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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0003793-53.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente: SANDRA MARA BRUSTRING SCHLICHING
Recorrido: Município de Paranaguá/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS
DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.
CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ DE QUE AS CONTRATAÇÕES FORAM
JUSTIFICADAS POR SURTOS EPIDÊMICOS. EXIGÊNCIA DO ART. 16 DA
LEI N. 11.350/2016. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO. CÁLCULO QUE DEVE
OBSERVAR O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 185/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR
DESDE O VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. APLICAÇÃO DA TR
CONFORME TEMA 731/STJ. INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR
ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A
MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO MUNICÍPIO
CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E
PROVIDO.

RELATÓRIO
Sandra Mara Brustring Schilichting propôs em face do Município de
Paranaguá ação de cobrança de parcelas do FGTS, decorrentes da nulidade de
contratos temporários irregularmente prorrogados.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido.
Daí a interposição de recursos inominados tanto pelo Município como
pela parte autora, ambos requerendo a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Sustenta o Município de Paranaguá que os contratos temporários
firmados com a parte autora foram celebrados e executados em conformidade com a
legislação. Inexistindo nulidade, alega que os depósitos do FGTS seriam
indevidos.
Sem razão, porém.
É incontroverso que a parte autora trabalhou como Agente Comunitário
de Saúde sob contratação temporária após processos seletivos simplificados.
Ocorre, porém, que para que essas contratações sejam realizadas em
caráter temporário é necessário que a Administração evidencie, nas
justificativas de abertura dos processos seletivos, o cumprimento do pressuposto
fático autorizador previsto no art. 16 da Lei Federal n. 11.350/2006. Dito de
outro modo: pesa sobre os ombros da Municipalidade contratante o ônus de provar
que havia necessidade de combater surtos epidêmicos.
Ora, no caso, essa prova não foi produzida. A contestação não veio
instruída com eventual Decreto reconhecendo a situação de calamidade pública
(Lei Orgânica de Paranaguá, art. 70, inciso XVIII). Muito menos houve
requerimento de produção de provas que pudessem revelar o estado calamitoso da
saúde público motivado pela elevação exponencial, v.g., dos diagnósticos de
dengue ou de outras doenças endêmicas. Cingiu-se o Município a requerer o
julgamento antecipado.
Assim, nulas as contratações temporárias, segue-se a consequente
obrigação de pagar o FGTS devido em todo o período de vigência dos contratos. A
matéria está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sujeito à
sistemática da repercussão geral. Assim é que, ao julgar o RE n. 765.320, aquela
Corte prolatou acórdão cujos fundamentos estão resumidos nesta ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS
DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O
acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a
resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A
aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores
irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88
não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis
do Trabalho.3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou
erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4.
Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de
declaração rejeitados. (RE 765320 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017).
Eis a tese ao final firmada pelo Supremo:
“A contratação por tempo determinado para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público
realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX,
da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do
direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS”.
Tratando-se de questão decidida pela sistemática de repercussão
geral, o julgamento possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos
judiciais (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a
contrario sensu).
Em hipóteses semelhantes, provenientes da Comarca de Paranaguá, a 4ª
Turma deste Tribunal já decidiu:
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE. LEI QUE VEDA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO, SALVO HIPÓTESE
EXCEPCIONAL, NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI
FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DOS CONTRATOS (EDITAIS 02/2015
E 04/2017). DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. ADEQUAÇÃO AO PISO
SALARIAL DA FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0016953-24.2020.8.16.0129 - Paranaguá
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RAFHAEL
WASSERMAN - J. 27.05.2022).
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA
E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
(PSS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE CONTRATUAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SURTO EPIDÊMICO. CÁLCULO DO FGTS COM
BASE NO PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. LEI
MUNICIPAL Nº 46.2006. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA
PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0006093-22.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 14.07.2025).
2. Recorre igualmente a parte autora requerendo, além da repercussão
do novo piso salarial no cálculo do FGTS, a alteração do termo inicial da
correção monetária.
Assiste-lhe razão.
Como o piso salarial devido foi reajustado, o FGTS, que representa
um percentual daquele, também sofrerá idêntico reajuste. A nulidade dos
contratos não elide o direito ao saldo salarial (Tema 916-RG/STF), do qual
resulta a obrigação de recolher o FGTS.
De resto, a sentença recorrida determinou que as parcelas de FGTS
sejam corrigidas “a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ)”, no que
merece reforma: a atualização monetária deve incidir desde cada mês em que,
realizado o pagamento dos salários, o depósito do FGTS deixou de ser efetuado.
Se assim não for, os valores da condenação acabarão por defasar-se, corroídos
pelo fenômeno inflacionário.
Retifico de ofício os critérios de atualização monetária.
Como se sabe, o art. 13, caput, da Lei n. 8.036/1990, c/c o art. 17,
caput, da Lei n. 8.177/1991, preconiza que os saldos de FGTS são corrigidos
monetariamente pela variação da TR. Interpretando esses dispositivos, o Superior
Tribunal de Justiça editou o Tema n. 731, fixando a seguinte tese: “A
remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por
lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado,
portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julg. 11/04/2018, DJe de 15/05
/2018).
Sobreveio, contudo, o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal da ADI 5.090/DF. Naquela oportunidade, a Corte conferiu interpretação
conforme ao art. 13, caput, da Lei n. 8.036/1990, e ao art. 17, caput, da Lei n.
8.177/1991, para afastar a incidência da TR e determinar que “a remuneração do
saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos)
tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA)” (redator para o acórdão
min. Flávio Dino, julg. 12/6/2024, DJ de 8/10/2024). Na mesma assentada, porém,
o Supremo procedeu à modulação dessa decisão, de modo a que ela “produza apenas
efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento [que se deu em
14/6/2024], com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros”.
Logo, como as parcelas de FGTS reputadas devidas nestes autos se
referem a período anterior à data eleita como marco da modulação, deverão elas
ser corrigidas monetariamente pela TR, nos termos do Tema 731/STJ.
3. Do exposto, hei por bem: a) conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo Município de Paranaguá; b) conhecer e dar provimento ao
recurso interposto pela parte autora, a fim de alterar o termo inicial da
correção monetária nos termos da fundamentação; c) determinar que o piso
salarial instituído pela Lei Complementar Municipal n. 185/2015 repercuta no
cálculo do FGTS; e d) retificar de ofício o capítulo da sentença que fixou a
correção monetária, para determinar que as parcelas de FGTS objeto da condenação
sejam corrigidas monetariamente pela variação da TR. Mantém-se, no mais, a
sentença recorrida.
Desprovido o recurso interposto pelo réu, pagará ele os honorários
advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANDRA MARA
BRUSTRING SCHLICHING, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
13 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator