido delegação anterior ao Estado._________Dispositivos relevantes
citados: CPC, art. 99, § 2º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27; CPC,
art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, MANDADO DE SEGURANÇA,
0002039-75.2024.8.16.9000, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 20.08.2024.(TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0008713-20.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGÉSILO TREVISAN
- J. 08.08.2025)
Diante do exposto, deve ser anulada a sentença e extinto o processo sem resolução do
mérito ante a incompetência do Juízo.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e José Daniel
Toaldo.

24 de julho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator