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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000155-97.2024.8.16.0209

Recurso Inominado Cível n° 0000155-97.2024.8.16.0209 RecIno
Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão
Recorrente(s): MARCELA GONÇALVES TREVISAN e LEONILDO ANTÔNIO MENEGHEL
JÚNIOR
Recorrido(s): Lado Sudoeste Corretora de Seguros LTDA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE
SEGUROS GERAIS
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE. SEGURO FACULTATIVO DE
VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURO NÃO FOI RENOVADO
POR DESÍDIA DA CORRETORA. INÉRCIA DA PARTE REQUERENTE
QUANTO À RENOVAÇÃO. REPASSE DA COTAÇÃO, BEM COMO AS
FORMAS DE PAGAMENTO POSSÍVEIS. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA
A SER TRANSMITIDA PELA PARTE CONTRATANTE. SINISTRO
OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE DE
SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

XXX INCIO RELATORIO XXX
Trata-se de ação de indenização por dano moral e material, em que
narram os autores que, em 03/04/2023, após uma pequena colisão envolvendo o veículo FORD
/FIESTA, entraram em contato com o corretor de seguro, visando acionar o seguro para os
reparos do veículo e para disponibilização do carro reserva. Afirmam que, no dia seguinte, o
corretor informou que o seguro estava vencendo e precisaria ser renovado, contudo, ainda não
havia vencido. Alegam que, no dia 06/04/2023, após solicitação, o corretor encaminhou a
cotação para renovação do seguro, de modo que o autor informou que poderia não ter limite
no cartão de crédito para o pagamento da primeira parcela e o corretor disse que iria tentar
mesmo assim. Sustenta que a conversa não teve continuidade e o autor não se preocupou,
uma vez que o mencionado cartão de crédito foi solicitado pelo corretor e é vinculado à
seguradora.
Alegam que, em 13/06/2023, novamente entraram em contato com o
corretor, questionando acerca da renovação, quando foram informados que era necessária a
atualização da cotação, e o envio dos dados do cartão, mas que ele atualizaria as cotações e
logo encaminharia, o que não fez. Afirmam que, passados mais alguns dias sem que as
cotações atualizadas fossem enviadas, em 20/06/2023, a autora se envolveu em uma colisão
na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, acarretando danos de média monta em seu veículo,
inclusive com acionamento dos Air Bags, e em 02 veículos de terceiros que estavam
estacionados. Disseram que, em contato com o corretor de seguro, este afirmou que tinha
esquecido de enviar as cotações atualizadas.
Sustentam que, diante da omissão do corretor de seguros e, por não estar
segurado o veículo, precisaram promover os reparos dos veículos. Pelo exposto, pleitearam a
condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de
R$ 17.184,00 e por danos morais (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais (mov. 73.1
e 75.1).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, pugnando pela
reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais (mov. 105.1).
O recurso foi recebido (mov. 110.1) e a parte contrária apresentou
contrarrazões (mov. 113.1).

É o relatório.
Passo ao voto.

Preliminar

A parte requerida sustenta, em sede de contrarrazões, que o recurso
interposto não pode ser conhecido, pois deixou de atender o princípio da dialeticidade.
De acordo com o princípio, as razões recursais devem demonstrar o
inconformismo do recorrente contra a sentença prolatada, expondo detidamente fundamentos,
de fato e de direito, e apontando divergências na decisão que merecem reforma.
Como se vê, na sistemática recursal vigora o espírito da dialeticidade, ou
seja, o recurso em si deve ser dialético, isto é, discursivo e argumentativo, demonstrando o
recorrente o porquê do pedido de reexame da sentença, pois só assim a parte adversa poderá
impugná-lo e, destarte, estabelecendo o contraditório em sede recursal.
Por oportuno, convém elucidar a natureza desse princípio:

"Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar,
de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os
fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los
mantidos". (STJ - AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018).

Ao compulsar o recurso interposto, verifica-se que a parte recorrente se
debruça sobre o conteúdo da sentença, contestando o entendimento exposto acerca da
inexistência de falha na prestação de serviço.
Desta maneira, constata-se que a peça recursal não fere o princípio da
dialeticidade, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Assim, satisfeitos os
pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento.

Mérito

Verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as
partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º
do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a autora Marcela possuía seguro do seu veículo Ford/Fiesta, com
vigência das 24h do dia 08/04/2022 às 24h do dia 08/04/2023, junto à seguradora Porto
Seguro (mov. 42.10).
Ao que se extrai das conversas, prestes a vencer aquela apólice, no dia 06
/04/2023, o autor solicitou a renovação do seguro intermediada pela sua corretora, ora
requerida, a qual encaminhou cotação ao autor (mov. 1.5, fl. 04).
Nesse contexto, embora o consumidor tenha manifestado, em 06/04/2023,
a intenção de renovar o seguro, é incontroverso que a renovação não ocorreu, vez que o
próprio consumidor afirmou não saber se possuía limite disponível no cartão de crédito,
deixando, ademais, de fornecer os dados para cobrança do prêmio (mov. 1.5, fl. 05). A
ausência de pagamento do prêmio e de aceitação inequívoca pela parte autora impediu a
efetivação da renovação, o que afasta qualquer possibilidade de reconhecer a existência de
cobertura após 08/04/2023.
A conduta do corretor limitou-se à tentativa de viabilizar a contratação, sem
que tenha afirmado a existência de apólice vigente ou garantido cobertura. A expressão
utilizada, no sentido de que poderia ser tentada a utilização do cartão, revela, ao contrário, a
natureza meramente eventual da operação.
Não há prova de que tenha sido transmitida ao consumidor qualquer
informação falsa ou enganosa acerca da existência de seguro vigente.
Ainda, quando, em 13/06/2023, o consumidor entrou em contato
questionando a situação do seguro, o corretor deixou claro que seria necessária a atualização
da cotação e a apresentação dos dados do cartão de crédito, o que confirma que a
contratação ainda não havia sido concluída (mov. 1.5, fl. 06 e 09).
Com efeito, o sinistro ocorrido em 20/06/2023, ou seja, mais de dois meses
após o término do período previsto na apólice anterior, corresponde a período no qual não
havia qualquer contrato vigente, fato imputável ao próprio consumidor, que não providenciou o
pagamento do prêmio nem viabilizou os meios para tanto, apesar de ciente da data de
vencimento da apólice e da necessidade de formalização da renovação.
Aplica-se, portanto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14,
§3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pois o dano decorreu de culpa exclusiva do
consumidor, que assumiu o risco de circular com o veículo sem cobertura securitária válida.
Nessa linha, não é possível imputar ao corretor ou à seguradora os prejuízos decorrentes de
sinistro ocorrido quando inexistente contrato de seguro por desinteresse do próprio consumidor.
Conclui-se, assim, que a negativa de cobertura foi legítima, e que os danos
resultantes do acidente devem ser suportados exclusivamente pelo consumidor, em razão da
inexistência de apólice vigente por fato a ele imputável.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, conforme razões
expostas acima, para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos (LJE, art.
46).
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em
20% sobre o valor da causa.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCELA GONÇALVES TREVISAN,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de
LEONILDO ANTÔNIO MENEGHEL JÚNIOR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Camila Henning Salmoria.

13 de março de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)