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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002849-51.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0002849-51.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial Cível de Paranaguá
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): JHONY PIZATTO BORGES DA SILVA
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SANEPAR.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO. CONCESSIONÁRIA TROCOU A
TITULARIDADE SEM AVISO PRÉVIO E SEM O
CONSENTIMENTO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Trata-se de recurso em contraposição de sentença que
julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito
cumulada com obrigação de fazer, danos morais e pedido de tutela
antecipada, no importe total de R$13.176,00 (treze mil cento e setenta
e seis reais).
“Da análise dos autos verifico que há prova suficiente de
que o imóvel estava locado (ev. 27.2) com a titularidade
no nome da locatária.
Em que pese o fundamento da ré de que após o
encerramento do vínculo deveria a unidade consumidora
retornar ao proprietário, não há prova nos autos de
comunicação ao autor ou concordância deste. Logo,
transferir o serviço sem anuência se revela inadequado,
vez que onera excessivamente o consumidor que sequer
tinha ciência dos débitos e não utilizava a unidade
consumidora (...)
No que tange aos danos morais, verifico que a dívida é
inexigível diante da ausência de anuência ou notificação da
troca de titularidade, razão pela qual a inscrição nos
sistemas restritivos é descabida. Ainda, tal situação se
opera mediante dano in re ipsa, pelo que desnecessária
prova contundente da aflição gerada, uma vez que a
própria restrição em si gera abalo de crédito e ofende os
direitos da personalidade do consumidor que viu seu nome
restrito indevidamente por dívida inexistente.(...)
Desse modo, levando-se em conta a extensão dos danos
morais causados, às circunstâncias do caso concreto, a
situação econômica das partes, bem como a fim de evitar
enriquecimento ilícito, fixo o valor da reparação por danos
morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente
a compensar os danos extrapatrimoniais suportados pelo
Autor e a desestimular práticas reiteradas da Ré. Por
consequência, declarada inexigível a dívida, rejeito o
pedido contraposto da ré acerca da cobrança do débito.”
Em fase recursal, o recorrente alegou a legitimidade dos
débitos, no período de setembro de 2022 a maio de 2024.
Dentro do prazo estabelecido o recorrido apresentou
contrarrazões pleiteando o não provimento do recurso
inominado interposto.
É o relatório.

Voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente
recurso deve ser conhecido.
Mérito.
Preliminarmente, se mostra prudente evidenciar a relação
consumerista das partes, tendo em vista se enquadrarem nos conceitos
de consumidor e fornecedor, de modo que a lide há de ser analisada à
luz do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da boa-fé objetiva
e o princípio da transparência.
Portanto, quanto à alegação de legitimidade de cobrança
mínima, embora legal, violou o direito à informação do consumidor. O
código de defesa do consumidor, se mostra rígido quanto ao dever de
prestação de informação adequada, conforme prevê o Art. 6, inciso III
do CDC.
No caso em tela, a discussão possui seu cerne na
exigibilidade de dívida. Contudo, se faz necessário destacar que,
embora haja uma falta de regularização da titularidade do cadastro da
matrícula, a alteração da titularidade — sem prévia autorização ou
notificação — configura o inadimplemento como dano causado
decorrente da prestação insuficiente de informações. De maneira a
ratificar isto o Código de Defesa do Consumidor, é incisivo ao declarar
que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação do
dano causado ao consumidor por informações insuficientes ou
inadequadas.
Vislumbra-se evidenciado o dano, a partir do momento
onde há a alteração de titularidade da antiga inquilina para o
proprietário sem qualquer tipo ciência do mesmo.
Desta maneira, a dívida apresenta condição abusiva, haja
vista que onera excessivamente o recorrido que não havia ciência dos
débitos. Destarte, as cobranças são irregulares, ante a ausência de
solicitação para a troca de titularidade, bem como diante de ato
praticado de maneira unilateral pela ré sem anuência do cliente ou de
notificação prévia.

RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
SANEPAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS
MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$
5.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
CONCESSIONÁRIA QUE TROCOU A TITULARIDADE E
DESLIGOU O SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO E SEM O
CONSENTIMENTO DA AUTORA. PLEITO DA AUTORA
PELA LIGAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DA SANEPAR POR
ALEGAR FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A
POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PARTE AUTORA QUE
ESTÁ EM PROCESSO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DA ÁREA.
RESIDE E EXERCE A POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 20
ANOS DE FORMA MANSA E PACÍFICA. EVENTUAL PEDIDO
DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELO DESLIGAMENTO DA
ENERGIA QUE NÃO JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DO
SERVIÇO DIANTE DA PROVA DA POSSE DO IMÓVEL PELA
PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM PERSONAE. FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL
CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, LEI 9.099/95.
Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004914-77.2020.8.16.0037 -
Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.10.2022)

Consequentemente, caracterizada a inexigibilidade da
dívida a inscrição junto ao CADIN, se mostra desarrazoado.
Configurando abalo de crédito e ofensa aos direitos da
personalidade do consumidor.
Ante o exposto, concluo por manter a sentença pelos
próprios fundamentos conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/1995.
Face o insucesso recursal da ré, condeno-a em custas
processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por
cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, nos
termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 10 de junho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)