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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006973-42.2025.8.16.9000

Mandado de Segurança Cível n° 0006973-42.2025.8.16.9000 MS
3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Impetrante(s): KELEN CRISTINA PEREIRA CASTILHO MONTEIRO
Impetrado(s): 3º Juizado Especial Civel de Foz do Iguaçu
Relator: José Daniel Toaldo

MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO
EVIDENCIADA. CARTA DIRECIONADA A ENDEREÇO DIVERSO DA
RESIDÊNCIA DA REQUERIDA. VÍCIO INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E
DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS
PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO
MANDADO DE CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão
proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu/PR, que rejeitou o pedido
de nulidade da citação suscitado em sede de exceção de pré-executividade, sob o fundamento
de aplicação do Enunciado nº 5 do FONAJE (mov. 161.1 dos autos originários).
Sustenta a impetrante, em síntese, que a decisão impugnada viola seu
direito líquido e certo ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a citação teria sido
realizada em endereço diverso daquele em que residia à época. Requer, liminarmente, a
suspensão do processo nº 0017103-40.2022.8.16.0030, bem como a liberação dos valores
constritos. No mérito, postula o reconhecimento da nulidade da citação e a consequente
anulação de todos os atos processuais subsequentes, com o retorno dos autos à fase de
conhecimento (mov. 1.1).
A liminar foi deferida para suspender os efeitos da decisão coatora, com a
suspensão do bloqueio incidente sobre o salário da impetrante e a liberação das medidas
constritivas, até ulterior deliberação nestes autos (mov. 8.1).
O litisconsorte passivo necessário deixou de apresentar manifestação,
conforme certificado no mov. 28.1.

É, em síntese, o relatório.
Passo ao voto.
O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger
direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física
ou jurídica venha a sofrer violação por parte de autoridade (art. 1º, Lei nº 12.016/2009).
No caso, a impetrante insurge-se contra a decisão judicial que rejeitou o
pedido de nulidade da citação suscitado em sede de exceção de pré-executividade, sob o
fundamento de aplicação do Enunciado nº 5 do FONAJE (mov. 161.1 dos autos originários).
Na hipótese em exame, verifica-se que a decisão impugnada viola direito
líquido e certo da impetrante ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
Neste sentido, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade
em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício
transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após
o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória,
mediante simples alegação da parte interessada.”
(STJ - REsp 1625697/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017).

No caso concreto, os elementos constantes dos autos originários
evidenciam que a impetrante não foi validamente citada.
Isso porque, as diversas diligências realizadas para sua localização
restaram infrutíferas. Inicialmente, a citação encaminhada à Rua Paranapanema, nº 921, em
Foz do Iguaçu/PR, não foi cumprida em razão da inexistência da numeração indicada (mov.
13.1). Em seguida, nas diligências realizadas na Rua Paranapanema, nº 583, em Foz do
Iguaçu/PR, o oficial de justiça certificou, por três vezes, a ausência da requerida, consignando,
posteriormente, que, segundo informações prestadas por morador do local, a impetrante era
pessoa desconhecida naquele endereço (movs. 18.1, 21.1 e 24.2).
Ademais, as pesquisas realizadas via INFOJUD e Justiça Eleitoral
indicavam que a impetrante residia no município de Ilha Solteira/SP (movs. 31.1 e 33.1). Nada
obstante tais informações, a parte autora requereu a expedição de nova citação para o
endereço situado na Rua Francisco Rosa e Silva, nº 170, em Foz do Iguaçu/PR.
Todavia, a primeira tentativa de citação naquele endereço retornou com a
informação "mudou-se" (mov. 56.1). Em nova diligência, o aviso de recebimento foi assinado
por terceiro (mov. 57.1), sem qualquer elemento apto a demonstrar que a correspondência
tenha sido efetivamente recebida pela impetrante.
Posteriormente, quando da intimação para pagamento da condenação, a
correspondência encaminhada ao mesmo endereço retornou, novamente, com a informação
"mudou-se" (mov. 88.1), circunstância que corrobora a alegação de que a impetrante não
possuía qualquer vínculo com o referido endereço.
Somado a isso, os documentos juntados aos autos demonstram que a
impetrante residia e exercia atividade laboral no município de Ilha Solteira/SP desde o ano de
2020 (movs. 127.1, fl. 06, 152.3 e 152.5).
Ressalte-se, ainda, que, embora a impetrada sustente que a
correspondência teria sido recebida por suposto parente da autora, a impetrante apresentou
declaração, com firma reconhecida em cartório, na qual demonstra não possuir irmã (mov.
159.2), circunstância que fragiliza a credibilidade da anotação lançada no aviso de
recebimento de mov. 99.1 ("inf. irmã"), sobretudo porque a suposta informante não foi
identificada, tampouco subscreveu o documento.
Diante desse contexto, verifica-se que a revelia foi decretada sem a prévia
formação válida da relação processual, em afronta aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa, circunstância apta a ensejar a nulidade dos atos processuais
praticados a partir da citação irregular.
Há de se reconhecer, portanto, a nulidade da citação e a consequente
violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório.
Sobre o tema:

MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À
AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ.
FINALIDADE DA CONCILIAÇÃO OBSTADA. SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004713-
60.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024).

MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA
APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO.
PREJUÍZO EVIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE
ABSOLUTA RECONHECIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DEMONSTRADO. EXCEPCIONAL CABIMENTO DO WRIT. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002580-16.2021.8.16.9000 - Piraquara -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.04.2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. REVELIA. CARTA DE CITAÇÃO
EXPEDIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RÉU.
NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL QUE INVALIDA TODOS OS ATOS
PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. PREJUÍZO EVIDENCIADO.
NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO. ORDEM
CONCEDIDA.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003624-41.2019.8.16.9000 - Santa Mariana
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 10.12.2019).

Desta feita, devem ser anulados todos os atos processuais praticados no
feito de nº 0017103-40.2022.8.16.0030, desde a expedição do mandado de citação, com a
consequente designação de audiência de conciliação e reabertura do prazo para apresentação
de contestação pela requerida/impetrante, com o regular prosseguimento do feito.
Ante o exposto, voto pela concessão da segurança, diante da existência
de direito líquido e certo, para confirmar a liminar e anular os atos processuais praticados a
partir da expedição de mandado de citação, com o consequente retorno do feito à origem, para
seu regular prosseguimento.
Como consequência, eventuais bloqueios de valores devem ser
levantados, restituindo-se à impetrante, caso já transferidos para conta judicial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512
do Supremo Tribunal Federal.
Custas processuais na forma da lei.
Comunique-se à autoridade impetrada e, oportunamente, arquive-se.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KELEN CRISTINA PEREIRA
CASTILHO MONTEIRO, julgar pelo(a) Concessão - Segurança nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e
Camila Henning Salmoria.

14 de agosto de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)