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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000080-03.2025.8.16.0119

Recurso Inominado Cível n° 0000080-03.2025.8.16.0119 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança
Recorrente(s): JOSE CASSIO OLIMPIO BEZERRA
Recorrido(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Município de
Nova Esperança/PR
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A
JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. RENDIMENTOS
ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE
JUDICIÁRIA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTOS EM FOLHA
DE PAGAMENTO REFERENTES A SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. CONTRATAÇÃO COLETIVA. ADESÃO INICIAL
COMPROVADA POR CARTÃO-PROPOSTA ASSINADO.
RENOVAÇÃO DA APÓLICE REALIZADA NO ÂMBITO DO
CONTRATO COLETIVO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA
INDIVIDUAL DOS SEGURADOS NA AUSÊNCIA DE
ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS OU
AGRAVAMENTO DO ÔNUS. DESCONTOS REALIZADOS
POR LONGO PERÍODO SEM IMPUGNAÇÃO DO SEGURADO.
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO
ILÍCITO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
INDEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
RESPONSABILIDADE CIVIL QUE PRESSUPÕE ATO
ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, AUSENTES NO CASO
CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório dispensado (Artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

Voto.
Os recursos devem ser conhecidos vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
Preliminar - Impugnação ao pedido de justiça gratuita.
Em análise dos documentos trazidos aos autos (mov. 1.7 dos
autos de origem e 109.2 dos autos de recurso), é possível verificar que
a parte autora possui renda apta à percepção do benefício da justiça
gratuita, consoante entendimento desta Turma Recursal.
Ademais, o recorrido não colaciona provas capazes de
fundamentar o pleito de indeferimento da justiça gratuita, eis que suas
alegações são genéricas e superficiais.
Sendo assim, inexistem elementos nos autos capazes de
indicar a possibilidade financeira da parte arcar com as custas e
despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Logo, mantenho os benefícios da assistência judiciária
gratuita, e, por consequência, afasto a impugnação ao deferimento do
benefício, suscitada em sede de contrarrazões pelos réus.
Mérito.
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade dos
descontos efetuados na folha de pagamento do recorrente a título de
seguro de vida em grupo, contratado no âmbito do Município de Nova
Esperança, bem como à existência de eventual dever de restituição dos
valores e de indenização por danos morais.
Examinando o conjunto probatório, verifica-se que a conclusão
adotada pelo juízo de origem merece ser mantida.
Com efeito, os documentos constantes dos autos evidenciam
que houve adesão do recorrente ao seguro de vida em grupo,
circunstância que, inclusive, não foi negada pelo próprio autor. A
seguradora juntou o respectivo cartão-proposta (mov. 43.3)
devidamente assinado, documento que demonstra a manifestação de
vontade inicial para ingresso no grupo segurado.
A partir desse ponto, a insurgência do recorrente passa a se
concentrar na alegada irregularidade das renovações contratuais e na
ausência de autorização individual para manutenção do seguro.
Todavia, tal argumento não encontra respaldo suficiente nos elementos
constantes dos autos.
Nos contratos de seguro coletivo, como no caso em análise, a
relação jurídica envolve três polos principais: a seguradora, o
estipulante e o grupo segurado. Nesse contexto, a atuação do
estipulante, no caso, o ente público, é justamente a de intermediar a
contratação coletiva, sendo comum que determinadas providências
contratuais, inclusive relacionadas à renovação da apólice, sejam
realizadas de forma coletiva, em nome do grupo segurado.
Nesse cenário, a exigência de anuência individual de cada
segurado somente se mostra necessária quando a renovação
contratual implica alteração das condições anteriormente pactuadas
que resultem em aumento de ônus ou modificação relevante das
obrigações dos participantes. Não havendo prova de que tais
alterações tenham ocorrido, não se pode concluir pela irregularidade da
renovação automática ou coletiva do seguro.
No caso concreto, o recorrente não demonstrou que a
renovação contratual tenha implicado agravamento de encargos,
modificação substancial das condições da apólice ou imposição de
novas obrigações ao grupo segurado. A alegação de ausência de
autorização individual, por si só, não é suficiente para invalidar a
manutenção do contrato coletivo, sobretudo diante da existência de
adesão inicial válida e da continuidade dos descontos por longo período
sem oposição formal.
Esse aspecto assume especial relevância, pois os descontos
foram realizados durante anos na folha de pagamento do recorrente,
sem que tenha sido apresentada qualquer prova de impugnação
contemporânea ou tentativa de cancelamento tempestivo. A longa
tolerância com os descontos revela comportamento incompatível com a
tese de inexistência de contratação ou de total desconhecimento do
vínculo securitário.
Nesse sentindo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
DANOS MORAIS. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTOS NO HOLERITE. NOVO
HAMBURGO SEGUROS” E/OU “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. TESES PRELIMINARES REJEITADAS. DESCONTOS
QUE OCORRERAM POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. INÉRCIA DA
PARTE AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO E
RESTITUIÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA
SUPRESSIO E DO SURRECTIO. PRECEDENTES DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0019866-58.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.10.2023)

Assim, admitir a invalidação do contrato apenas após
prolongado período de execução equivaleria a prestigiar
comportamento contraditório, em afronta ao princípio da boa-fé
objetiva, que orienta as relações contratuais e impõe às partes deveres
de lealdade e coerência na condução de suas condutas.
Também não se verifica qualquer elemento capaz de
demonstrar a existência de prática abusiva ou de vício de
consentimento apto a comprometer a validade da contratação
originária. A mera alegação de que a adesão teria ocorrido sob a
impressão de obrigatoriedade não foi corroborada por prova concreta
nos autos, permanecendo no campo das afirmações unilaterais.
Diante da inexistência de irregularidade na contratação ou na
renovação do seguro, conclui-se pela legitimidade dos descontos
realizados, o que afasta, por consequência lógica, o pedido de
restituição de valores.
Pelo mesmo motivo, não se configura dano moral indenizável.
A jurisprudência consolidada reconhece que a responsabilidade civil
depende da demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal. Ausente a
ilicitude na conduta das rés, inexiste fundamento para a condenação
indenizatória pretendida.
Desse modo, a sentença recorrida examinou adequadamente
os elementos constantes dos autos e aplicou corretamente o direito ao
caso concreto, não havendo motivo para reforma.
Diante do exposto, a manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos é medida que se impõe.
O voto é, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do
recurso interposto.
Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento
de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão da
assistência judiciária gratuita.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE
CASSIO OLIMPIO BEZERRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 22 de maio de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)