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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0003132-59.2025.8.16.0134 RecIno
Juizado Especial Cível de Pinhão
Recorrente(s): FERNANDO VOLLWEITER ODONTOLOGIA
Recorrido(s): ELOIZE DE FATIMA MACEDO
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE.
INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE.
UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MULTA POR ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a execução de título
extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, ao
reconhecer a inadmissibilidade do processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais
Cíveis, em razão da ausência de capacidade processual da parte autora.
2. A sentença concluiu pela existência de grupo econômico vinculado à marca “Odonto
Excellence”, caracterizando utilização indevida do microssistema dos Juizados Especiais, bem
como aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
3. No recurso, a parte recorrente sustentou a inexistência de grupo econômico apto a afastar sua
legitimidade para demandar nos Juizados Especiais e requereu o afastamento da multa aplicada.
4. O recurso foi regularmente recebido, sem apresentação de contrarrazões.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora integra grupo econômico que
inviabiliza o ajuizamento de demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, à luz do
Enunciado 172 do FONAJE; (ii) saber se é cabível a manutenção da multa por ato atentatório à
dignidade da justiça aplicada na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
7. A extinção do feito foi fundamentada no reconhecimento de que a parte autora integra grupo
econômico de grande porte, circunstância que afasta a possibilidade de atuação no sistema dos
Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Enunciado 172 do FONAJE.
8. O contrato de prestação de serviços que embasa a execução, embora firmado por pessoa
jurídica formalmente distinta, ostenta elementos visuais e comerciais vinculados à marca
“Odonto Excellence”, evidenciando sua inserção no mesmo conglomerado econômico.
9. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná reconhece que a rede “Odonto
Excellence”, composta por centenas de franquias em todo o território nacional, vale-se de
pessoas jurídicas individualizadas para fracionar artificialmente sua atuação judicial, em prática
incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem os
Juizados Especiais.
10. Nessa linha, mostra-se correta a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE, segundo o qual,
caracterizado o grupo econômico, as empresas que o integram não podem demandar nos
Juizados Especiais quando a receita bruta global supera o limite legal para empresa de pequeno
porte.
11. Assim, mantém-se a sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito, nos
termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.
12. Quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não se verifica nos autos conduta
processual enquadrável nas hipóteses do art. 77 do CPC, inexistindo prova de comportamento
doloso ou temerário que justifique a penalidade.
13. Impõe-se, portanto, o afastamento da multa aplicada, mantendo-se incólume o restante do
decisum.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa por ato atentatório à
dignidade da justiça, mantendo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.
Tese de julgamento: A caracterização de grupo econômico impede o ajuizamento de demandas
nos Juizados Especiais Cíveis quando a receita bruta global supera o limite legal, nos termos
do Enunciado 172 do FONAJE, sendo indevida a aplicação de multa por ato atentatório à
dignidade da justiça na ausência de conduta processual dolosa ou abusiva.
O VOTO.
Dispensado o relatório, na forma do artigo 46, LJE.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão pela qual,
merece conhecimento.
A sentença fundamentou a extinção em um julgado da 3ª Turma Recursal do Paraná, que
em análise minuciosa das peculiaridades que envolvem a empresa “Odonto Excellence”, entendeu se
tratar de formação de grupo econômico, que visa burlar as regras de capacidade processual no sistema
dos Juizados Especiais Cíveis.
Restou assim ementado referido acórdão:

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA
PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE
DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO
DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO
ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO
DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA
A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO
ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS
INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS
ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO
BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE
INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA
COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM
PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA
EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO
ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO
JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022)
O caso em tela se amolda à situação percebida pelo D. julgador acima citado, uma vez que
o contrato de prestação de serviços, ainda que firmado junto à pessoa jurídica denominada “FERNANDO
VOLLWEITER ODONTOLOGIA” (mov. 1.6 – 1.10), integra o macro grupo “Odonto Excellence”, já
que a logo do referido grupo se encontra presente no contrato firmado entre as partes, sendo evidente que
a ora autora é parte integrante do grupo outrora mencionado.
Neste sentido, tem aplicação o Enunciado 172 do FONAJE:

ENUNCIADO 172– Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas
individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta
supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.

Sendo assim, mostra-se escorreita a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do
mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.
Acerca da multa aplicada, entendo que não restou comprovado nos autos prática que viole
o artigo 77, CPC, de modo que cabe o afastamento da penalidade.
Ante o exposto, voto para conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto,
apenas para afastar a multa aplicada.
Por não se encontrar a parte adversa representada nos autos, não há condenação ao
pagamento de honorários. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei 18.413/2014.
Observada a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação
ao recurso de FERNANDO VOLLWEITER ODONTOLOGIA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e dele participaram os Juízes
Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 13 de março de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora