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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007842-16.2024.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0007842-16.2024.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): CHARLES APARECIDO SIQUEIRA
Recorrido(s): Osmair Morais de Jesus
Relator: Irineu Stein Junior
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO.
AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS NÃO COMPROVADAS.
ÔNUS DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto (mov. 107.1) pela parte autora contra sentença
(mov. 102.1) que julgou improcedente o pedido de indenização por danos moral, em razão de
alegações de agressões verbais e físicas praticadas pelo recorrido. A sentença entendeu que
não havia provas suficientes para a configuração do ilícito, considerando os documentos
apresentados e os depoimentos das testemunhas.
Contrarrazões no mov. 119.1.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para
caracterizar ato ilícito e, consequentemente, o direito à indenização por danos morais em
razão de agressões verbais e físicas alegadas pelo autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser
conhecido.
4. O autor alega que foi surpreendido por conduta agressiva por parte do
requerido, que, diante de terceiros, proferiu palavras de baixo calão e o empurrou, agindo de
forma totalmente desproporcional e reprovável.
5. Após detida análise dos autos, verifica-se que a decisão do Juízo a quo
merece ser mantida.
6. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.
No caso, não há elementos robustos que comprovem os fatos narrados na inicial. O boletim
de ocorrência (mov. 1.4) e o laudo de exame de corpo de delito (mov. 1.6) consistem em
documentos produzidos unilateralmente pelo autor, não se prestando, por si sós, a demonstrar
a responsabilidade do recorrido.
7. Em audiência de instrução, a testemunha TIARLES FERREIRA BOGO
declarou que não presenciou o início da discussão, pois estava em outro ambiente (min. 0:51
do mov. 58.4). Relatou, ainda, que o requerido dizia para o autor parar de atormentá-lo (min.
2:14 do mov. 58.4), que ambos vieram alterados do quarto (min. 4:55 do mov. 58.4) e
falavam alto um com o outro (min. 5:11 do mov. 58.4), o que indica animosidade recíproca,
mas não comprova agressão física ou conduta ilícita específica.
8. A testemunha SIDINEI DA APARECIDA DA SILVA (mov. 58.5) e o
informante MARCOS ROBERTO ARTIGAS DE OLIVEIRA (mov. 58.6) não presenciaram
os fatos, limitando-se a reproduzir informações indiretas, o que fragiliza ainda mais a versão
apresentada pelo autor.
9. Diante desse contexto, não há prova suficiente para caracterizar ato ilícito ou
dano indenizável. A sentença, portanto, deve ser mantida.
10. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO
ao recurso inominado, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos os
aqui delineados.
Frente ao insucesso recursal, fica a parte recorrente condenada ao pagamento de
verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.
Observe-se a gratuidade de justiça concedida ao recorrente.
Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que comprovem a ocorrência
de agressões verbais e físicas impede o reconhecimento de ato ilícito e a consequente
indenização por danos morais.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: N/A.
Resumo em linguagem acessível: O recurso inominado foi negado, ou seja, o
pedido do autor foi rejeitado. O autor alegou ter sofrido agressões verbais e físicas, pedindo
uma indenização por danos morais, mas a decisão manteve a sentença anterior porque não
havia provas suficientes para comprovar o que foi dito. Os documentos apresentados pelo
autor não foram considerados suficientes, e as testemunhas não confirmaram as agressões,
apenas relataram que houve uma discussão. Por isso, a decisão foi de não aceitar o pedido
de indenização e o autor terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CHARLES APARECIDO SIQUEIRA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

10 de março de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)