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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0003271-98.2024.8.16.0181
Recurso Inominado Cível n.° 0003271-98.2024.8.16.0181 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro
Recorrente(s): LUCIANA GRANDO REMOR
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. PERDIMENTO DE
VEÍCULO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA EM 2019. BEM
ARREMATADO EM LEILÃO EM 2023. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE
CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANO AOS DIREITOS
DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO. AUTORA QUE
PERMANECEU 05 (CINCO) ANOS COM DÉBITOS REGISTRADOS EM
SEU NOME. DANO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. DEVER LEGAL
DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE COMUNICAR O DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO SOBRE A APREENSÃO DO BEM. §4º DO ART. 7º DA LEI
N.º 4.260/2003 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGIU NO
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO REALIZAR A COBRANÇA.
OBRIGAÇÃO DO PARTICULAR DE ATUAR PARA REDUZIR OS
DANOS QUE POSSA VIR A SOFRER (DUTY TO MITIGATE THE LOSS
). SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Autora contra
sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
declarando a inexigibilidade dos débitos de IPVA em relação à
autora no período entre 2019 e 2024 e condenando o Estado do
Paraná à restituição dos valores cobrados indevidamente.
2. Em síntese, argumenta comprovada a existência de dano moral
indenizável, motivo pelo qual pretende a condenação do ente
público ao pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a
título de indenização. Assim, busca a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve conduta ilícita da
Administração capaz de ensejar indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Embora o perdimento do bem esvazie os atributos da
propriedade, ausente a comunicação da perda do bem ao DETRAN
/PR, subsiste a presunção de veracidade dos dados cadastrais,
legitimando o lançamento do IPVA em nome do contribuinte
registrado.
5. A inscrição em dívida ativa, bem como no cadastro de
inadimplentes, constitui atividade vinculada e obrigatória da
Administração Tributária diante da inadimplência, nos termos do
art. 142 do CTN e da legislação estadual.
6. O Estado do Paraná atuou em estrito cumprimento do dever
legal, inexistindo ato ilícito ou abuso de direito.
7. A inércia do contribuinte por longo período, sem adotar
medidas para atualização do cadastro ou mitigação dos prejuízos,
afasta a caracterização de dano moral indenizável, à luz do dever
de mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A atuação do Estado do Paraná no
lançamento do IPVA, e na inscrição em dívida ativa, fundada no
registro vigente do DETRAN, configura estrito cumprimento de
dever legal e não gera dano moral. A ausência de comunicação
pelo contribuinte acerca do perdimento do veículo afasta o nexo
causal e impede o reconhecimento de dano moral indenizável.
______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts.
98 e 99; CTN, art. 142; CTB, art. 134; Lei Estadual nº 14.260
/2003, arts. 5º, 7º e 9º; Lei Estadual nº 9.439/2015.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.660.152/SP, Rel.
Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018; TJPR, 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0000297-
56.2022.8.16.0182, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 14.02.2024;
TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0011193-
25.2023.8.16.0021, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j.
17.06.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI
nº 0003669-83.2021.8.16.0170, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j.
16.08.2024.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos autos, verifica-se que a parte logrou demonstrar sua hipossuficiência
financeira, motivo pelo qual defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98
e 99 do CPC.
Satisfeitos os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
conheço do recurso.
Conforme narrado em exordial, a parte autora era proprietária do veículo FORD/F250
XLT L, ano/modelo 2002/2002, placas ATB/1B30, o qual foi adquirido em 27/12/2016 (mov.
13.3).
Não obstante, na data de 15 de maio de 2018, o veículo foi apreendido pela Polícia Civil
durante a Operação Cydonia/Passarela do Sudoeste, conforme documentos acostados entre os
movs. 01.6 e 01.9 dos autos de origem.
O veículo permaneceu à disposição do Juízo Criminal da Vara de Marmeleiro até 07/10
/2019, quando foi declarado o perdimento do bem em favor da União (mov. 01.16), a parte
permaneceu registrada como proprietária no sistema do DETRAN/PR, resultando na cobrança
indevida do tributo.
Vale frisar que o bem foi arrematado em leilão posteriormente, na data de 19/10/2023
(mov. 01.18).
Em que pese a perda da titularidade do bem, o Estado do Paraná continuou a realizar o
lançamento do IPVA em nome do reclamante desde o exercício de 2019 (mov. 01.19), com a
inscrição em dívida ativa das parcelas referentes ao intervalo até 2024.
Irresignada, a Autora ajuizou a presente demanda, com o objetivo de declarar
inexigíveis as parcelas do tributo e condenar o Estado do Paraná ao pagamento de indenização
por danos morais, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Ao indicar as razões de seu pedido, a Autora aponta especificamente para a conduta do
Estado do Paraná na realização dos lançamentos indevidos do IPVA e inscrição do nome do
autor em dívida ativa.
Julgada parcialmente procedentes a demanda, a parte interpôs o presente recurso, com
o objetivo de condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais.
Nesse sentido, importa destacar que o dano moral indenizável é aquele que,
comprovadamente, ultrapassa o mero dissabor inerente à vida em sociedade, configurando
efetiva afronta aos direitos de personalidade do ofendido, como máculas à sua honra,
dignidade, reputação ou imagem.
Trata-se de uma violação ao próprio princípio da dignidade da pessoa humana.
Exatamente por este motivo, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento da
REsp no 1.660.152 /SP, com arrimo no art. 944 do Código Civil, o dano moral não é
presumível, sendo necessária a comprovação de sua ocorrência nos autos para que seja
reconhecido o dever de indenizar, in verbis:
"(...) tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente
ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as
manifestações do intelecto” e, sendo assim entendido, “– e para frear a
atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais
rotineiramente se depara o Poder Judiciário –, ele não pode ser confundido
com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de
expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se
identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou
atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e
humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo
por um período de tempo desarrazoado. (REsp no 1.660.152/SP, Rel. e.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14/08/2018, DJe 17/08
/2018)”.

No caso dos autos, cumpria à Autora comprovar, suficientemente, a existência de nexo
causal entre o dano insuportável aos seus direitos de personalidade e a atuação do ente
público, o que não ocorreu.
De acordo com a Lei n.º 14.260/03, o IPVA tem como fato gerador a propriedade de
veículo automotor e será devido anualmente, cuja ocorrência se dá no primeiro dia de cada
ano.
A este respeito, importa ressaltar que, muito embora a transmissão da propriedade do
bem móvel se dê pela tradição, o registro junto ao DETRAN é obrigação legal atribuída ao
antigo dono do veículo, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro:
"Art. 134. No caso de transferência de propriedade expirado o prazo
previsto no §1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário
tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do
novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá
encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante
de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena
de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e
suas reincidências até a data da comunicação".

Desse modo, depreende-se que é pressuposto para incidência do IPVA a existência de
propriedade sobre veículo automotor, bem como os poderes a ela inerentes: uso, gozo e
fruição. Logo, com a decretação do perdimento do bem em favor da Fazenda Pública em
2019, o direito de propriedade restou esvaziado, desaparecendo os pressupostos fáticos para a
hipótese de incidência do IPVA.
Vale esclarecer que o registro feito pelo DETRAN/PR fornece as informações necessárias
para que o agente fiscal do Estado do Paraná proceda ao lançamento e cobrança do IPVA,
indicando como responsáveis pelo pagamento do imposto os contribuintes listados como
proprietários junto ao sistema do órgão de trânsito.
Ou seja, até que efetivamente seja alterado o banco de dados oficial do departamento
de trânsito, a pessoa indicada como titular do veículo continua sendo reconhecida pelo Estado
como contribuinte do IPVA.
Sobre o tema, destaco o art. 7º da Lei n.º 14.260/2003, que estabelece as normas para
o tratamento do IPVA no Estado do Paraná:
“Art. 7º - A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná poderá instituir,
isolada ou em conjunto com outros órgãos públicos, federal ou estadual, o
cadastro de proprietários de veículos automotores contribuintes do IPVA.
§1º O cadastro de veículos será mantido atualizado:
I - pelo Detran/PR;
(…)
§3º É obrigatória a inscrição do contribuinte do IPVA no órgão
responsável pelo registro de veículo automotor, devendo o referido
órgão fornecer à SEFA/PR os dados cadastrais relativos aos
veículos e seus respectivos proprietários e possuidores a qualquer
título.
(…)
Art.9º - O lançamento do IPVA dar-se-á anualmente por
homologação ou de ofício.
§1º A autoridade administrativa procederá ao levantamento dos
dados cadastrais relativos aos sujeitos passivos, proprietários de
veículos automotores registrados, matriculados ou inscritos no
Estado do Paraná e formalizará o lançamento do IPVA, notificando o
sujeito passivo por publicação de edital contendo a tabela relativa à base
de cálculo, ao valor do imposto e ao calendário de pagamento, além de
disponibilizar serviço de consulta eletrônica do IPVA pela placa do veículo
ou pelo seu RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores.” (Grifo
nosso).

Note-se que, embora a legislação imponha ao órgão público o dever de manter
atualizado o cadastro dos veículos, fonte dos dados necessários ao lançamento do IPVA pelo
agente estadual, o § 4º do art. 7º da Lei n.º 4.260/2003 obriga o particular a comunicar a
transferência da propriedade do veículo:
"§4º No caso de transferência de propriedade de veículo automotor, o
proprietário que estiver efetuando a transferência deverá
comunicar o fato ao órgão responsável pela matrícula, inscrição ou
registro do veículo”. (Grifo nosso).

Repise-se, pois, que é dever dos particulares informar qualquer alteração na situação
fática do automóvel que venha a afetar o titular da cobrança do tributo, como sua venda ou
mesmo perdimento.
Sobre a identificação do contribuinte, é expressa a legislação regional:
“Art. 5º - Contribuinte do IPVA é a pessoa natural ou jurídica que detenha
a propriedade de veículo automotor.
(…)
§2º O comprador identificado no comunicado de venda de veículo
registrado no DETRAN/PR passa a ser o único contribuinte e
responsável tributário do imposto em relação ao fato gerador
ocorrido após a data da compra”. (Grifo nosso).

Por este motivo, não obstante o registro no DETRAN/PR possua finalidade apenas
administrativa, com objetivo de dar publicidade à transferência de titularidade do bem, este se
mostra indispensável ao Estado do Paraná para a cobrança do IPVA.
Ademais, até que seja noticiada circunstância ou novas informações que levem ao
questionamento das declarações prestadas pelo contribuinte, o Estado opera presumindo a
veracidade dos dados ofertadas pelo particular e transmitidos pelo Departamento de Trânsito.
Isso porque, não é razoável se exigir que o Estado do Paraná e o Departamento de
Trânsito questionem a atualidade de todos os registros de veículos realizados por particulares,
mormente quando os agentes públicos não foram informados sobre a existência da
transferência posterior.
No caso dos autos, não obstante a apreensão ocorrida em 2018, a Autora não
comprovou qualquer tentativa de informar o DETRAN a respeito da mudança de titularidade do
bem, buscando solucionar o equívoco no cadastro somente com o ajuizamento da presente
demanda, em dezembro de 2024.
Neste cenário, ausente alteração do registro junto ao órgão de trânsito, e subsistindo
débitos tributários entre os anos de 2019/2024, é dever legal do agente público responsável
levar o débito à dívida ativa, bem como promover a inscrição do nome do particular nos órgãos
de proteção de crédito, nos termos do art. 142 do CTN:
"Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir
o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,
propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é
vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”.
(Grifo nosso).

Uma vez não realizados os pagamentos devidos, é obrigatória a inscrição do
proprietário do automóvel tal qual consta no sistema do Departamento de Trânsito em dívida
ativa, bem como o registro do nome da parte no CADIN.
Nesse sentido, importa esclarecer que as obrigações “vencidas e não pagas” são
pendências passíveis de inclusão no CADIN estadual, nos termos da Lei n.º 9.439/2015, in
verbis:
"Art. 2º São consideradas pendências passíveis de inclusão no Cadin
Estadual:
I - as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas;
(…)
Art. 5º O registro das pendências para fins de inclusão no Cadin Estadual
deverá ser realizado, no prazo de até dez dias contados da inadimplência,
pelas seguintes autoridades:”

Ou seja, tanto inscrição do débito em dívida ativa, quanto a inscrição do nome do
devedor no cadastro de inadimplentes e a cobrança judicial do débito fiscal são medidas
expressamente previstas em lei.
Portanto, verificado que o Estado do Paraná agiu unicamente em cumprimento de dever
legal ao incluir em dívida ativa obrigação pecuniária vencida e não paga, é evidente que não se
trata, aqui, de hipótese de inscrição indevida que enseja indenização por danos morais.
Note-se, ademais, que embora ciente da perda do bem desde 2019, a parte manteve-se
inerte até o exercício de 2024, mais de 05 (cinco) anos depois, quando apresentou pedido
judicial para afastar sua inscrição no órgão de proteção de crédito.
Ou seja, o próprio comportamento do contribuinte impede a conclusão de que a
presença de seu nome em qualquer registro de débitos em aberto representou sofrimento
superior aos desconfortos cotidianos, ou mesmo sensíveis perdas materiais.
Isso porque, se de fato a negativação de seu CPF representasse tamanho inconveniente,
a parte não teria permitido a manutenção de seu nome no Cadastro Informativo do Estado
desde por mais de 05 (cinco) anos, mas sim buscado alguma forma de solucionar esta situação.
Neste ponto, importa ressaltar que a parte autora tinha o dever de tomar todas as
atitudes necessárias à mitigação de eventuais danos que venha a sofrer (duty to mitigate the
loss), como buscar o DETRAN para atualizar seu registro e indicar a perda do bem, o que não
ocorreu. O referido entendimento tem sido reiterado em casos recentes:
"RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA MÉRITO RECURSAL
ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM
MAIORES DESDOBRAMENTOS. DANOS MORAIS QUE NÃO
DECORREM DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR
APRESENTOU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO, QUANDO DAS
COBRANÇAS. ÔNUS DO AUTOR. DUTY TO MITIGATE THE LOSS.
SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1a Turma
Recursal - 0011959-07.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 07.11.2022)”. (Grifo nosso).
"RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AUTOR INADIMPLENTE. LIGAÇÕES DE COBRANÇA DURANTE
HORÁRIO DE EXPEDIENTE. DUTY TO MITIGATE THE LOSS.
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO A COBRANÇA DE DÍVIDA. DANO
MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 373,
INCISO I, CPC. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE
REFORMADA. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0023022-15.2017.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL
ANTONIO SERGIO BERNARDINETTI DAVID HERNANDES - J. 08.11.2019)”.
(Grifo nosso).

Deste modo, tendo em vista que o Estado do Paraná apenas procedeu como manda a
legislação no tocante ao IPVA, exercendo regularmente seu direito, razão pela qual não há que
se falar em indenização por danos morais.
Em situação análoga, esta C. Turma Recursal já adotou este mesmo posicionamento à
unanimidade:
"RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR
POR LEILÃO JUDICIAL SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DETRAN
/PR. PROCESSO CRIMINAL SEM PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ E DO DETRAN. ART. 6 DA LEI ESTADUAL Nº4.260/2003
QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SOLIDÁRIA DO ALIENANTE QUE NÃO COMUNICAR A VENDA DE
VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN/PR NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS A PARTIR DO EVENTO. ART. 134 DO CTN QUE PREVÊ
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO SE
NÃO NOTICIAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM EM 60 (SESSENTA)
DIAS APÓS O EXPIRADO O PRAZO PARA REGISTRO POR PARTE DO
COMPRADOR. PARTICULAR QUE NÃO CUMPRIU COM DEVER LEGAL.
DUTY TO MITIGATE THE LOSS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS
INFORMAÇÕES PRESENTES NO CADASTRO DO DETRAN/PR.
INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INCISO I, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 14.260/2003.
ESTADO DO PARANÁ QUE NÃO TEVE NOTÍCIA SOBRE A TRANSFERÊNCIA
DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ANTES DA INSCRIÇÃO DO AUTOR EM
DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS
MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0000297-56.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
14.02.2024)”.
"RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ. IPVA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DETRAN/PR. PREVISÃO
DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA AO ALIENANTE QUE NÃO
COMUNICAR A VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN/PR NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DO EVENTO. PARTICULAR QUE
NÃO CUMPRIU COM DEVER LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS
INFORMAÇÕES PRESENTES NO CADASTRO DO DETRAN/PR. INCIDÊNCIA
DO ART. 6º, INCISO I, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 14.260/2003.ESTADO DO
PARANÁ QUE NÃO TEVE NOTÍCIA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA
PROPRIEDADE DO VEÍCULO ANTES DA INSCRIÇÃO DO AUTOR EM
DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.
DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0004425-39.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
14.02.2024)”. (Grifo nosso).
“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM OPERAÇÃO
POLICIAL. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. COBRANÇA DE IPVA
APÓS A APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FATO GERADOR DO
IPVA QUE OCORRE NO DIA 1º DE JANEIRO. VEÍCULO APREENDIDO
EM OUTUBRO DE 2015. DÉBITO DE IPVA ORIUNDO DE PERÍODO
POSTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO (2016). FATO GERADOR DO
TRIBUTO NÃO VERIFICADO. IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A
PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PODERES
INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
SOBRE A APREENSÃO DO BEM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE
AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO REALIZAR A
COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0003669-83.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 16.08.2024)”. (Grifo nosso).
“RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO AUTOR. VEÍCULO QUE TEVE SEU PERDIMENTO RECONHECIDO.
LANÇAMENTO DE IPVA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA CONFORME
CADASTRO DE PROPRIEDADE DO DETRAN/PR. AUSÊNCIA DE DANO
MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO
ESTADO DO PARANÁ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA
ATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0011193-25.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 17.06.2024)”. (Grifo nosso).

Portanto, razão assiste ao Estado do Paraná, pelo que o recurso comporta provimento e
o pedido relativo à indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de preservar a
sentença que afastou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos
termos da fundamentação.
Não logrando êxito recursal, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais
e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55
da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a gratuidade da justiça.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de LUCIANA GRANDO REMOR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
13 de março de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora