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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004246-16.2025.8.16.0075

Recurso Inominado Cível n° 0004246-16.2025.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio
Recorrente(s): Município de Cornélio Procópio/PR
Recorrido(s): ARIANE JUSSARA BECKER SOUZA
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE – CONTROLE DE
ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO
PROCÓPIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTINÇÃO E
INCORPORAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO
APÓS A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA 1132 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95).

Voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais de
admissibilidade, o recurso deve ser conhecido
A controvérsia recursal cinge-se a verificar se a parte
autora, admitida no serviço público municipal em momento posterior à
alteração legislativa que promoveu a incorporação do auxílio-
alimentação à remuneração dos servidores, faz jus à percepção da
referida verba de forma autônoma.
Da análise dos autos, verifica-se que o benefício em
questão possui natureza jurídica indenizatória, destinando-se ao
custeio de despesas com alimentação do servidor, não se confundindo
com o vencimento básico nem com verbas de caráter permanente.
Trata-se, portanto, de vantagem condicionada à previsão legal
específica, cuja existência e forma de pagamento dependem do regime
jurídico vigente.
Nesse contexto, é incontroverso que o Município
promoveu alteração legislativa mediante a qual o auxílio-alimentação
deixou de ser pago como verba destacada, sendo incorporado à
remuneração dos servidores, com plena implementação até o ano de
2022. Tal modificação insere-se no âmbito da discricionariedade
legislativa da Administração Pública, desde que respeitados os
parâmetros constitucionais, não havendo ilegalidade na redefinição da
estrutura remuneratória do funcionalismo.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem
reconhecido a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, bem
como a possibilidade de sua modificação ou supressão por meio de lei,
sem que disso decorra violação a direito adquirido, sobretudo quando
se trata de servidores submetidos a novo regime jurídico.
No caso concreto, a circunstância determinante reside
no fato de que a parte autora ingressou no serviço público municipal
apenas no ano de 2024, ou seja, em momento posterior à alteração
normativa que redefiniu a forma de percepção da vantagem. Assim, ao
assumir o cargo, já se encontrava submetida ao novo regime
remuneratório, no qual o auxílio-alimentação não mais subsistia como
parcela autônoma.
Nessa perspectiva, não há falar em direito adquirido à
percepção da verba, porquanto a autora não chegou a integrá-la ao
seu patrimônio jurídico. Conforme orientação pacífica, o servidor
público não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe
aplicáveis as modificações legislativas supervenientes, especialmente
quando anteriores ao seu ingresso no serviço público.
Cumpre destacar, ainda, que a natureza indenizatória
da verba afasta qualquer pretensão de sua perpetuação ou extensão
automática, não sendo possível compelir a Administração ao
pagamento de vantagem que deixou de existir na forma anteriormente
instituída. A eventual incorporação promovida pela legislação local não
implica a manutenção de parcela destacada, tampouco autoriza a
criação de obrigação nova em favor de servidores admitidos sob
regime diverso.
De igual modo, não se verifica violação aos princípios
da legalidade ou da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que não
houve supressão de vantagem anteriormente percebida pela autora,
mas apenas aplicação do regime jurídico vigente à época de seu
ingresso no serviço público.
Nesse sentido, cito precedentes:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE – CONTROLE DE
ENDEMIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTINÇÃO E
INCORPORAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL.
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EXTINÇÃO DO
BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA
1132 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM
EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de
Cornélio Procópio contra sentença que julgou procedentes os
pedidos formulados em ação ajuizada por servidor público
municipal, Agente de Saúde - Controle de endemias, para
condenar o ente público a implementar o piso nacional da
categoria e o auxílio-alimentação na folha de pagamento.2. O
recorrente sustenta violação aos princípios da legalidade,
argumentando que o servidor ingressou no serviço público em
2024, quando já extinta a verba de auxílio-alimentação, a qual
teria sido incorporada ao vencimento apenas dos servidores que
a percebiam até 2022, nos termos da Lei Complementar
Municipal nº 44/2019. Defende, ainda, que não há direito
adquirido a regime jurídico anterior, que a verba não mais existe
no ordenamento municipal e que a condenação judicial afronta a
Súmula Vinculante nº 37 do STF, pugnando pela reforma
integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão
em discussão consiste em saber se servidor público municipal
admitido após a extinção do auxílio-alimentação possui direito à
implantação e ao pagamento da verba, com fundamento na Lei
Complementar Municipal nº 44/2019, bem como se há afronta
ao piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde
/Agente de Combate à Endemias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O
auxílio-alimentação foi instituído no âmbito municipal pela Lei
Municipal nº 791/2012 e, posteriormente, extinto pela Lei
Complementar Municipal nº 44/2019, a qual determinou sua
incorporação gradativa à remuneração exclusivamente dos
servidores efetivos em atividade que já percebiam a vantagem,
até sua integralização total em 2022.4. É incontroverso que o
servidor somente ingressou no serviço público municipal em
2024, quando o auxílio-alimentação já havia sido
definitivamente extinto do ordenamento jurídico local,
inexistindo previsão legal para sua concessão ou incorporação a
novos servidores.5. A interpretação sistemática e teleológica da
Lei Complementar Municipal nº 44/2019 evidencia que a
incorporação do auxílio-alimentação destinou-se apenas aos
servidores que efetivamente percebiam a verba à época de sua
extinção, não se estendendo àqueles admitidos posteriormente,
em observância ao princípio da legalidade.6. O vínculo
estatutário entre servidor e Administração Pública é regido pela
legislação vigente no momento da investidura no cargo, sendo
pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que
não há direito adquirido a regime jurídico ou à forma de
composição da remuneração, desde que respeitada a
irredutibilidade de vencimentos, conforme os Temas 24 e 41 da
repercussão geral e o julgamento do RE 563.965/RN.7. Eventual
referência constante em edital de concurso público não tem o
condão de assegurar direito adquirido a regime remuneratório
diverso daquele previsto na legislação vigente à época da posse.
8. No caso concreto, não se verifica redução remuneratória, uma
vez que o servidor percebe vencimentos superiores ao piso
salarial nacional dos ACS/ACE, em consonância com o
entendimento firmado pelo STF no Tema 1132, segundo o qual o
piso deve ser observado a partir das parcelas fixas,
permanentes e de caráter geral da remuneração.9. A
determinação judicial de implantação de verba inexistente no
ordenamento jurídico municipal impõe obrigação sem respaldo
legal ao ente público, em afronta ao artigo 37 da Constituição
Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e
provido. Tese de julgamento: “A incorporação do auxílio-
alimentação prevista em lei municipal não se estende a
servidores admitidos após a extinção do benefício, inexistindo
direito adquirido a regime jurídico anterior, desde que
preservada a irredutibilidade de vencimentos e observado o piso
salarial nacional.”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004243-
61.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 27.02.2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO POR LEI MUNICIPAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1. A autora ingressou com ação requerendo que
o Município de Cornélio Procópio implantasse o piso salarial
oriundo da EC n. 120/2022, acrescido do auxílio alimentação
previsto na LCM n. 44/2019, e que a soma desses valores fosse
adotada como base de cálculo para o adicional de insalubridade.
2. A sentença de origem julgou procedente o pedido, sob o
fundamento de que o Tema 1132 do STF não autorizava a
inclusão do auxílio alimentação no piso salarial.3. O Município
recorreu, sustentando que a autora ingressou no serviço público
em 2024, quando o auxílio alimentação já havia sido extinto
pela LCM n. 44/2019.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão
em discussão consiste em determinar se a autora possui direito
à incorporação do auxílio alimentação em sua remuneração,
mesmo tendo ingressado no serviço público após a extinção do
benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A LCM n. 44/2019
extinguiu o auxílio alimentação e incorporou seus valores à
remuneração dos servidores que já o recebiam até 28/02/2021,
não prevendo sua extensão a futuros servidores.6. O edital do
certame que levou à admissão da autora não cria direito
adquirido ao regime jurídico anterior, sendo aplicável a
legislação vigente à época de seu ingresso.7. O Supremo
Tribunal Federal, nos Temas 24 e 41 de Repercussão Geral,
firmou entendimento de que não há direito adquirido a regime
jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos
(RE 563708, RE 563965 e RE 489518 AgR).8. A decisão
recorrida baseou-se em premissa equivocada ao não considerar
que a requerente não era beneficiária do auxílio no momento de
sua extinção, sendo indevida a concessão do benefício.9. O
Município comprovou que realiza o pagamento da remuneração
da autora em estrita observância ao piso salarial nacional, nos
termos do Tema 1132 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE10.
Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a
sentença e julgar improcedente o pedido da autora. Tese de
julgamento: “A incorporação do auxílio alimentação à
remuneração de servidores municipais prevista em lei não se
estende a servidores admitidos após a extinção do benefício,
não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior.”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006006-
34.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.05.2025)
Diante desse cenário, conclui-se que a sentença
recorrida, ao reconhecer o direito da parte autora à percepção do
auxílio-alimentação de forma autônoma, desconsiderou o contexto
normativo aplicável e acabou por instituir vantagem não prevista na
legislação vigente, razão pela qual merece reforma.
Diante do exposto, a reforma parcial da sentença é
medida que se impõe, para o fim de afastar a condenação do Município
ao pagamento do auxílio alimentação.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e provimento
do recurso interposto.
Ante o êxito no recurso, deixo de condenar o
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Custas indevidas.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Município de Cornélio Procópio/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 22 de maio de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)