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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000026-30.2025.8.16.0186
Recurso Inominado Cível n° 0000026-30.2025.8.16.0186 RecIno
Juizado Especial Cível de Ampére
Recorrente(s): MARCELO BIALESKI PERUZZO
Recorrido(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO
NACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. ATENDIMENTO
INSUFICIENTE DA RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. NÃO
ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso inominado interposto por M.B.P. contra
sentença de procedência proferida nos autos da ação de
indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Gol
Linhas Aéreas S.A. decorrentes de atraso em voo operado pela
companhia aérea recorrida, que resultou na perda de conexão,
chegada ao destino final com atraso de aproximadamente seis
horas, prejuízo financeiro com aluguel de veículo e frustração do
primeiro dia de férias.
A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade
objetiva da ré pela falha na prestação do serviço, condenando-a
ao pagamento de R$ 924,00 a título de danos materiais e R$
3.000,00 por danos morais. O autor, inconformado, recorreu
buscando a majoração do valor fixado a título de danos morais
para R$ 10.000,00, sustentando que o montante arbitrado seria
insuficiente diante da extensão do dano e dos parâmetros
jurisprudenciais desta Turma Recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a
título de indenização por danos morais na sentença é suficiente,
razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso
concreto e dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza
consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor e impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva
pelos danos decorrentes da prestação do serviço.
2. Analisando os autos, verifica-se que estou incontroversa a falha
na prestação do serviço, pois comprovado o atraso no voo de
origem, seguido da perda da conexão e da ausência de assistência
material suficiente.
3. O dano material foi devidamente comprovado pelo autor, que
apresentou documentação referente ao custo adicional do aluguel
do veículo.
4. De igual modo, a situação vivenciada pelo autor extrapolou o
mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral
indenizável. O arbitramento da indenização por dano moral deve
observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
levando em conta a extensão do dano, a gravidade da conduta, o
potencial econômico das partes e os parâmetros adotados por
esta Turma Recursal em situações análogas.
5. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor
fixado na sentença (R$ 3.000,00) se mostra razoável e
proporcional às peculiaridades do caso concreto, atende à dupla
finalidade do instituto: compensar o sofrimento do consumidor e
desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo fornecedor, sem
ensejar enriquecimento sem causa.
6. Ressalte-se que, embora existam precedentes em que valores
superiores foram fixados, a jurisprudência desta Turma Recursal
reconhece que a fixação do quantum deve ser realizada de acordo
com as circunstâncias específicas de cada demanda. No presente
caso, não se verifica situação de excepcional gravidade ou
sofrimento que justifique a majoração pretendida pelo recorrente.
O valor arbitrado está em consonância com os parâmetros
usualmente adotados para hipóteses de atraso de voo com perda
de conexão e ausência de assistência adequada, não havendo
motivo para sua alteração.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos.
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do Fonaje: “Nos termos do art. 46 da
Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais
(XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.
Voto
Inicialmente, apesar da impugnação apresentada pela recorrida, a concessão do
benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente deve ser mantida. A presunção de
veracidade da declaração de hipossuficiência milita em favor da parte, não havendo nos autos
elementos capazes de afastá-la. Destaca-se que compete à parte impugnante trazer elementos
concretos que demonstrem a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício, o que
não ocorreu no caso em análise.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, deve ele ser
conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Apenas a
título de complementação, cito os seguintes precedentes recentes das Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E MUDANÇA DO AEROPORTO DE DESTINO.
CHEGADA 5 HORAS APÓS O PREVISTO. DANO MORAL RECONHECIDO NA
SENTENÇA. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(...) 4. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de
não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne
inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se
olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao
causador do dano e compensatório à vítima. 5. Na hipótese em apreço, não
foram indicados elementos que permitam a majoração da quantia fixada. Em
que pese o atraso de cinco horas, não houve menção a perda de compromisso
ou outro fato que pudesse justificar o aumento pretendido. Ademais, a própria
companhia aérea realocou a reclamante em outro voo com chegada na mesma
cidade, mesmo que em aeroporto distinto e com atraso. Logo, tem-se como
adequado o quantum fixado na sentença, o qual é suficiente para reparar a
necessidade de deslocamento via terrestre na cidade de São Paulo e a ausência
de informações adequadas.6. Note-se que o valor de R$ 3.000,00 não se
revela ínfimo, comparando-se com as quantias arbitradas em casos similares.
(...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001594-
55.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J.
13.10.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA.
ATRASO DE APROXIMADAMENTE 5 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA.
DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$1.500,00 (MIL
REAIS E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00
(TRÊS MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA AS PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e
provido. (...) 3.3. Comprovação da falha na prestação do serviço pela
companhia aérea, que não comunicou previamente a alteração do voo e
tampouco prestou a assistência devida, configurando violação aos direitos do
consumidor. 3.4. Dano moral configurado, decorrente da privação do direito de
viajar no tempo programado, estresse e perda de compromisso profissional
relevante, sendo cabível a compensação pecuniária. 3.5. Quantum
indenizatório inicialmente fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),
majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais) em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as particularidades do caso
concreto. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012768-43.2024.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.06.2025)
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a
sentença por seus próprios fundamentos.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários
advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Permanece suspensa a exigibilidade por
se tratar de beneficiário da justiça gratuita.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MARCELO BIALESKI PERUZZO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso,
com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Manuela Tallão Benke.
13 de fevereiro de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)