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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0045594-03.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0045594-03.2025.8.16.0014 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): MARCELO GUERCHMANN DE FREITAS
Recorrido(s): VIACAO GARCIA LTDA
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ATRASO
APROXIMADO DE CINCO HORAS. INTERCORRÊNCIAS
MECÂNICAS E SUCESSIVAS BALDEAÇÕES. FORTUITO INTERNO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO QUE ULTRAPASSA
MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
FIXADO EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido
e provido.
Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/95.
1. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser
conhecido.
2. Trata-se de recurso inominado interposto por MARCELO GUERCHMANN DE FREITAS em face da
sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face de VIAÇÃO GARCIA LTDA, em ação
de indenização por dano moral decorrente de suposta falha na prestação do serviço de transporte
rodoviário de passageiros, consistente em atraso significativo na viagem contratada.
3. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, que as circunstâncias vivenciadas extrapolam o
mero inadimplemento contratual, sendo devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por
danos morais.
4. Em contrarrazões, a parte recorrida suscita preliminar de ofensa à dialeticidade e, no mérito, defende a
inexistência de dano moral.
5. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões,
porquanto as razões recursais não se confundem com os fundamentos da petição inicial, tampouco se
limitam à reprodução de alegações anteriores, bem como a parte recorrente formulou impugnação
específica aos pontos da sentença.
6. Assim, estando caracterizada a insurgência contra fundamento decisório claro e delimitado, não há que
se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.
7. Destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, ante o
enquadramento das partes como consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º do CDC), de modo
que a lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
8. No mérito, é incontroverso que o serviço de transporte foi prestado com atraso relevante, haja vista
que a viagem que deveria encerrar às 06h00 somente terminou por volta de 11h00, após problemas
mecânicos e novas paradas com baldeações, conforme reconhecido na própria sentença.
9. Nesse sentido, reconhecido o fortuito interno e a consequente responsabilidade da empresa ré, cinge-se
a controvérsia, portanto, ao cabimento dos danos morais.
10. Em relação ao dano moral, assevera o Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro – Parte
Geral, p. 494) que: “Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo
causado. É praticado com infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou
dolosas do agente, das quais resulta dano para outrem”.
11. Entretanto, como observa Sérgio Cavalieri Filho, é necessário estabelecer critérios para a
configuração do dano moral de modo que:
“Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da
órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia,
no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são
intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim
não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em
busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Sergio Cavalieri Filho,
Programa de responsabilidade civil, p. 83-84).
12. E isto porque o dano moral deve ser entendido como a privação ou lesão de direito da personalidade,
independente da repercussão patrimonial direta, devendo-se desconsiderar o mero mal-estar, dissabor ou
vicissitude do cotidiano.
13. No caso concreto, não se trata de atraso mínimo ou de singela readequação operacional. Houve atraso
aproximado de cinco horas em deslocamento noturno, com sucessivas interrupções e baldeações no curso
da viagem, situação que, por sua própria dinâmica, impõe insegurança, desconforto acentuado e
frustração intensa da legítima expectativa do consumidor quanto à regularidade do serviço contratado,
ultrapassando o patamar do mero aborrecimento cotidiano.
14. Assim, a conduta perpetrada pela ré se revela abusiva, ensejando a condenação da ré ao pagamento de
indenização por danos morais.
15. Sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INTERRUPÇÃO DO TRAJETO
POR FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÔNIBUS.
AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DURANTE A ESPERA. ATRASO SUPERIOR A
CINCO HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO
MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.
RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM AFASTADA. SERVIÇO EFETIVAMENTE
PRESTADO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014279-31.2024.8.16.0130 -
Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 30.11.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM
DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS MECÂNICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ÔNIBUS QUE APRESENTOU FALHA
MECÂNICA EM DUAS OPORTUNIDADES, OCASIONANDO ATRASO NA CHEGADA AO
DESTINO E PERÍODO DE ESPERA DOS PASSAGEIROS EM LOCAL INAPROPRIADO E
SEM ACOMODAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO
COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO
EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA O VALOR DE
R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e
parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000205-41.2024.8.16.0204 - Curitiba
- Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J.
08.11.2025)
16. No tocante à fixação do quantum indenizatório, resta consolidado tanto na doutrina como na
jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve
observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a
situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito
sancionatório e seu caráter pedagógico.
17. E nesta linha de raciocínio, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista tratar-se de
montante adequado às finalidades do instituto, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e
parâmetros desta Turma Recursal em casos análogos. Referido valor deverá ser acrescido de correção
monetária a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a contar da citação, de
acordo com o Enunciado 01, alínea “a”, da TRP/PR.
18. O voto, portanto, é pelo conhecimento e provimento do recurso inominado interposto pela parte
autora, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, a fim de condenar a ré ao
pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação
supra.
19. Ante o êxito recursal, não há que se falar em ônus da sucumbência (art. 55 da LJE). Custas na forma
da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCELO GUERCHMANN DE FREITAS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.
30 de abril de 2026
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz Relator