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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002161-29.2025.8.16.0052

Embargos de Declaração Cível n. 0002161-29.2025.8.16.0052 ED
Juizado Especial Cível de Barracão
Embargante(s): CLAUDIMIR PINHEIRO
Embargado(s): Entre Mares Apart Hoteis e Turismo
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO
DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA
SUCUMBENCIAL, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 55 DA LEI N.
9099/1995. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO
JULGAMENTO DO PUIL N. 3.874/PR. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CLAUDIMIR PINHEIRO contra o v.
Acórdão (evento 15.1) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e deu
parcial provimento ao recurso inominado por ele interposto, ao concluir devido o
ressarcimento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), contudo,
sem reconhecer o dano moral.
Em suas razões recursais (evento 1.1), o embargante afirma existir omissão e
contradição no v. Acórdão, porquanto não houve condenação da embargada ao
pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora a conduta dela
tenha dado causa ao ajuizamento da demanda. Sustenta que a ausência de
condenação impõe ao reclamante o ônus integral dos custos necessários para
assegurar seu direito, em afronta aos princípios da reparação integral e da utilidade
da prestação jurisdicional.
2. VOTO

Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Em relação aos ônus sucumbenciais, o v. Acórdão embargado consignou que:
“Houve êxito recursal parcial e a reclamada não se faz assistir por advogado, logo, deixa-se de
condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da
Lei n. 9099/1995 e da conclusão adotada no julgamento do PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28.02.2024, DJe de 05.03.2024.”
Com efeito, o artigo 55 da Lei n. 9099/1995 estabelece que apenas o recorrente
vencido será condenado ao pagamento de honorários em favor do advogado da
parte contrária. Observe-se:
“Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de
advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente,
vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez
por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do
valor corrigido da causa.” (grifou-se).
Por isso, é patente que a sucumbência no âmbito do Juizado Especial
somente ocorre em grau recursal e em caso de insucesso do recurso
inominado, o que evidentemente não foi o caso, pois, o embargante é
quem foi o recorrente e obteve êxito parcial em sua pretensão.
Não à toa, o Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre o tema, decidiu que:
“PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 55DA LEI N. 9.099/1995. NATUREZA HÍBRIDA. POSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO EM PUIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO QUE AFASTA A
POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. No
âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fixação de honorários tem natureza
híbrida, ou seja, processual e material, pelo que o tema pode ser examinado por meio do
pedido de uniformização, sem qualquer maltrato às balizas constantes do art. 18, caput, da Lei
n. 12.153/2009. Precedentes: EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio
Domingues, Primeira Seção, DJe de 30/5/2023; AgInt no REsp n. 1.481.917/RS, relator Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016. 2. O vocábulo "vencido", inserido no art.
55da Lei n. 9.099/1995, pressupõe o desprovimento integral ou, ainda, o não
conhecimento do recurso inominado, como decidiu, nesta última hipótese, a Primeira
Seção do STJ, nos EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS. 3. Presente, no caso, a
circunstância de que a Municipalidade ré teve seu recurso inominado parcialmente
provido pela Turma Recursal de origem, impõe-se o afastamento do ônus da
sucumbência a ela imposto. 4. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Federal conhecido e provido, com a consequente supressão da verba honorária
impingida ao ente público”. (PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024).” (grifou-se).
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLAUDIMIR
PINHEIRO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel
Pereira Sobreiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente
De Souza Pinto e Tiago Gagliano Pinto Alberto.
30 de janeiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator