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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003117-90.2025.8.16.0134

Recurso Inominado Cível n° 0003117-90.2025.8.16.0134 RecIno
Juizado Especial Cível de Pinhão
Recorrente(s): FERNANDO VOLLWEITER ODONTOLOGIA
Recorrido(s): CLEIDE APARECIDA JEZUINO NASCIMENTO
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. INADEQUAÇÃO AO RITO. NÃO
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123
/2006. GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE.
INADMISSIBILIDADE NO MICROSSISTEMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA
JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. AFASTAMENTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de execução
de título extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito por
inadequação da parte autora ao rito dos Juizados Especiais, ao fundamento de
integração em grupo econômico com empresa de grande porte, e condenou ao
pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui
legitimidade para litigar no âmbito dos Juizados Especiais, à luz da Lei
Complementar nº 123/2006 e da eventual integração em grupo econômico; (ii)
estabelecer se é cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade
da justiça diante da extinção do feito por inadequação da via eleita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 9.099/95 restringe o acesso das pessoas jurídicas ao microssistema
dos Juizados Especiais às hipóteses legalmente previstas, exigindo
comprovação da qualificação como microempresa ou empresa de pequeno
porte.
4. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece critérios objetivos para o
enquadramento como empresa de pequeno porte, incluindo limite de receita
bruta anual e ausência de impedimentos legais.
5. A parte autora não comprova adequadamente sua condição de empresa de
pequeno porte, ao deixar de apresentar documentos essenciais exigidos
judicialmente, como declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e
certidões atualizadas da Junta Comercial.
6. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece que empresas vinculadas
à rede ODONTO EXCELLENCE integram grupo econômico com receita
superior ao limite legal, afastando a possibilidade de litigar nos Juizados
Especiais.
7. Caracterizado o grupo econômico, aplica-se o Enunciado nº 172 do
FONAJE, impedindo o acesso individual das empresas integrantes ao
microssistema quando superado o teto legal de receita.
8. A ausência de capacidade postulatória no âmbito dos Juizados Especiais
impõe a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito.
9. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige violação a dever
processual e a presença de dolo ou culpa grave.
10. A mera inadequação da via eleita ou o reconhecimento de incompetência
do Juizado não configura, por si só, conduta sancionável, ausentes elementos
subjetivos de má-fé.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A pessoa jurídica deve comprovar integralmente os requisitos da Lei
Complementar nº 123/2006 para litigar nos Juizados Especiais, sob pena de
extinção do feito.
2. A integração em grupo econômico com receita superior ao limite legal afasta
o acesso ao microssistema, ainda que a empresa individualmente se declare
microempresa.
3. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige demonstração de
dolo ou culpa grave, não se configurando pela simples inadequação do rito
processual.
______________________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 8º, §1º, 51, II e IV, e 55;
CPC/2015, arts. 77, §2º, e 485, I; Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, II e
§4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.815.621/SP, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.09.2021; STJ, AgInt no AREsp nº
1.550.744/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.08.2020; STJ, PUIL
nº 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal,
0008759-06.2022.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.07.2023;
TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000723-09.2025.8.16.0200, Rel. Juiz Irineu Stein
Junior, j. 09.12.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001264-42.2025.8.16.0200,
Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 11.11.2025; TJPR, 2ª Turma
Recursal, 0007162-05.2022.8.16.0018, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi,
j. 05.08.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003144-73.2025.8.16.0134, Rel. Juiz
Irineu Stein Junior, j. 10.03.2026.

1. Ação ajuizada em 01/10/2025. Recurso inominado interposto em 27/10/2025
e concluso ao relator em 18/03/2026.

2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cujo processo foi
extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95 e
art. 485, inciso I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de multa
por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor correspondente a 5% do
valor corrigido da causa.

3. Em suas razões recursais a autora sustenta, em síntese, as seguintes
matérias: a) competência dos Juizados Especiais; b) a parte autora trata-se de
microempresa; c) o contrato de franquia não configura a formação de grupo
econômico para fins processuais; d) autonomia administrativa, financeira e
patrimonial da franqueada; e) ilegitimidade da multa por ato atentatório à
dignidade da justiça; f) ausência de má-fé ou dolo (mov. 13.1).

4. Recurso não respondido.

5. A sequência processual se resume da seguinte forma: a) a parte autora
qualifica-se como microempresa; b) e ajuizou a presente ação de execução de
título extrajudicial visando obter da ré contraprestação pecuniária pela
realização de procedimentos odontológicos; d) o juízo da origem extinguiu o
feito por entender que a parte autora integra grupo econômico com a empresa
ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$ 4.800.000,00 (Lei
Complementar n. 123/06), o que impede o acesso da pessoa jurídica ao
microssistema dos Juizados Especiais.

6. De acordo com o disposto no §1º do art. 8º da Lei 9.099/95, as pessoas
jurídicas legitimadas a propor ação perante os Juizados Especiais são: a) os
microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de
pequeno porte; b) as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e; c) as sociedades de crédito
ao microempreendedor.

7. Os requisitos legais para a qualificação da pessoa jurídica como empresa de
pequeno porte estão previstos na Lei Complementar n. 123/2006 (Estatuto
Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). Assim, conforme o
art. 3º, inciso II desta legislação, considera-se empresa de pequeno porte a
pessoa jurídica que, devidamente registrada no Registro de Empresas
Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, aufere, em cada ano-
calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$
4.800.000,00. Além disso, deve a empresa também demonstrar que não se
enquadra nas vedações legais consignadas no §4º do art. 3º do Estatuto.
Preenchidos os pressupostos legais, a empresa adquire a qualificação jurídica
de empresa de pequeno porte e passa a ter tratamento diferenciado pelo
ordenamento, fazendo jus a benefícios tributários, processuais e
administrativos, dentre os quais se encontra a possibilidade de litigar sob o rito
dos Juizados Especiais.

8. Para fins de comprovação da capacidade para litigar sob o rito da Lei n.
9.099/95, a parte autora foi intimada para que apresentasse os seguintes
documentos (mov. 8.1 dos autos recursais): a) certidão simplificada atualizada
a menos de 30 dias; b) cópia integral do contrato social e da última alteração
contratual (com certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias);
c) declarações do Imposto de Renda dos dois últimos anos, devendo constar
precisamente a renda bruta auferida em cada ano pela empresa; d) certidão da
junta comercial (certidão específica), atualizada há menos de 90 (noventa)
dias, comprovando que os sócios da parte autora não são inscritos como
empresários ou sócios de outra empresa que receba tratamento jurídico
diferenciado a forma da Lei Complementar 123/2006 (art. 3º, §4º); e)
declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular
funcionamento e em atividade.

9. A empresa autora quedou-se inerte no cumprimento integral da diligência,
na medida em que deixou de anexar aos autos os seguintes documentos: i) as
declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, limitando-se a
acostar aos autos as declarações da pessoa física; ii) a certidão da junta
comercial (certidão específica), atualizada há menos de 90 (noventa) dias,
comprovando que os sócios da parte autora não são inscritos como
empresários ou sócios de outra empresa que receba tratamento jurídico
diferenciado a forma da Lei Complementar 123/2006 (art. 3º, §4º); iii)
declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular
funcionamento e em atividade. Conclui-se, por conseguinte, que a parte autora
não comprovou de forma suficiente a sua qualificação como empresa de
pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006.
Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008759-06.2022.8.16.0019 -
Ponta Grossa - Rel.: Juiz de Direito da Recursal dos Juizados Especiais Marcel
Luis Hoffmann - J. 21.07.2023.

10. Ademais, conforme já tem sido decidido pelas Turmas Recursais do
Paraná, a ODONTO EXCELLENCE consiste em um conglomerado
empresarial que aufere receita bruta anual acima do teto previsto na Lei
Complementar 123/2006 para as microempresas, o que afasta a capacidade
postulatória das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico para
litigarem sob o rito da Lei n. 9.099/95. Incide ao caso o Enunciado n. 172 do
FONAJE cuja redação é de que “Na hipótese de ficar caracterizado grupo
econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar
nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de
Pequeno Porte”. Reconhecida, então, a formação do grupo econômico, a parte
autora não é admitida a propor ação perante o Juizado Especial.

Em sentido semelhante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000723-
09.2025.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Junior - J. 09.12.2025.
TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001264-42.2025.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Juiz
Helder Luis Henrique Taguchi - J. 11.11.2025. TJPR - 2ª Turma Recursal -
0007162-05.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis
Henrique Taguchi - J. 05.08.2025.

11. Não estando configurada a capacidade para ser parte no âmbito dos
Juizados Especiais, de rigor a manutenção da extinção do feito, com fulcro nos
arts. 8º e 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

12. No que se refere à condenação ao pagamento de multa, o STJ estabelece
que “A multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC
/2015) é específica para as hipóteses de violação de dever processual, dentre
eles o dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais de caráter
mandamental e o de não criar embaraços à efetivação dos provimentos
judiciais, seja de natureza antecipatória ou final (artigo 77, inciso IV)” (REsp n.
1.815.621/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021). Ainda, “para aplicação das multas
por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade
de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da
parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias (STJ, AgInt no
AREsp n. 1.550.744/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado
em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020).

13. Ante o exposto, não se cogita a aplicação de multa por ato atentatório à
dignidade da justiça no caso em exame. Isso porque o reconhecimento da
inadmissibilidade do feito perante os Juizados Especiais, em razão da
inadequação da parte autora ao rito adotado, não configura violação a dever
processual, tampouco evidencia a presença de dolo ou culpa grave. Dessa
forma, deve ser afastada a sanção fixada. Neste mesmo sentido: TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0003144-73.2025.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Juiz Irineu Stein
Junior - J. 10.03.2026.

14. Recurso parcialmente provido.

15. Sem honorários advocatícios haja vista o contido no art. 55, da Lei 9.099
/95, diante da interpretação do Superior Tribunal de Justiça no Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei em sede de Juizados da Fazenda
Pública, PUIL n. 3.857, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 25/04/2024, aqui
aplicado por analogia. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e
4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FERNANDO VOLLWEITER
ODONTOLOGIA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

14 de abril de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)