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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018990-12.2025.8.16.0044

Embargos de Declaração Cível n° 0018990-12.2025.8.16.0044 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Embargante(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S
Embargado(s): Sandra de Lima Vargas Simões
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO
DEMONSTRADA – IMUNIDADE DA REFERENTE ÀS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA QUOTA PATRONAL –
ESCLARECIMENTOS SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. Relatório.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.
II. Passo ao voto.
Prefacialmente, necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade,
(2ª) contradição, (3ª) omissão, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC/2015, no artigo 1.064, que
modificou a redação do artigo 48 da Lei 9099/95. A primeira (1ª) é vício que não permite o entendimento
da decisão; a segunda (2ª) ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão;
(3ª), quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida, não tendo como fim
rediscutir a matéria tratada. Outrossim, também prevista a hipótese de correção de erro material (artigo
1.022, III, CPC).
Conforme entendimento doutrinário:

“(....) o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de
obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum
ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o
caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão
que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou
contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.
Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de
declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se
impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo
julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”.
(Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil”, Forense, 25. ed.,
1998, vol. I, páginas 587/588)

Constata-se que a Embargante pretende uma modificação substancial da decisão, o que é
incabível in casu, pois é cediço que os Embargos de Declaração não têm o caráter de substituir a decisão,
a modificando, corrigindo-a ou ampliando-a, consoante anela neste ensejo.
Ressuma trazer à saciedade o ensinamento de RONALDO FRIGINI, ao comentar o artigo
48 da Lei dos Juizados Especiais, ensinando que “Se a sentença ou o acórdão contiver obscuridade,
contradição, omissão, caberão embargos de declaração”. Não se trata, assim, de procedimento
tendente a modificar a sentença ou seus fundamentos. Tanto é certo que os embargos “não servem
para responder questionários sobre meros pontos de fato, mas sim para dirimir dúvidas, obscuridade,
contradições ou omissões” (Comentários À Lei dos Juizados Especiais Cíveis, 2ª edição, 2.004, página
486).
Lúcido é o comentário de NELSON NERY JUNIOR considerando “Que os EmbDcl têm a
finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou
contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.
Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador
ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como
agravo interno). Não cabem mais quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da l. 8950
/94, 1°). A LJE 48, caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação
alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos
juizados especiais cíveis” (Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Editora Revista dos
Tribunais, página2277).
Infere-se que os questionamentos trazidos pela Embargante revelam apenas seu
inconformismo ante a solução conferida à lide, que lhe é desfavorável, pretendendo que a Turma
Julgadora enfrente novamente a questão.
Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não havendo que se falar em
omissão.
Neste sentido, decidiu o E. STJ, à luz do CPC/2015:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos
de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir
omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já
tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida
pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar
as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No
caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e
a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência
desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de
Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao
final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas
distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos
declaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora
atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de
declaração rejeitados”. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF -
2014/0257056-9)

Entretanto, assiste razão à parte embargante quanto a necessidade de esclarecimentos,
razão pela qual acrescento a decisão:
Imunidade ao recolhimento da cota patronal
Finalmente, quanto ao pedido de imunidade ao recolhimento da cota patronal, entendo
que a reclamada não comprovou minimamente que preenche os requisitos legais exigidos para afastar a
necessidade de contribuição previdenciária junto ao INSS, os quais se encontram esculpidos no artigo 29
da Lei n. 12.101/2009 com as alterações previstas na Lei n. 13.151/2015:

“Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à
isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes
requisitos:
I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores
remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer
forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam
atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações
assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser
remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como
limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à
sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação
superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público,
no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no
território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de
débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS;
IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas,
bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as
normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;
V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas
do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;
VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da
emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e
os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da
situação patrimonial;
VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;
VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas
por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de
Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado
pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.”

Em sendo requisitos cumulativos, a mera afirmação da reclamada de que goza de isenção
patronal, sem a prova do preenchimento dos requisitos acima transcritos, por si só, não obsta a
necessidade de recolhimento da contribuição previdenciária, como bem fundamentou o juízo de
primeiro grau.
O entendimento aqui exarado possui precedentes nesta 4ª Turma Recursal do Paraná,
conforme os seguintes julgados:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - AMS. PEDIDO DE
AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI MUNICIPAL Nº 68/1997.
SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DE
SERVIDOR PÚBLICO. AVANÇO FUNCIONAL. TRANSCURSO DE 24 (VINTE E
QUATRO) MESES. ATO VINCULADO. CONTAGEM DO PRAZO PARA
IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO
ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA
COTA PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS
NÃO DEMONSTRADOS PELA AUTARQUIA. POSSIBILIDADE DE
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO
DÉBITO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RETIFICAÇÃO EX
OFFICIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003214-40.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 06.06.2024)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA.
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA – AMS. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
PARA CONCESSÃO DOS AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS.
RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO A UM
DOS AVANÇOS FUNCIONAIS. ARTS. 13 A 17 E 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 068
/1997. TRANSCURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DE SERVIÇO. INÍCIO
DA CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO E
PROGRESSÃO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO
PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO AVANÇO QUE NÃO COMPUTOU
A NECESSIDADE DOS TRÊS ANOS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE DEVE SER MANTIDA. NECESSIDADE DE
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE
NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO
VINCULADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1075 DO STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. PEDIDO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO
DEMONSTRADOS PELA AUTARQUIA. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL (0009989-08.2022.8.16.0044; 0003527-35.2022.8.16.0044; e
0005692-89.2021.8.16.0044). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019070-78.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 15.04.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.
SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA
- AMS. AVANÇO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 68/1997. RECURSO PARTE
RÉ. ALEGADA DUPLICIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE NÍVEIS –
INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DOS AVANÇOS E
PROGRESSÕES PRETÉRITOS E OS ATUAIS. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MERO
DECURSO DE 24 MESES DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DA CONTAGEM
DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO FUNCIONAL APÓS O
TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. ARTIGO 28, DA LEI MUNICIPAL Nº 68
/1997. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO QUE NÃO INVIABILIZA O
RECONHECIMENTO DO DIREITO. ATO VINCULADO. DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO
DA COTA PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS
NÃO DEMONSTRADOS PELA AUTARQUIA. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO AUTORA. ALEGAÇÃO DE
ANÁLISE DE PEDIDO DIVERSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE
PROCEDEU O CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, RESPEITANDO
O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO DA PARTE
RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA
CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012158-02.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.02.2023)”

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M
S , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Rafaela Zarpelon.

27 de fevereiro de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)