Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:
3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br
RECURSO INOMINADO N. 0003129-47.2025.8.16.0153
RECORRENTE: CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA MORÃES
RECORRIDA: FINANCOB INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E ASSESSORIA
DE COBRANÇA LTDA
AÇÃO: CONDENATÓRIA
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
JUIZ A QUO: JULIO CESAR MICHELUCCI TANGA
RELATORA: JUIZA LETICIA ZÉTOLA PORTES
REDATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA
CORRENTE. COBRANÇA DE VALORES MENSAIS.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REVELIA DA
RÉ. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA A
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÚNICA COBRANÇA.
IRRELEVANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO NO
CASO CONCRETO. DÉBITO INDEVIDO REALIZADO EM
CONTA CORRENTE EM QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA,
RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCURSSÃO
EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra R. Sentença que reconheceu a
inexigibilidade de cobrança mensal lançada em conta corrente da Autora,
pessoa idosa, por ausência de prova da contratação, mas julgou improcedente
o pedido de indenização por dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto indevido, ainda
que único e posteriormente cancelado, realizado sem lastro contratual em
conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário por
pessoa idosa, configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A R. Sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, por ausência
de comprovação da contratação, uma vez que a Ré é revel e a ela incumbia o
ônus probatório quanto à idoneidade da contratação, nos termos do art. 373,
II, do CPC e do art. 14 do CDC.
4. O caso em exame apresenta particularidades relevantes. O extrato bancário
juntado aos autos (mov. 1.6) comprova que a Autora recebe benefício
previdenciário na conta atingida pela cobrança indevida, de modo que o valor
descontado incidiu diretamente sobre verba de natureza alimentar. Ainda que
se trate de desconto único, a ilicitude não se afere pela quantidade de
lançamentos, mas pela inexistência de lastro contratual e pela efetiva
subtração de recursos essenciais à subsistência da consumidora.
5. Ademais, a ocorrência de apenas um desconto não decorreu de conduta
diligente da Ré, mas do esforço da própria Autora, pessoa idosa, que buscou
prontamente a solução da controvérsia na esfera administrativa. Com efeito,
consta dos autos notificação extrajudicial encaminhada à instituição
financeira (mov. 1.7, autos de origem), tendo a cobrança sido posteriormente
cancelada após a impugnação apresentada. Assim, a unicidade do desconto
não constitui elemento apto a afastar o abalo extrapatrimonial verificado no
caso concreto.
6. O conjunto probatório evidencia que houve desconto indevido em conta
bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, com efetiva
subtração de verba de natureza alimentar. Tal circunstância comprova a
caracterização de lesão extrapatrimonial no caso concreto. À luz dos
parâmetros adotados por esta C. Turma Recursal em casos análogos, fixo o
quantum indenizatório em R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte.
Teses de julgamento: 1. O desconto indevido realizado sem comprovação de
contratação gera dever de indenizar. 2. A incidência do débito sobre conta
destinada ao recebimento de benefício previdenciário, ainda que em único
lançamento, configura dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14; CC, art. 927.
Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: 0010818-
36.2024.8.16.0038; 0000811-21.2022.8.16.0081; 0002265-
98.2024.8.16.0070.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0003129-
47.2025.8.16.0153 em que é Recorrente Conceição Aparecida Pereira Morães e
Recorrida Financob Intermediações de Negócios e Assessoria de Cobranças LTDA,

A C O R D A Mos Juízes da Terceira Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à maioria dos votos, em CONHECER e DAR
PROVIMENTO ao recurso, reformando a R. Sentença, nos termos do voto do Redator.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

V O T O
Defiro a gratuidade processual, em atenção aos documentos juntados no mov.
27.2-27.3, autos de origem. Anote-se.
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, o voto é para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao
recurso, reformando a R. Sentença, nos termos da fundamentação.
Tratando-se de relação extracontratual, a título de juros moratórios, deverá ser
aplicada a Taxa Selic desde a data do evento danoso até a data do arbitramento da
condenação, sem a incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 54, do E.
STJ, deduzindo-se da taxa referencial o valor referente ao IPCA, conforme disposto no
§1º do art. 406 do Código Civil. A partir da data do arbitramento, passa a incidir
também a correção monetária sobre a condenação, nos termos da Súmula 362 do STJ,
devendo o quantum indenizatório ser atualizado pela Taxa Selic exclusivamente, que
cumula juros moratórios e atualização monetária.
Ante o êxito recursal, sem custas ou honorários.
É como voto.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
maioria dos votos, em relação ao recurso de CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA
MORÃES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator vencido), Tiago
Gagliano Pinto Alberto (relator designado) e Fernando Swain Ganem.

27 de fevereiro de 2026

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Redator

*A síntese desta fundamentação encontra-se explicada neste segmento do voto,
em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, em atenção ao princípio
argumentativo da inteligibilidade.

ANEXO I

1. O que aconteceu nesse caso?
Uma idosa teve um valor descontado da sua conta corrente sem ter contratado
qualquer serviço. Essa conta era usada para receber o benefício da aposentadoria.
2. O banco provou que existia contrato autorizando o desconto?
Não. A Ré não apresentou prova de que a cliente havia contratado o serviço. Por
isso, a Justiça já tinha reconhecido que a cobrança era indevida.
3.
3. Mesmo sendo só um desconto, isso pode gerar indenização por dano
moral?
Sim. O Tribunal entendeu que não importa se foi apenas uma cobrança. O que
importa é que o desconto foi feito sem autorização e atingiu dinheiro de aposentadoria,
que é usado para a sobrevivência da pessoa.
4. O fato de o desconto ter sido cancelado depois muda alguma coisa?
Não. O desconto só foi cancelado porque a própria cliente reclamou e notificou o
banco. Isso não apaga o problema causado.
5. Qual foi a decisão final?
O recurso da cliente foi aceito. A sentença foi modificada para condenar a Ré a
pagar R$ 5.000,00 de indenização por dano moral.