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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001201-19.2025.8.16.0167

Recurso Inominado Cível n° 0001201-19.2025.8.16.0167 RecIno
Juizado Especial Cível de Terra Rica
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): ELSI MARIA MAIA
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL.
INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA PARA
RESTABELECIMENTO. TERRA RICA/PR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO
ESSENCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO
DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Relatório.
Elsi Maria Brecher, ajuizou Ação de Reparação por Danos Morais em face da COPEL
DISTRIBUIÇÃO S/A, alegando falha na prestação de serviço essencial de fornecimento de
energia elétrica. Narra que houve duas interrupções prolongadas na sua residência, localizada em
Terra Rica/PR, em 15 de outubro de 2021 com restabelecimento somente em 16 de outubro de
2021 e a segunda, em 23 de outubro de 2021 com retorno do serviço apenas em 25 de outubro de
2021. A Autora argumenta que a demora excessiva no restabelecimento do serviço ultrapassou o
mero dissabor, causando-lhe danos morais, como a falta de água (devido à dependência de
energia para o bombeamento), perda de alimentos perecíveis e incomunicabilidade. A inicial
pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de até R$
5.000,00.
O Juízo de origem julgou totalmente procedente o pedido. A decisão reconheceu a relação
de consumo e a responsabilidade objetiva da concessionária (Enunciado n.º 4.1 da TR/PR),
destacando que a responsabilidade decorre da demora no restabelecimento do serviço essencial, e
não do evento climático inicial. A sentença condenou a COPEL ao pagamento de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora e correção monetária.
A COPEL interpôs Recurso Inominado requerendo a reforma da sentença. Em suas razões
recursais, reiterou a tese de que a atuação foi adequada e diligente em face das condições
climáticas extremas e que a paralisação se deu por razões de segurança. Alegou inexistência de
ato ilícito, pois o defeito na prestação do serviço inexiste, e a ausência de nexo causal.
Subsidiariamente, pugnou pela minoração do quantum indenizatório para R$ 1.000,00 (mil
reais), por considerar o valor fixado excessivo e em desacordo com os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade
É o relatório.

Passo ao Voto.
Pedido de julgamento do feito pela ótica das teses fixadas no IRDR nº 1.676.133-2.
Rejeito o pedido formulado pela ré. Isso porque o incidente em questão se refere
especificamente aos casos que envolvem a interrupção do fornecimento de água pela SANEPAR,
concessionária de serviço público que não possui qualquer relação com a presente demanda.
No mérito:
A relação jurídica entre a parte autora e a COPEL é caracterizada como uma relação de
consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o serviço de fornecimento
de energia elétrica enquadra-se no conceito de serviço essencial.
No presente caso, o art. 22 do CDC impõe que os serviços essenciais sejam prestados de
forma contínua, segura e adequada, o que não ocorreu, dado que a interrupção prolongada no
fornecimento de energia elétrica afetou o autor, causando-lhe transtornos que superam o mero
aborrecimento.
Cumpre destacar que a interrupção de energia elétrica restou incontroversa nos autos, bem
como demonstrado que houve excessiva demora para restabelecimento do serviço por parte da
ré, como é constatado em seus próprios relatórios.
Logo, incumbia a parte ré comprovar que a interrupção do serviço foi inferior a 24 horas,
bem como que não perdurou por dois dias, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que
o relatório técnico é unilateral e pode ser modificado a qualquer tempo ao talante da requerida.
Embora a concessionária sustente que o evento decorreu de caso fortuito, o Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná reconhece que intempéries previsíveis, como chuvas e ventos
intensos, constituem fortuitos internos, não afastando a responsabilidade objetiva da
concessionária. Para excluir o dever de indenizar, seria necessário que o dano resultasse de
fortuito externo, completamente desvinculado da atividade do fornecedor, o que não se aplica ao
caso.
A Resolução Normativa n. º 1000/2021 da ANEEL, entidade que regula o setor, dispõe
em seu art. 362 de seguinte forma:
Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos
seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção:
I - 4 (quatro) horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento;
II - 4 (quatro) horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área
urbana;
III - 8 (oito) horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área
rural;
IV - 24 (vinte e quatro) horas: para religação normal de instalações localizadas em
área urbana; e
V - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em
área rural.

Ademais, vale-se a menção de que até mesmo no próprio relatório da Copel, mov. 17.17,
constata-se a queda de energia elétrica nos referidos dias.
Nesse tocante, não há justificativa na demora excessiva para o restabelecimento de serviço
essencial, já que é inconcebível que a parte consumidora seja privada da utilização dos serviços
sem que a ré tenha tomado as providências necessárias ao restabelecimento em tempo hábil,
mormente quando a empresa é remunerada integralmente pelo serviço prestado.
Além disso, a responsabilidade da ré, na condição de prestadora de serviço público é
objetiva, bastando a comprovação de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano
sofrido pelo usuário, o que restou demonstrado nos autos.
Assim dispõe o artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
sobre sua fruição e riscos.”

Logo, conclui-se pela ilegalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica e
demora no restabelecimento do serviço, restando caracterizada a falha na prestação do serviço e a
responsabilidade da ré pelos danos extrapatrimoniais sofridos, posto que a situação ultrapassa o
mero dissabor cotidiano, tendo em vista que o serviço prestado pela ré configura bem essencial e
a sua interrupção causa indubitavelmente transtornos ao cotidiano do consumidor.
Aplica-se, portanto, o entendimento consolidado entre as Turmas Recursais do Paraná:
“Enunciado n° 4.1 - Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas
relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é
objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. ”

No tocante ao arbitramento da indenização pelo dano moral, este deve sempre ter o
cuidado de não proporcionar, por um lado, o enriquecimento ilícito da parte autora em
detrimento da ré, nem por outro, a banalização da violação aos direitos dos consumidores.
Também deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, qual seja: a reparatória em face do
ofendido e a educativa e sancionatória, a qual deve ser suficiente a inibir a reiteração da conduta
ilícita.
Nesse sentido, levando em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem
como as peculiaridades do caso concreto, escorreita a condenação do juízo de origem.
Ante o exposto, mantenho a sentença na íntegra, pelos próprios fundamentos, conforme
artigo 46 da LJE:
“Art. 46 da Lei 9.099/95: O julgamento em segunda instância constará apenas da
ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte
dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do
julgamento servirá de acórdão. ”

Ex positis, entendo que o recurso inominado julgado no presente ato deve ser conhecido e
no mérito, lhe seja negado provimento.
Recurso conhecido e desprovido.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20%
sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Conforme previsão do art. 4º
da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

13 de fevereiro de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)