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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0000208-67.2025.8.16.0072 RecIno
Juizado Especial Cível de Colorado
Recorrente(s): MARLENE PRADO ANGELO, FRANCISCO GEOVANI ANGELO, MARCIO
APARECIDO CANDIDO RODRIGUES e CRISTIELE MOREIRA DOS SANTOS
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. COLORADO/PR. DEMORA EXCESSIVA PARA O
RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM FIXADO
EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR.
MAJORAÇÃO DO VALOR, QUE PASSA A SER DE R$ 2.000,00 (DOIS
MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS
PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Trata-se de ação de indenização por danos morais, decorrente de interrupção no
fornecimento de energia elétrica. Julgada procedente a demanda, subiram os autos concluso
para análise e julgamento do recurso inominado interposto pelos autores, em que pleiteiam a
majoração do quantum indenizatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.
Muito embora tenha sido determinado o sobrestamento do feito em razão do
PUIL n.º 0000727-93.2026.8.16.9000, fato é que, com a ausência de recurso da
concessionária ré, a responsabilidade reconhecida em sentença faz coisa julgada material.
Dessa forma, esta Turma Recursal fica vinculada tão somente à discussão quanto ao valor da
condenação, inexistindo prejudicialidade no julgamento do recurso (até porque, conforme
mencionado, a tese a ser fixada no PUIL n.º 0000727-93.2026.8.16.9000 não surtirá efeitos na
presente demanda).
Superadas tal premissa, passa-se à análise de mérito do recurso.
O presente caso trata de típica relação de consumo, uma vez que as partes se
amoldam ao previsto nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º,
do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o
inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou
verificada a hipossuficiência do consumidor.
Em relação ao abalo moral suportado, a sentença entendeu que a situação
extrapola o mero dissabor do cotidiano, de maneira que seria pertinente a condenação da ré
ao pagamento de indenização.
Considerando a falha no serviço prestado e o descaso com os consumidores, a
condenação foi arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor.
Neste momento, pugnam pela majoração do valor.
Como se sabe, não há, na legislação vigente, critérios objetivos quanto à fixação
do quantum indenizatório. Nesse contexto, a doutrina e a jurisprudência entendem pela
necessidade de se ponderar o valor, de modo que atenda ao ressarcimento da vítima pelo
dano sofrido e, ao mesmo tempo, atue de modo a punir o agressor, desestimulando a
reiteração da conduta.
Nota-se que o valor fixado, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada
autor, está abaixo dos parâmetros estabelecidos por esta Turma Recursal. Confira-se:
RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
MUNICÍPIO DE COLORADO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA EM RELAÇÃO A
DOIS AUTORES. MÉRITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO
CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO
ESSENCIAL. ARTIGO 176 DA RESOLUÇÃO Nº 414/10 DA ANEEL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM”
MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso dos autores
Lucas e Marcos conhecido e desprovido. Recurso dos autores Mario, Conceição e
Irene conhecido e provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001136-18.2025.8.16.0072 -
Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.02.2026)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MATÉRIA
RESIDUAL. COPEL. MARINGÁ. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
OUTUBRO DE 2023. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. ILEGITIMIDADE
ATIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO AOS REQUERENTES SILVIA E
ALESSANDRO. NÃO COMPROVARAM QUE RESIDEM NO MESMO LOCAL.
PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO NÃO VERIFICADA. DEMORA EXCESSIVA E
INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO
ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL
CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR -
1ª Turma Recursal - 0001880-78.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO
SAMPAIO - J. 06.12.2025)
Consigne-se, por oportuno, que esta Primeira Turma tem adotado o patamar equivalente a R$
2.000,00 (dois mil reais) para casos como o presente. Com efeito, não se aplica, aqui, o
entendimento de que a condenação deve corresponder a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de
interrupção.
Desse modo, cabível a majoração do quantum indenizatório, que passa a ser de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor.
Ante o exposto, é de se dar provimento ao recurso para, reformando em parte a
sentença, majorar o valor fixado a título de dano moral, que passa a ser de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir desta decisão
condenatória e juros legais, na forma estabelecida pelo art. 406, § 1º, do CC, desde a citação.
Com a conclusão acima alcançada e na forma do art. 55, da Lei nº 9099/95, não
há condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARLENE PRADO ANGELO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de CRISTIELE MOREIRA DOS
SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de
FRANCISCO GEOVANI ANGELO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em
relação ao recurso de MARCIO APARECIDO CANDIDO RODRIGUES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

28 de agosto de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator