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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007078-96.2025.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0007078-96.2025.8.16.0018 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): LEA MARTINS GABRIEL
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SANEPAR.
AUMENTO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA. SUBSTITUIÇÃO
DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
EFETIVA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO À CONSUMIDORA MEDIANTE
SUCESSIVAS VISITAS TÉCNICAS. COMPROVAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO NOVO HIDRÔMETRO.
CONSTATAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NA
UNIDADE CONSUMIDORA APÓS ALGUNS MESES. AUSÊNCIA DE
ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO FTO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA.
ÔNUS DA AUTORA DESCUMPRIDO (ART. 373, INCISO I, DO CPC).
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos formulados contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
que envolvem a indenização por danos morais e a devolução de valores
supostamente pagos indevidamente, em razão do aumento no consumo de água
após a substituição do hidrômetro. A Recorrente alega que o novo hidrômetro
apresentou medição excessiva, mas a concessionária demonstrou a regularidade do
equipamento e a ausência de falha na prestação de serviços.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a concessionária de serviço
público é responsável por danos morais e devolução de valores em razão do
aumento no consumo de água após a substituição do hidrômetro.
III. Razões de decidir
3. A Recorrente não comprovou a existência de falha na prestação de serviços ou
ato ilícito da concessionária, o que exclui a responsabilidade da ré.
4. Não houve comprovação de ato ilícito, afastando a possibilidade de indenização
por danos morais.
5. A assistência prestada pela concessionária foi adequada, com sucessivas visitas
técnicas para verificar o aumento do consumo de água.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A ausência de comprovação de falha na prestação de serviços
por parte da concessionária de água, bem como a inexistência de dano moral,
inviabiliza o pedido de indenização e a devolução de valores supostamente pagos
de forma indevida.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
ARecorrente insurge-se em face da sentença de improcedência do pedido formulado em
face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, fundado no aumento excessivo do consumo
de água em sua residência. Neste sentido, pleiteia a indenização por danos morais e a devolução dos
valores supostamente pagos de forma indevida.
Sustenta a Recorrente pela procedência do pedido indenizatório, uma vez que restou
comprovado que após a troca do hidrômetro o consumo de água quase dobrou, razão pela qual a ré deve
ser responsabilizada.
Cinge-se a controvérsia, portanto, na existência de ato ilícito e dano moral indenizável no
caso concreto.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à Recorrente.
Isto porque, conforme denota-se dos relatórios juntados pela ré em sede de contestação,
em que pese tenha sido substituído o hidrômetro, não foi constatada qualquer motivação para aumento da
medição do consumo de água na vistoria realizada pelos funcionários da ré.
Além disso, a ré afirma que a substituição do hidrômetro se procedeu-se à substituição por
iniciativa do consumidor, não em razão de defeito, erro de medição ou irregularidade técnica atribuível à
concessionária.
Não obstante, a ré também logrou êxito em comprovar que prestou a devida assistência à
autora mediante sucessivas visitas técnicas para aferir a possível causa do aumento do consumo de água
(mov. 26.9, dos autos de origem).
A autora, porém, não conseguiu comprovar que o aumento estava relacionado a defeito no
hidrômetro substituído, o que era de sua incumbência, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de
Processo Civil.
Neste sentido, diante da ausência de comprovação de falha na prestação de serviços ou de
ato ilícito cometido pela concessionária de serviço público ré, inexiste nexo causal no caso concreto,
excluindo-se a responsabilidade da ré no caso concreto.
Ademais, vale ressaltar que não houve qualquer comprovação de efetivo dano à esfera
extrapatrimonial da autora.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. SANEPAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO
SIGNIFICATIVO DO CONSUMO NO PERÍODO DE MAIO DE 2020 A NOVEMBRO
DE 2020 ACIMA DA MÉDIA MENSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.
REJEIÇÃO. CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU O IMÓVEL EM 2018 E NELE RESIDE.
MÉRITO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR QUE
ATESTOU AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA REDE HIDRÁULICA E DO
MEDIDOR. AFERIÇÃO TÉCNICA DO HIDRÔMETRO PELA EQUIPE DA
CONCESSIONÁRIA QUE ATESTOU A REGULARIDADE E FUNCIONAMENTO
DE ACORDO COM NORMA TÉCNICA DO INMETRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA PROVA
DESINCUMBIDO PELA RECORRENTE. VALOR FATURADO QUE
CORRESPONDE AO VOLUME REGISTRADO PELO HIDRÔMETRO.
REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIO
POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0014954-
39.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FRANCIELE
CIT - Rel.Desig. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J.
06.10.2022) (destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SANEPAR – CONCESSIONÁRIA
PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – AUMENTO ABRUPTO NO CONSUMO
DE ÁGUA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR –
REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO – DÉBITO DEVIDO, BEM COMO OS EFEITOS DELE ADVINDOS –
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO
SERVIÇO À ÉPOCA – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE SER
INDENIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.
Cível - 0006822-29.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR
HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 23.05.2022). (destaquei)
Assim, a r. sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
da causa, atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula
14 do STJ e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos
termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEA MARTINS GABRIEL, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Marcos José Vieira.

17 de julho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator